Xenofobia em Jurisprudência

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  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20235080002

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    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. XENOFOBIA. CARACTERIZAÇÃO. Compete à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com base nos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC . Na presente demanda, a obreira se desincumbiu do ônus a que estava obrigada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de indenização por dano moral. A instrução processual confirma ter praticado, a reclamada, ato constrangedor de cobrança de resultados, inclusive por intermédio de xenofobia, desencadeando significativo dano moral. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2023.5.08.0002 ROT; Data: 12/07/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)

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  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20085040028

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    RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. DANO MORAL. A prova oral produzida confirma ter adotado, a reclamada, condutas vexatórias e constrangedoras de imposição de vendas e metas, inclusive mediante a prática de xenofobia, deflagrando evidente dano moral, consubstanciado na humilhação sofrida pelo autor em decorrência da conduta da reclamada (nexo causal). Condenação ao pagamento de indenização por dano moral mantida e majorada, levando-se em consideração a gravidade da lesão e a capacidade econômica das partes, sempre na tentativa de amenizar o sofrimento da vítima e evitar a reincidência do agente, cuidando para não proporcionar o enriquecimento ilícito. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20215100004

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COMRPOVADO. XENOFOBIA REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, entendeu que "o comportamento do agressor foi notadamente direcionado com consciência e vontade de ferir a honra subjetiva do ofendido, depreciando-o em razão de sua origem, na intenção de tentar inferiorizar a vítima. O autor foi vítima de xenofobia regional, que é uma forma de preconceito, onde o agressor se julga superior a outra pessoa em razão do seu estado de origem". 2. Desse modo, verifica-se que a matéria foi apreciada e decidida pela Corte de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos, de modo que incide na espécie a Súmula nº 126 desta Corte, pois, nas razões do recurso de revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, qual seja, de que restou comprovada a existência de assédio moral. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MATÉRIA FÁTICA. VALOR RAZOÁVEL. 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão por esta instância extraordinária quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 2.Na hipótese, o Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, considerou a gravidade do dano decorrente assédio moral sofrido pelo reclamante, a capacidade econômica da reclamada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260266 SP XXXXX-31.2022.8.26.0266

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    Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressões verbais e físicas e danos materiais em portão alegadamente sofridos pela autora em frente de sua residência cometidas por vizinho. Discriminação e xenofobia (autora é de nacionalidade argentina e se diz menosprezada por essa situação pelo réu). Sentença de procedência parcial. Inconformismo pela autora, objetivando majorar a indenização por dano moral (para R$ 10 mil) e o reconhecimento de dano material (valor correspondente para troca integral do portão). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Ausência de prova contundente de nexo de causalidade a atestar que o defeito presente do portão (trinca em tábua) tenha sido decorrente da conduta atribuída ao réu (chacoalhão no portão). A respeito do dano moral, quantum indenizatório fixado a esse título (R$ 3.000,00) deve ser preservado, à luz das circunstâncias do caso concreto. Réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ausente notícia ou demonstração documental de que possua conforto patrimonial ou financeiro, a ponto de comportar pagar uma indenização em patamar superior. Obediência aos postulados da proporcionalidade e compensação do prejuízo satisfeitos pela indenização fixada pelo juízo de primeiro grau. Efeito punitivo e lenitivo resguardado por esse montante indenitário. Recurso desprovido.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX

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    consistente em ofensas praticadas no âmbito da internet contra pessoas residentes no Nordeste do país, conduta que, em tese, poderia configurar, o crime do art. 20 , caput, da Lei n.º 7.716 /1989 (xenofobia... Os termos"etnia, religião e procedência nacional"foram acrescentados no art. 20 , caput e § 2º da Lei n. 7.716 /89 ("Lei do Racismo") pela Lei n. 9.459 /97, com isso enquadrando o crime de xenofobia como... protocolizada nesta Procuradoria da República através da Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, por meio da qual indivíduo que solicitou sigilo de sua identidade narra a suposta prática de crime de xenofobia

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX

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    De fato, segundo o Juízo suscitante, "[n]ão há indícios concretos de que o investigado tenha agido motivado pelas especiais razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião... assinalou o seguinte (fl. 203): "neste caso, a conduta do réu não se amolda ao tipo dos artigos 2º e 5º da Lei nº 13.260 /16 por inexistirem elementares do crime, ou seja, motivação por razões de xenofobia

  • TRT-2 - XXXXX20205020371 SP

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    A) ASSÉDIO MORAL. ARTIGOS 1º , III , 5º , I E V , X , 7º , CAPUT, XXII E 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NA ABERTURA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO DIA 19/10/2021. 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS/2020/2030), DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E DESIGUALDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 24); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DE INTOLERÂNCIA (ONU/1966 (DECRETO LEGISLATIVO N. 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (ONU/CEDAW/1979);CONVENÇÃO OIT N. 100/1951, SOBRE A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO DE HOMENS E MULHERES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR (DECRETO LEGISLATIVO N. 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957); CONVENÇÃO OIT N. 111/1958, SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO (DECRETO LEGISLATIVO N. 62.150/1968) E; A RECENTE CONVENÇÃO OIT N. 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico. O assédio moral se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da Republica , de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7º, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade. B) DANO MORAL. O modo de agir da empresa, conforme descrito pelas testemunhas e pela mídia juntada, implica em prática de ato ilícito pela ré, que atingiu a honra da reclamante; a ofensa causou dano moral que deve ser objeto de reparação. Friso que o tratamento dispensado ao empregado deve ser dotado de respeito e urbanidade, evitando-se tratamento humilhante ou vexatório, tratamento este que causou prejuízos à reclamante, afetando a sua honra e autoestima, tendo, como consequência lógica, a configuração de dano moral in re ipsa e a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º , X , da CF/88 ..

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO): RO XXXXX20195190262 XXXXX-43.2019.5.19.0262

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    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. CABIMENTO. O DIREITO A NÃO DISCRIMINAÇÃO INSERE-SE ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS ALÇADOS À GARANTIA FUNDAMENTAL, CONFORME EXSURGE DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSIM EXPRESSO: ""TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA"". O TEXTO GUARDA COERÊNCIA COM OUTRO DA CARTA MAGNA , O ART. 3º , IV , QUE ESTABELECE COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA, ENTRE OUTROS, PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O AUTOR SOFREU DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO EM RAZÃO DE SUA ORIGEM, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL .

    Encontrado em: Não é nenhuma novidade a xenofobia interna no Brasil, notadamente nos Estados do Sul e Sudeste, na qual pessoas de outras Regiões, de outros Estados são tratados jocosamente, preconceituosamente, seja

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090122

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    DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO DE EMPREGADOS HAITIANOS. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A EMPREGADOS BRASILEIROS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A caracterização do dano moral necessita de alguns requisitos, quais sejam: 1) efetiva existência de ação ou omissão lesivas; 2) dano na esfera psíquica da vítima, que pode ser presumida; e 3) existência de nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido pela vítima. Na hipótese, a prova oral colhida demonstrou atitudes de discriminação identificadas pelo tratamento desigual dos empregados haitianos, inclusive o autor, em relação aos empregados brasileiros, restando comprovado que o reclamante passou por situações constrangedoras, aptas a ensejar o dano moral. Com efeito, além de os trabalhos mais pesados serem destinados aos haitianos, eram obrigados, quando das visitas de auditores e visitantes internacionais, a pararem suas atividades e permanecerem no vestiário da empresa, longe das vistas dos visitantes, em nítida atitude discriminatória, de todo reprovável. Indenização devida, mantendo-se a condenação.

    Encontrado em: Extrai-se da r. sentença recorrida: Narra o reclamante que durante o contrato de trabalho foi vítima de racismo, xenofobia e discriminação... Na petição inicial, o autor relatou que teria sido vítima de racismo e xenofobia, e que "houve um episódio de grave discriminação logo no início do contrato de trabalho do Reclamante, onde na ocasião a

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225020492

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    ASSÉDIO MORAL. ARTIGOS 1º , III , 5º , I E V , X , 7º , CAPUT, XXII E 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NA ABERTURA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO DIA 19/10/2021. 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS/2020/2030), DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E DESIGUALDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 24); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DE INTOLERÂNCIA (ONU/1966 (DECRETO LEGISLATIVO N. 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (ONU/CEDAW/1979);CONVENÇÃO OIT N. 100/1951, SOBRE A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO DE HOMENS E MULHERES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR (DECRETO LEGISLATIVO N. 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957); CONVENÇÃO OIT N. 111/1958, SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO (DECRETO LEGISLATIVO N. 62.150/1968) E; A RECENTE CONVENÇÃO OIT N. 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico. O assédio moral se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da Republica , de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7º, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade.

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