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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON KAZUMI NAKAYAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorCARF__00010510721019201581_c5a4c.PDF
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Inteiro Teor

Processo nº 10510.721019/2015-81

Voluntário Recurso

Resolução nº 1302-001.178 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma

Ordinária

21 de setembro de 2023 Sessão de

AUTO DE INFRAÇÃO Assunto

Recorrente LL LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI

Interessado FAZENDA NACIONAL

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator

(documento assinado digitalmente)

Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente

(documento assinado digitalmente)

Wilson Kazumi Nakayama - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.

Relatório

Trata-se de recurso voluntario contra o acórdão XXXXX-54.158 da 2a Turma da DRJ/CTA, prolatada em 25 de fevereiro de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo LL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI contra Auto de Infração lavrado contra o mesmo, com exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012.

Estão sendo exigidos IRPJ (R$ 213.319,26 de imposto) e R$ 159.989,46 de multa de oficio de 75%, e multa moratória, por apuração incorreta do imposto e falta/insuficiência de recolhimento do imposto: nos períodos de 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, com enquadramento legal nos arts. 518, 519, 541, 542 e 841 incisos III, IV, V e VI do Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) vigente à época.

Pelos mesmos fatos geradores estão sendo exigidos a CSLL (R$ 213.319,26 de contribuição e R$ 159.989,46 de multa de 75%, e a multa moratória), PIS (R$ 40.950,74 de

Original

contribuição e R$ 30.713,07 de multa de 75% e multa moratória) e Cofins (R$ 189.003,39 de contribuição e R$ 141.752,56 de multa de 75% e multa moratória).

Segundo o consignado no Relatório Fiscal às e-fls. 39 a 45, a Autoridade Fiscal constatou, com base no aplicativo SISAP - Sistema de Auditoria Pública de Sergipe, administrado pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que o sujeito passivo auferiu receitas que não foram declaradas em DIPJ, DACON ou DCTF.

Com base no sistema SISAP, a Autoridade Fiscal extraiu relatórios, nos quais constam os pagamentos realizados por diversos órgãos públicos ao sujeito passivo, documento intitulado "Relatório de Pagamentos", anexado ao processo. Com base nesse relatório a Autoridade Fiscal constatou que haviam fontes pagadoras que não constavam na relação de notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo e elaborou um quadro denominado "Demonstrativo de Outras Receitas", juntado às e-fls. 265 a 286, no qual constam a Unidade Gestora do contrato, a data da emissão da ordem de pagamento, o tipo de documento fiscal, série e número, o valor e a descrição do objeto do pagamento.

Para corroborar a omissão de receita, a Autoridade Fiscal afirmou que a omissão estaria evidenciada pela sua movimentação financeira consolidada (contida no sistema Dossiê Integrado da Receita Federal), que estaria compatível com os valores obtidos a partir do SISAP.

Por fim, a Autoridade Fiscal procedeu a levantamento dos valores de IRRF que também constam no sistema Dossiê Integrado, tendo elaborado o quadro "IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos Públicos - LL Locadora de Veículos Ltda", juntado às e-fls. 597-598.

O sujeito passivo impugnou o lançamento com o argumento que o lançamento de ofício exigiria prova segura acerca da ocorrência do fato gerador de um tributo e entende que não denotaria a realização de qualquer fato gerador de tributo o lançamento baseado em um relatório de empenhos publicado anualmente pelo TCE de Sergipe.

O sujeito passivo alegou, ainda, que o "Relatório de Pagamentos", citado como ratificador dos dados sintéticos obtidos no SISAP, não passaria de um relatório de despesas globais por credor - sendo descabido chamá-lo de relatório de pagamento - obtido novamente a partir do SISAP (Sistema de Auditoria Pública de Sergipe, administrado pelo TCE -Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), ou seja, utilizou-se dados do sistema para confirmar os dados obtidos no próprio sistema, conforme se poderia observar de uma análise da documentação juntada aos autos.

Acrescentou o sujeito passivo, que os valores supostamente movimentados em conta corrente não implicam em recebimentos tributáveis, haja vista neles constarem operações creditícias, transferências entre contas correntes de mesma titularidade, valor da venda de bens integrantes do ativo imobilizado e etc, não se constituindo em prova minimamente segura acerca da realização dos fatos geradores dos tributos lançados. Citou como exemplo depósitos constantes da conta corrente no Banco do Brasil S/A e no Banco do Nordeste.

Irresignou-se o sujeito passivo com o relatório "IRRF - Órgão Públicos", elaborado pela Fiscalização, alegando que a autoridade administrativa não identificou os valores retidos com os valores supostamente omitidos na DIPJ, DACON e DCTF, que constam do

Original

relatório obtido a partir do SISAP, base da ação fiscalizatória. Afirmou também que ao analisar o relatório "IRRF - Órgão Públicos", chega-se a um valor de receita de R$ 9.805.079,84, valor compatível com o total de rendimentos declarados pelo sujeito passivo de R$ 14.792.267,87.

Acrescenta que seria de fundamental importância que o agente fiscalizador identificasse nas retenções realizadas a existência de valores que não tenham sido declarados, como forma de demonstrar a efetiva omissão de receita por parte do contribuinte.

Alegou, por fim, o sujeito passivo, ser de fundamental importância para o deslinde da presente controvérsia a questão do regime de apuração dos tributos federais adotado pela empresa autuada, posto que a apuração dos tributos federais pode se dar mediante duas sistemáticas: regime de competências e regime de caixa. No regime de competência o tributo é apurado no momento em que o serviço ou mercadoria é fornecida, independentemente de ter havido o recebimento ou não do valor acordado, e no regime de caixa, apesar de ter emitido o documento fiscal, a apuração dos tributos somente se dará quando do recebimento efetivo do valor acordado. E no caso da empresa autuada a sistemática adotada para a apuração dos tributos federais foi do regime de competência, e a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento na existência de valores supostamente recebidos e não oferecidos à tributação.

Admitindo-se a possibilidade das informações sobre movimentação financeiras serem verídicas, assim como os empenhos terem sido liquidados e pagos, não se poderia imputar a receita verificada a uma ausência de oferecimento dessa riqueza à tributação, pois pode tratar- se de um pagamento cujo serviço tenha sido contratado; prestado e declarado em competências anteriores.

Irresignou-se o sujeito passivo contra a multa de oficio aplicada, considerando-a inconstitucional por ter caráter confiscatório.

Pleiteou a possibilidade de juntada de documentos e provas ao processo administrativo fiscal em momento posterior à impugnação.

A impugnação foi julgada improcedente pela 2a Turma da DRJ/CTA em acórdão assim ementado:

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2012

PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO.

Nos termos da legislação do PAF, toda prova documental deve ser apresentada

na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

Ano-calendário: 2012

TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. CONVÊNIOS. LEGALIDADE.

Original

É legal a troca de informações fiscais entre órgãos fazendários por intermédio de convênios firmados, sendo legítima a autuação feita com base em dados obtidos por outros órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas estadual. OMISSÃO DE RECEITAS. DADOS FORNECIDOS POR CONVÊNIO.

Correto o lançamento de IRPJ, baseado em omissão de receitas, constatada mediante dados fornecidos por Tribunal de Contas estadual, com identificação de documento fiscal emitido pelo contribuinte descrevendo prestação de serviços, cujas receitas não foram tributadas.

PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.

Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2012

MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.

Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.

Impugnação Improcedente

Crédito Tributário Mantido

Irresignado com o r. acórdão o ora Recorrente apresentou recurso voluntário, juntados às e-fls. 743 a 767, alegando o seguinte:

1) em contraponto ao afirmado na decisão recorrida, alega que em nenhum momento colocou em dúvida a possibilidade de cooperação para troca de informações entre os entes federados, como supôs a DRJ. O que fez foi contestar as informações obtidas como prova segura da ocorrência do fato gerador, como exigido pela jurisprudência e pelo CARF;

2) ratifica o seu entendimento que o lançamento de ofício foi fundamentado a partir de relatórios emitidos pelo SISAP - Sistema de Auditoria Pública de Sergipe, que disponibiliza as informações de empenhos realizados em face de determinado credor. Aduz que o empenho da despesa pública não denota a realização de qualquer pagamento, ou até mesmo fornecimento de mercadoria ou serviço, sendo medida essencialmente de direito financeiro visando atestar a existência de um destaque orçamentário (peça fictícia) para cobrir a contratação e futuro pagamento de uma despesa pública. Não se tratando de indicativo da realização do serviço e da despesa pública;

3) afirma que a DRJ consignou que o lançamento foi realizado com base no "Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora de Veículos LTDA", e não com base em relatórios de empenhos, arrebatando que há inclusive referência a "dados de notas fiscais, havendo inclusive descrição de cada documento fiscal". Questiona então: "Como pode o fiscal

Original

ter afirmado que havia correspondência entre as notas fiscais emitidas e o faturamento declarado, ao tempo em que ele efetua o seu lançamento com base em um relatório de pagamentos lastreados em documentos fiscais?";

4) alega que o demonstrativo de outras receitas faz referência a quaisquer pagamentos realizados dentro do ano calendário, o que, obviamente, pode ser um pagamento referente a uma nota fiscal emitida em outro ano fiscal cujo imposto já tenha sido pago, haja vista o regime de competência aplicado à empresa;

5) reafirma a imprestabilidade do "Relatório de Pagamentos" para comprovação do fator gerador, por se tratar de relatório de despesas globais;

6) reafirmou que os valores supostamente movimentados em conta corrente não implicam necessariamente recebimentos tributáveis, haja vista neles constarem operações creditícias, transferências entre contas correntes de mesma titularidade, valor da venda de bens integrantes do ativo imobilizado etc, não se constituindo em prova minimamente segura acerca da realização dos fatos geradores dos tributos lançados.

7) reafirma que os valores constantes das retenções realizadas pelos órgãos públicos são totalmente compatíveis com os valores de receita por ele declarado;

8) alega que a Autoridade Fiscal foi omissa quando da elaboração do relatório "IRRF - Órgão Públicos", por não ter identificados os valores retidos com os valores supostamente omitidos na DIPJ, DACON e DCTF, que constam do relatório obtido a partir do SISAP, base da ação fiscalizatória. Defende que a Autoridade Fiscal deveria ter identificado quais retenções não teriam sido declaradas para fim de demonstrar a omissão de receita pelo sujeito passivo;

9) aduz que a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento na existência de supostos valores recebidos e não oferecidos à tributação, comparando, inclusive, os dados sobre empenhos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e as informações sobre depósitos em conta corrente de sua titularidade, obtidas do Dossiê |Integrado da Receita Federal. Ocorre que a Autoridade Fiscal não tomou o cuidado de verificar a qual competência se referia o pagamento, alusivo a qual contrato, valor e etc.. Sobretudo sabendo que o sujeito passivo atua majoritariamente na seara pública, onde se sabe da enorme dificuldade de recebimento de valores, muitos deles inscritos em restos a pagar e deixados para o ano-seguinte;

10) reafirma que a multa aplicada é inconstitucional por ter efeito confiscatório; 11) irresigna-se contra a decisão recorrida quanto ao ônus que lhe caberia para

provar que os serviços constantes dos empenhos não foram prestados pelo autuado, por se tratar de prova impossível. Cabendo ao Fisco a prova que tal serviço não foi prestado.

Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração.

É o Relatório.

VOTO

Original

Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator.

O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço.

1.Do Lançamento de Ofício

O lançamento de ofício decorreu da constatação pela Autoridade Fiscal que o Recorrente não ofereceu à tributação toda a receita auferida com serviços prestados à órgãos públicos.

A relação de notas fiscais emitidas foi entregue à Fiscalização que elaborou uma planilha intitulada "Relação de NFSe - LL Locadora de Veículos Ltda", juntada às e-fls. 236 a 264, cujo excerto colaciono abaixo, para mostrar as informações prestadas:

Com base no relatório de notas fiscais a Autoridade Fiscal elaborou uma planilha intitulada "NFS-e - Notas Fiscais de Serviço - LL Locadora de Veículos Ltda", abaixo transcrita:

E com base em pesquisas realizadas no sistema SISAP - Sistema de Auditoria Pública de Sergipe, administrado pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, a Autoridade Fiscal elaborou quadro intitulado "Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora de Veículos Ltda", descrevendo receitas auferidas por prestação de serviços a órgãos públicos que supostamente não teriam sido oferecidas à tributação pelo Recorrente, juntado às e-fls. 265 a 286, discriminando receitas auferidas por prestação de serviços a órgãos públicos que não teriam sido oferecidas à tributação pelo Recorrente. O excerto abaixo do quadro mostra as informações contidas no referido quadro:

Original

A Autoridade Fiscal afirma que para reforçar as informações obtidas, de modo que não ficassem resumidas apenas aos dados sintéticos fornecidos pelo SISAP, extraiu relatórios dos pagamentos realizados pelos órgãos públicos, intitulados "Relatório de Pagamentos", nos quais constam dados acerca da confirmação e dos meios de pagamentos utilizados.

8. O quadro intitulado Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora de Veículos Ltda, descreve detalhadamente as receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, chegando-se aos valores registrados no resumo abaixo para o mesmo ano de 2012. Nele encontram-se, de forma majoritária, receitas acobertadas por outra série de notas fiscais, diferente daquelas notas fiscais de serviços eletrônicas apresentadas em atendimento à intimação.

9. Existem alguns recebimentos que tiveram como contrapartida tão somente meros recibos, mas que não foram considerados na presente apuração por representarem duplicidade em relação às receitas vinculadas a notas fiscais, sejam eletrônicas ou não.

10. Para que a informação sobre receitas não se resumisse apenas aos dados sintéticos fornecidos pelo SISAP, foram extraídos relatórios para registrar os pagamentos efetuados pelos diversos órgãos públicos, cujo documento intitulado Relatório de Pagamentos, também foi anexado à presente fiscalização. Na amostra em que foram identificados pagadores que não exigiram a NFS-e, encontram-se dados acerca da confirmação e dos meios empregados para efetivação dos pagamentos à LL Locadora de Veículos Ltda.

O resumo consolidado do quadro "Demonstrativo de Outras Receitas" é o abaixo descrito:

A Autoridade Fiscal considerou que a receita total auferida pelo Recorrente seria a soma da receita declarada com o tabela resumo acima do quadro "Demonstrativo de Outras Receitas", chegando aos valores abaixo:

Original

A Autoridade Fiscal entendeu que o valor de receita apurada (no total de R$ 22.401.408,89) é compatível com a informação de movimentação financeira do Recorrente no ano-calendário de 2012 informada no Dossiê Integrado da Receita Federal. A movimentação financeira consolidada é a abaixo discriminadas:

Com base nos valores de receita total apurados, a Autoridade Fiscal reapurou o IRPJ, CSLL , PIS e COFINS, conforme os quadros demonstrativos abaixo:

Original

2.Dos Argumentos de defesa

Original

2.1 Da adequação da apuração da receita omitida por meio dos relatórios do SISAP

O Recorrente contesta a validade das informações obtidas por meios do sistema SISAP, ao argumento que as informações disponibilizadas são relativos a empenhos em face de determinado credor, servindo apenas como comprovação da existência de destaque orçamentário, não significando com isso que a prestação de serviço tenha sido realizada e que tenham sido pagas:

Debruçando-se sobre a ação fiscalizatória que originou os autos de infração ora impugnados, vemos que tal ação se fundou nos dados obtidos a partir de pesquisas realizadas no aplicativo SISAP - Sistema de Auditoria Pública de Sergipe, sistema esse que disponibiliza as informações de empenhos realizados em face de determinado credor.

Ocorre que o empenho da despesa pública não denota a realização de qualquer pagamento, ou até mesmo fornecimento de mercadoria ou serviço, sendo medida essencialmente de direito financeiro visando atestar a existência de um destaque orçamentário (peça fictícia) para cobrir a contratação e futuro pagamento de uma despesa pública. Não se trata de menor indicativo da realização do serviço e da despesa pública.

Estabelece o art. 58 da lei 4.320/64:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O art. 60 e seguintes do mesmo diploma legal assim dispõem:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após

sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 29 A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Original

Vê-se, pois, da leitura dos dispositivos legais transcritos que o empenho é uma fase preliminar à realização da despesa pública, sendo sucedida pela liquidação e posteriormente pelo pagamento.

Muito clara a legislação supra quando assinala que somente pode haver pagamento com a existência de prévio empenho e liquidação.

Acerca da liquidação, essa consiste na verificação da realização do objeto contratado pela análise de contratos, nota de empenho e comprovante da entrega ou da prestação efetiva do serviço, para autorizar futuro pagamento, que ainda não se realizou.

Interpretando-se os dispositivos acerca da liquidação podemos concluir, estreme de qualquer dúvida, que na liquidação da despensa pública poderá se verificar que um serviço não foi prestado, em que pese regularmente empenhado, quando, então, não haverá qualquer pagamento.

Tal fato pode se dar por diversos motivos, desde a ausência de ordem de serviço por parte da administração pública, pela simples inexecução contratual por parte do fornecedor regularmente contratado, dentre outros tantos motivos.

De fato, o que merece destaque é que o empenho de uma despesa pública consiste em uma das fases da despesa pública, havendo a necessidade de que haja liquidação e posterior pagamento para que ela se consume.

No caso dos autos de infração ora impugnados, a autoridade administrativa não se preocupou em prosseguir na análise de toda a despesa pública, limitando-se a verificar a existência de empenhos para presumir a realização do fato gerador dos tributos lançados.

Esqueceu-se o agente público das lições mais comezinhas de direito financeiro, onde podemos constatar que empenho é o mero destaque orçamentário para fazer frente a um pagamento futuro, desde que regularmente contratado aquele fornecedor, regularmente liquidada a despesa, através da efetiva prestação do serviço ou fornecimentos da mercadoria, para se chegar ao desfecho que é o pagamento.

Anote-se que o empenho regularmente efetivado não implica nem mesmo na realização da contratação, posto que são fases distintas, devendo aquele necessariamente preceder esse. Está clara a inutilidade desse relatório de empenhos para o fim de se constituir prova concreta e hábil da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados de ofício pela autoridade administrativa.

Vê-se, portanto, que o Recorrente alega que a Autoridade Fiscal baseou-se em relatório de empenho para elaborar o quadro "Demonstrativo de Outras Receitas" o que seria inadequado por não significar, necessariamente que o serviço fora prestado, e que teria sido liquidado e pago.

O Recorrente está correto quando aos estágios da despesa orçamentária que são os seguintes, de acordo com a Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é o ato administrativo em que a autoridade competente cria a obrigação de pagamento, consistente da reserva da dotação orçamentária para um determinado fim especifico, formalizado mediante um documento denominado "Nota de Empenho", no qual

Original

constam o nome do credor, o valor da despesa e demais informações necessárias para o controle da execução orçamentária.

A liquidação consiste na verificação, por um responsável - o fiscal do contrato - que verifica o direito adquirido pelo credor pela confirmação da entrega do bem ou se a prestação de serviço se está de acordo com o contratado, se a importância a ser paga está correta e se o beneficiário do pagamento está correto para a extinção da obrigação.

Por fim, tendo sido liquidado a despesa com o ateste, ocorre a entrega do numerário ao credor por meio de cheque ou crédito em conta corrente.

Ocorre, porém, que a Autoridade Fiscal não se baseou em notas de empenho, mas no "Relatório da Nota de Empenho", nos quais constam os valores do empenho, valores liquidados e pagos , tendo como exemplo o Relatório da Nota de Empenho - NE"da Unidade Gestora XXXXX - Câmara Municipal de Umbaúba (e-fls. 320), abaixo colacionada:

Original

O contrato acima trata da prestação de serviço de locação de veículo, cujo pagamento é feito mensalmente, tendo sido a comprovação realizada por meio do" Relatório de Pagamento do Empenho "ao qual se referiu a Autoridade Fiscal, no qual consta a data do pagamento e o valor pago, conforme excerto extraído do relatório da e-fl. 321:

A Autoridade Fiscal juntou ainda o" Relatório de Análise de Pagamento "de uma das ordens de pagamento, emitida em 01/02/2012 no valor de R$ 5.540,00, realizado por meio de transferência bancária da conta XXXXX, agência 22 do Banco do Estado de Sergipe (e-fl. 322):

A Autoridade Fiscal informou no quadro" Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora Ltda "exatamente o valor contido no" Relatório de Pagamento de Empenho ", conforme excerto abaixo do mês de fevereiro de 2022:

Original

A comprovação de que as informações obtidas do"Relatório da Nota de Empenho", do"Relatório de Pagamento do Empenho"e do" Relatório de Análise de Pagamento "indicam o pagamento pelos serviços prestados, é corroborado, inclusive, por informações prestadas pelo próprio Recorrente por notas fiscais emitidas incluídas na"RELAÇÃO DE NFSe - L L LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA", cujo informação relativa ao tomador do serviço"Câmara Municipal de Umbaúba"está descrita na planilha abaixo:

ÓRGÃO PÚBLICO - TOMADOR DATA NFSe Valor Total

CÂMARA MUNICIPAL DE 30/03/2012 XXXXX00000000231 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 27/04/2012 XXXXX00000000327 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 30/05/2012 XXXXX00000000414 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 02/07/2012 XXXXX00000000527 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 31/07/2012 XXXXX00000000634 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 31/08/2012 XXXXX00000000736 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 26/09/2012 XXXXX00000000860 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 29/10/2012 XXXXX00000000957 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 29/11/2012 XXXXX00000001079 5.540,00

UMBAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE 28/12/2012 XXXXX00000001216 1.293,33

UMBAUBA

Total 51.153,33 Até aqui, é possível concluir que, ao contrário do que defende a Recorrente, as

informações obtidas dos relatórios emitidos pelo sistema SISAP são hábeis e suficientes para comprovar que o Recorrente recebeu o pagamento pelos serviços prestados.

Também se constata que o Recorrente não ofereceu à tributação a totalidade da receita auferida, eis que informou a emissão de R$ 51.153,33 de notas fiscais, mas recebeu R$ 56.693,33.

Original

Por outro lado, verifico que a Autoridade Fiscal não constatou que o Recorrente havia relacionado notas fiscais para acobertar serviços prestados para a Câmara Municipal de Umbaúba na RELAÇÃO DE NFSe - L L LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA"e então considerou o valor recebido como receita não declarada no quadro"Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora Ltda". Portanto, relacionou indevidamente o valor (ou pelo menos parte dele, já que a Recorrente não declarou todo o valor recebido, como visto acima).

Comparando a "RELAÇÃO DE NFSe - L L LOCADORA DE VEÍCULOS" LTDA"com o quadro" Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora Ltda "elaborado pela Fiscalização, constato que a Autoridade Fiscal relacionou como receita não declarada valores que o Recorrente havia declarado (com alguma divergência de valores) nas notas fiscais entregues ao FISCO. Os órgãos pagadores são os seguintes:

ORG Unidade Gestora XXXXX BANCO DO ESTADO DE SERGIPE XXXXX CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDABA XXXXX CÂMARA MUNICIPAL DE BOQUIM XXXXX CÂMARA MUNICIPAL DE JAPOATA XXXXX CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA

GLORIA XXXXX CÂMARA MUNICIPAL DE UMBAUBA XXXXX EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS XXXXX FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E

ESPORTES XXXXX FUNDACAO MUNICIPAL DO TRABALHO XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

LAGARTO XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

NOSSA SEN XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

POCO REDO XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

ROSARIO D XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURIBECA XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRINHAS XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCO REDONDO XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROSARIO DO

CATETE XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPORANGA D

AJUDA XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE

LOURDES XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO

Original

003311 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE

005377 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - ARACAJU

Não foi possível confirmar os valores pagos, pois a Autoridade Fiscal não juntou ao processo o"Relatório da Nota de Empenho", no qual consta o valor empenhado, o valor liquidado e o valor pago, bem como os"Relatório de Pagamento do Empenho"e do" Relatório de Análise de Pagamento "que discriminam os valore mensais pagos, a data e a forma de pagamento.

Considero, portanto, necessário converter o julgamento em diligência para que a Autoridade junte os Relatório de Nota de Empenho" de todos os órgãos pagadores relacionados no quadro ""Demonstrativo de Outras Receitas - LL Locadora Ltda", excluindo os valores recebidos já informados na" RELAÇÃO DE NFSe - L L LOCADORA DE VEÍCULOS "para que seja refeita apuração da efetiva receita omitida.

2.2 Da movimentação financeira

O Recorrente alega que é imprópria a utilização da movimentação financeira para comprovar a existência de recebimentos tributáveis, porque os valores movimentados em conta corrente não implicam necessariamente em recebimentos tributáveis, haja vista neles constarem operações creditícias, transferências entre contas correntes de mesma titularidade, valor da venda de bens integrantes do ativo imobilizado etc.

O Recorrente juntou extratos bancários para sustentar seu argumento e além disso suscita que seria inadequado a apuração com base na movimentação bancária, pois apura o lucro com base no regime de competência.

Ocorre que a apuração da receita omitida não foi realizada com base na movimentação financeira e sim, conforme amplamente detalhado no Relatório Fiscal, com base nos relatórios emitidos pelo sistema SISAP. O valor consolidado dos valores creditado em conta corrente só foi utilizado para verificar a compatibilidade com o valor total da receita apurada.

Além dos mais, o Recorrente apenas suscita, mas não apresenta comprovação, de que parte dos valores creditados foram decorrentes de operações de crédito, transferências entre contas correntes de mesma titularidade, venda de bens integrantes do ativo imobilizado e etc.

2.3 Da sistemática de apuração dos tributos

Afirma o Recorrente que utiliza o regime de competência para apuração dos tributos, mas que a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento na existência de valores supostamente recebidos e não oferecidos à tributação, comparando, inclusive, os dados sobre empenhos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e as informações sobre depósitos em conta corrente cujo titular é a autuada, obtidas a partir do Dossiê Integrado Receita Federal.

Questiona então, como saber se os pagamentos realizados e considerados não oferecidos à tributação não se referiam a pagamento relativo serviços contratados, prestados e declarados em competências anteriores?

Assevera que a Autoridade Fiscal deixou de indicar de maneira clara a qual competência se referia o pagamento.

Original

Equivoca-se o Recorrente.

Caso um serviço tenha sido prestado, não tenha sido liquidado, ou ainda que tenha sido liquidado mas não tenha sido pago no exercício financeiro, será inscrito em uma das seguintes rubricas de restos a pagar:" Empenhado a Liquidar ", relativas a despesas a liquidar ou em liquidação (não processadas) ou" Liquidado a Pagar ", relativas a despesas já liquidadas (processadas).

Essa informação consta precisamente no"Relatório da Nota de Empenho", como se verifica no excerto abaixo, no caso da Unidade Gestora XXXXX Câmara Municipal de Canindé de São Francisco (e-fls. 308):.

O" Relatório dos Pagamentos de Empenho ", juntado à e-fl. 309 demonstram as datas dos pagamentos e os valores pagos, indicam que os empenhos foram liquidados e pagos no mesmo exercício financeiro, não havendo dívidas inscritas em restos a pagar:

Além disso, apesar de injusto, mesmo que o Recorrente não tenha recebido pelo serviço prestado no exercício, tendo emitido a nota fiscal de serviço, a receita deve ser oferecida à tributação pela sua opção pelo regime de competência.

Por fim, como o levantamento que a Autoridade Fiscal fez da receita omitida foi fundamentado em documento fiscal emitido para acobertar serviço prestado, e não pelos valores creditados em conta corrente, correto o levantamento realizado.

Original

2.4 Da compatibilidade das retenções com os valores declarados

O Recorrente contesta a alegação da Autoridade Fiscal que os valores constantes do relatório" 1RRF - Órgão Públicos "ratificam a existência de receitas tributáveis não oferecidas à tributação pelo contribuinte.

Aduz que ao analisar o documento elaborado pela Autoridade Fiscal intitulado" IRRF - Órgão Públicos ", constata que ao valor total de retenções calculados sobre o valor total de R$ 9.805.079,84 é compatível com o total de rendimentos declarado pelo Recorrente de R$ 14.792.267,87.

Afirma também o Recorrente que a Autoridade Fiscal não identificou dentre os valores retidos quais teriam sido omitidos na DIPJ, DACON e DCTF, e que constam no relatório obtido a partir do SISAP.

A primeira incongruência na afirmação do Recorrente é a compatibilidade da retenção sobre receita de R$ 9.805.079,84, informada em DIRF, com o total de receita declarada pelo Recorrente de R$ 14.792.267,87. Apesar do valor declarado ser maior que o valor de rendimento informado em DIRF, não se pode considerar como situação normal e compatibilidade de valores.

E isso vem demonstrar mais um fato: que alguns órgãos públicos não fizeram a retenção a que estavam obrigados . E isso é demonstrado, inclusive, nos relatórios de Análise de Pagamento. Vejamos duas situações distintas, uma com a informação da retenção e outra sem a informação de retenção

Com informação da retenção (e-fl. 304):

Original

Sem informação da retenção (e-fl. 310):

Original

Conclui-se, portanto, que no presente caso, os rendimentos apurados com base nas informações prestadas em DIRF não se prestam a corroborar os rendimentos declarados pelo Recorrente.

É importante consignar que a não retenção, além de configurar infração à legislação tributária, sujeitando a fonte pagadora à multa, traz efeitos deletérios na arrecadação de tributos, prejudicando o próprio ente federado nas transferências constitucionais de distribuição da arrecadação do imposto de renda.

Por fim, também deve ser afastado o argumento do Recorrente que a Autoridade Fiscal não identificou dentre os valores retidos quais teriam sido omitidos na DIPJ, DACON e DCTF, e que constam no relatório obtido a partir do SISAP. Isso porque não foi com base nos valores informados em DIRF que a Autoridade considerou a omissão, mas como relatado a exaustão, a omissão foi apurada na comparação das receitas informadas na" RELAÇÃO DE NFSe - L L LOCADORA DE VEÍCULOS "com as informações de pagamento levantadas com os relatórios do SISAP.

Conclusão

Por todo o exposto, voto em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade junte todos os"Relatórios da Nota de Empenho","Relatório de Pagamento do Empenho"e" Relatório de Análise de Pagamento "relativas às receitas consideradas não declaradas e reapure a receita omitida excluindo-se as receitas informadas na" RELAÇÃO DE NFSe - L L LOCADORA DE VEÍCULOS " .

A Autoridade Fiscal diligenciante deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, informando e detalhando quais valores foram excluídos, quais foram mantidos e o novo valor apurado, não deixando de confirmar os valores que foram efetivamente liquidados, sem prejuízo de intimar o Recorrente a apresentar outras informações que a Autoridade Fiscal julgar necessário para o deslinde da questão.

Deve ser dado ciência do relatório ao Recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestar.

Em seguida o processo dever retornar ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto.

(documento assinado digitalmente)

Wilson Kazumi Nakayama

Original

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/carf/1996297122/inteiro-teor-1996297125