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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21290201647 1003-004.018

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARMEN FERREIRA SARAIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorCARF__10850721290201647_c5a4c.PDF
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Ementa

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2011
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO.
Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.(documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e RelatoraParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/carf/2007709644

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