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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM XXXXX-78.2022.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

JANE GRANZOTO
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Ementa

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE COMPARADA DA JUSTIÇA (IPC-JUS). NÃO SATISFAÇÃO. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PARECER DESFAVORÁVEL.

1. Análise de anteprojeto de lei para criação para exame da proposta de criação de 7 (sete) cargos em comissão e 30 (trinta) funções comissionadas na estrutura funcional do TJPB.
2. Embora não tenha sido apontada incompatibilidade da proposta sob o ponto de vista orçamentário, a manifestação do Departamento de Pesquisas Judiciárias demonstrou que o Tribunal não alcançou o intervalo de confiança do IPC-Jus para a Justiça Estadual.
3. Ausente no caso vertente situação extraordinária capaz de justificar a relativização dos critérios estabelecidos pela Resolução CNJ 184/2013 para criação de cargos e funções. A alegação de que a evolução dos índices de produtividade do Tribunal é capaz de demonstrar que, em breve, o IPC-Jus para a Justiça Estadual poderá ser alcançado constitui mera expectativa e não legitima a mitigação das regras da citada resolução.
4. O TJPB não logrou êxito em demonstrar a presença de situação excepcional que reclame a criação dos cargos em comissão e funções comissionadas na área meio ou que as necessidades do Tribunal não podem ser atendidas por restruturação administrativa ou outra medida que não implique no aumento de despesa. 5. Parecer desfavorável.

Acórdão

Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), o Conselho, por unanimidade, emitiu parecer desfavorável ao anteprojeto de lei para de criação de 7 (sete) cargos em comissão e 30 (trinta) funções comissionadas na estrutura funcional do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/cnj/1641038937

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