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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO DIAS
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Inteiro Teor

ATO NORMATIVO Nº XXXXX-49.2014.2.00.0000

ATO NORMATIVO. distribuição de servidores, cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

ACÓRDÃO

Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou a edição de ato normativo, com as sugestões propostas pelo Conselheiro Bruno Ronchetti. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de abril de 2016. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Allemand, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Manifestaram-se oralmente o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros João Ricardo dos Santos Costa, o Presidente da Associação dos Juízes Federais Antônio César Bochenek e, representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano.

ATO NORMATIVO Nº XXXXX-49.2014.2.00.0000

ATO NORMATIVO. distribuição de servidores, cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

1. RELATÓRIO

Trata-se de proposta de Resolução com o objetivo de estabelecer diretrizes e definir parâmetros para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança no órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Essa proposta teve origem no Grupo de Trabalho – GT criado pelo Presidente do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, por meio da Portaria nº 155, de 6 de setembro de 2013, com o objetivo de elaborar estudos e formular propostas para implementação de política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.

O GT adotou, como ponto de partida, o trabalho desenvolvido pelo grupo instituído pelo então Presidente deste Conselho, Ministro Ayres Britto (Portaria n. 87, de 29 de junho de 2012), sob a coordenação do Conselheiro Vasi Werner, com a finalidade de propor critérios de distribuição de recursos humanos nos Tribunais de Justiça dos Estados.

O Conselheiro Vasi Werner chegou a submeter a minuta de ato normativo proposta por esse grupo, em consulta, aos Tribunais de Justiça dos Estados, Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), sindicatos e associações de classe que representam os servidores do Poder Judiciário dos Estados (ATO n. XXXXX-73.2012.2.00.0000 – ID XXXXX). Não chegou, contudo, a apresenta-la ao Plenário do CNJ.

Em 16 de dezembro de 2013, o GT entregou ao Presidente deste Conselho relatório elencando as principais atividades desenvolvidas e as propostas concretas de aperfeiçoamento do primeiro grau de jurisdição, dentre elas, a minuta de resolução em apreço.

O relatório foi igualmente encaminhado a todos os Conselheiros e disponibilizado no sítio eletrônico do CNJ para conhecimento público.

Nesse documento, destacou-se a preocupação do GT com a má distribuição dos recursos disponíveis nos tribunais, apontada como uma das principais causas do desempenho insuficiente da primeira instância. Em razão disso, o uso adequado dos recursos organizacionais mereceu destaque dentre as linhas de atuação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.

Saliente-se que a proposta original deste ato normativo estabelecia diretrizes para a distribuição de força de trabalho e de orçamento. Optou-se, contudo, pelo disciplinamento desses temas em resoluções distintas, de modo que a proposta relativa à distribuição de orçamento foi aprovada nos autos do Ato XXXXX-60.2013.2.00.0000 e instituído pela Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014. Em decorrência, a presente minuta trata especificamente da alocação de servidores, cargos em comissão de funções de confiança.

A mencionada proposta original foi submetida a consulta pública no período de 8 de janeiro a 10 de março de 2014, tendo recebido 367 (trezentos e sessenta e sete) sugestões do público externo (entidades associativas, sindicatos, magistrados, servidores etc), anexadas ao presente procedimento.

O tema “alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança” também foi objeto da Audiência Pública sobre a “Eficiência do 1º Grau de Jurisdição”, realizada pelo CNJ nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2014, oportunidade em que vários expositores (dentre os 57 que se manifestaram) igualmente apresentaram sugestões sobre o tema, além de outras propostas recebidas por email de interessados não habilitados a participar da audiência.

Ato contínuo, as sugestões apresentadas foram analisadas, sendo que várias foram acolhidas e incorporadas ao texto ora apresentado.

Registre-se, por fim, que o Departamento de Pesquisas Judiciárias, o Departamento de Gestão Estratégica e Estatística, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário e a Secretaria de Recursos Humanos do CNJ prestaram auxílio técnico ao referido Grupo de Trabalho e ao Conselheiro relator durante as etapas de elaboração, revisão e aperfeiçoamento desta proposta de resolução, inclusive na análise das sugestões apresentadas.

É o relatório.

2. VOTO

2.1. Diagnóstico

O primeiro grau de jurisdição é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário e, por conseguinte, aquele que presta serviços judiciários mais aquém da qualidade desejada.

Dados do Relatório Justiça em Números 2013 revelam que dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões encontravam-se no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total.

Revelam, também, que o primeiro grau baixou 23,1 milhões de processos, a demonstrar que sua capacidade produtiva anual é de apenas 28% da demanda (casos novos + acervo) imposta à sua apreciação. Isso revela que, para dar vazão ao estoque de processos, seria necessário cessar a distribuição por quase 4 anos e, nesse período, baixar anualmente o mesmo número de processos de 2012.

Note-se que o problema maior está concentrado no primeiro grau da Justiça Estadual, no qual tramitaram em 2012 cerca de 72 milhões de processos, com baixa de 16,8 milhões, ou seja, 25% do total.

A realidade do segundo grau (considerado todo o Poder Judiciário) é bem mais confortável. Em 2012 tramitaram 6,2 milhões de processos em segundo grau (excluídas as turmas recursais), dos quais foram baixados cerca de 3,3 milhões (54% do total). No segundo grau da Justiça dos Estados tramitaram 3,7 milhões de processos e foram baixados 2 milhões (55% do total).

Esse cenário é confirmado por outros indicadores do Relatório Justiça em Números. Vejamos.

A taxa de congestionamento do segundo grau, computado todo o Judiciário, é de 46%, enquanto que a do primeiro é de 72%, ou seja, 56% superior (variação absoluta de 26 pontos percentuais).

No primeiro grau da Justiça Estadual (excluídos os juizados especiais), o congestionamento é de 78%, contra 45% do segundo grau (diferença de 33 pontos percentuais).

Na Justiça do Trabalho o congestionamento é menor, mas a diferença entre primeiro e segundo graus é ainda mais acentuada: apenas 27% de congestionamento no segundo grau contra 50% no primeiro (diferença de 23 pontos percentuais).

Nessa mesma linha, a carga de trabalho (casos novos + acervo) por magistrado de primeiro grau, computado todo o Judiciário, também é bem superior à de segundo: 5.910 processos contra 3.065, diferença de 93%.

Essa configuração também é mais grave na Justiça dos Estados, na qual os juízes de primeiro grau tem carga de trabalho de 6.787 processos contra 2.533 no segundo, diferença de 168%.

De outro lado, dados do Relatório Justiça em Números igualmente demonstram que, apesar da excessiva carga de processos, a força de trabalho disponibilizada ao primeiro grau (servidores) é, proporcionalmente, inferior à dedicada ao segundo. Como consequência, os servidores de primeiro grau também estão mais sobrecarregados.

Basta dizer que, considerando todo o Judiciário, a carga de trabalho por servidor da área judiciária é de 491 processos no primeiro grau e de 222 no segundo, diferença de 121%.

Na Justiça Estadual essa desproporção é ainda maior: 545 processos por servidor de primeiro grau contra 230 de segundo (137%).

A quantidade de servidores por magistrado também confirma essa distorção.

Apesar de a carga de trabalho sobre os magistrados de primeiro grau ser 93% superior, o número de servidores por magistrado de segundo grau é 15% superior: 14 servidores por magistrado no segundo grau e 12 no primeiro.

Essa desproporção é mais acentuada na Justiça do Trabalho, na qual existem 17 servidores por magistrado de segundo grau e apenas 8 por magistrado de primeiro (109% de diferença). Vale rememorar, a propósito, que a taxa de congestionamento do segundo grau da Justiça do Trabalho é pouco superior à metade da de primeiro grau (27% contra 50%), a revelar a medida da desigualdade.

Esses dados, vale ressaltar, representam a realidade média dos tribunais, de modo que o cenário de contradição entre primeiro e segundo graus é ainda mais grave em diversos tribunais.

Senão vejamos.

No Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo dados apresentados pela Associação dos Magistrados desse Estado na Audiência Pública realizada pelo CNJ (disponível em: http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-realizados/1-audiencia-pública-sobre-eficiência-do-1-grau-de-jurisdicaoeaperfeicoamento-legislativo-voltado-ao-poder-judiciario/apresentacoes - acesso 9/6/2014), as unidades jurisdicionais de entrância final contam com 9 cargos efetivos e 3 cargos em comissão, que representam uma despesa mensal de R$ 43.815,27 (quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos).

Já o gabinete de um Desembargador daquela Corte conta com 11 cargos em comissão, que ensejam uma despesa mensal de R$ 119.639,86 (cento e dezenove mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Note-se que estão excluídos dessa apuração os servidores lotados nos órgãos fracionários de 2º grau (câmaras ou turmas, órgão especial, tribunal pleno etc), que trabalham na tramitação dos processos distribuídos a todos os gabinetes de desembargadores.

Tal distorção revela-se ainda mais acentuada quando se leva em conta que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, a taxa de congestionamento de 2º grau no TJMA é de 27,4%, contra 70,4% no primeiro grau. Ou seja, embora o congestionamento no 2º grau seja quase 3 (três) vezes menor, o TJMA despende quase 3 (três) vezes mais recursos em um gabinete de desembargador.

No Tribunal de Justiça do Piauí, de acordo com dados apresentados pelo tribunal à comissão do CNJ encarregada de prestar auxílio técnico para cumprimento da decisão proferida no Pedido de Providências nº XXXXX-66.2013.2.00.0000 (vide matéria divulgada em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/28625-tjpi-propoe-migrar-cargos-de-confianca-do-2-parao1-grau - acesso em 9/6/2014), a despesa anual com os cargos em comissão dos 19 gabinetes de desembargadores é de 16,5 milhões contra 11,3 milhões despendidos com os cargos em comissão das 181 unidades judiciárias de primeiro grau.

A própria Corregedoria Nacional de Justiça, em inspeções realizadas, diagnosticou e apontou a desproporção de servidores entre o primeiro e o segundo graus - como também de cargos em comissão e funções gratificadas – como um dos principais problemas a serem superados pelos tribunais.

A título de exemplo, vale rememorar trechos do Relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Alagoas (Portaria n. 113/2009 – disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-deaa-z/eficiência-modernizacaoetransparencia/inspecoeseaudiencias-publicas/relatorios - acesso em: 13/5/2014), em que se constatou escassez e distribuição não equânime de servidores no 1º grau e, de outro lado, gabinete de desembargador com até 34 (trinta e quatro) servidores:

"6. Recursos Humanos

6.1. Escassez e Distribuição Equânime da Força de Trabalho

A falta de recursos humanos é um dos problemas mais graves constatados na Justiça de 1º Grau de Alagoas o que faz com que, em alguns casos, a prestação do serviço forense fique dependente das Prefeituras vinculadas à Comarca, levando a expressivos e generalizados atrasos no cumprimento dos atos judiciais, ou andamento dos feitos somente diante de pedido das partes e não por impulso oficial ( CPC, art. 262). Foi constatado ainda que a distribuição de servidores não leva em conta, necessariamente, o número de processos e a especialidade da vara, como registrado na audiência pública pelo Presidente da Associação dos Magistrados de Alagoas.

Determinação

O Tribunal deverá, no prazo de 30 dias:

a) regulamentar a distribuição equânime dos servidores entre as varas da Capital e interior, levando em conta a especialidade, o número de feitos em tramitação e sua complexidade;

c) divulgar o número de servidores por unidade na intranet.

6.2. Estrutura Dos Gabinetes Dos Desembargadores

A Lei nº 6.996, de 11 de novembro de 2008, alterou a estrutura do quadro de pessoal dos gabinetes dos desembargadores do Tribunal, e estabeleceu a seguinte composição: 1 (um) CHEFE DE GABINETE, 1 (um) SECRETÁRIO, 5 (cinco) ASSESSORES JUDICIÁRIOS, 1 (um) OFICIAL DE TRANSPORTE.

No entanto, vários dos Gabinetes dos Desembargadores, apesar da diminuta carga de trabalho, contam com lotação substancialmente superior aquela prevista na Lei 6996/08 do Estado de Alagoas, segundo a qual cada gabinete contaria com oito servidores, em sua grande maioria ocupantes de cargo em comissão, providos sem concurso público. Apesar disso, constatou-se que vários Desembargadores do TJAL conta com força de trabalho superior ao legal, como segue:

(…)

O caso mais grave é o do Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, cujo gabinete contaria com nada menos que trinta e quatro servidores, sendo sete estatuários, dois estagiários e vinte e cinco requisitados de outros órgãos públicos ou comissionados.

(…)

6.3. Requisições

Apesar da escassez de servidores no primeiro grau, a ALMAGIS noticia que há mais de 50 servidores da primeira instância requisitados pelo Tribunal.

Determinações:

O Tribunal deverá, no prazo de 30 dias:

a) reduzir a lotação dos gabinetes ao limite legal de 8 servidores (Lei 6.996, de 11 de novembro de 2008), providenciando a exoneração dos servidores nomeados ilegalmente;

b) revisar os casos de requisição da Justiça de primeiro grau;

c) regulamentar a distribuição equânime dos servidores entre as varas da Capital e interior, levando em conta a especialidade e o número de feitos em tramitação;

d) divulgar o número de servidores por unidade na intranet. Da informação deverá constar o nome de todos os servidores (efetivos, comissionados, estagiários, etc) em efetivo exercício na unidade (cartório, gabinete dos Juízes ou Desembragadores, Secretarias, etc), seja ela de primeiro ou de segundo grau, bem como informações daqueles que estão lotados na unidade mas prestam serviço em outro local, com as necessárias especificações”. (grifos inexistentes no original)

Note-se que, nesse caso, identificou-se grande distorção entre o número de servidores existentes nos próprios gabinetes de desembargadores (alguns com 8, número previsto em lei, e outros com até 34), sem nenhum critério aparente que justificasse esse tratamento diferenciado.

Tais distorções explicam em parte o acúmulo histórico de processos no primeiro grau, principal razão da ineficiência dos serviços judiciários prestados, refletida na morosidade sistêmica atual.

Nesse sentido as precisas observações do Ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, conforme matéria divulgada no sítio eletrônico do CNJ:

Há acúmulo grande de servidores e mobiliário nos tribunais estaduais em detrimento da primeira instância. Tribunais fazem licitação, compram veículos e móveis, colocam nas sedes dos seus palácios e mandam móveis antigos e carros velhos para a primeira instância que fica como depósito do Judiciário. Precisamos reverter urgentemente esse quadro. (...)

Precisamos inverter esse quadro de forma emergencial, para que possamos, em breve, dizer que temos um Judiciário que funciona como um todo, a partir do primeiro grau, que é onde se faz a Justiça de forma mais efetiva para o cidadão”. (disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/26638:corregedor-defende-orcamento-especifico-do-1-grau-para-combater-sucateamento. Acesso em 7.2.2014).

Acerca dessa realidade, também merece destaque as palavras do Ministro Joaquim Barbosa no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário:

A realidade que salta aos olhos – a exigir o foco principal das nossas atenções – está estampada no mau funcionamento da primeira instância dos tribunais brasileiros.

O primeiro grau de jurisdição é a porta de entrada da Justiça. É a linha de frente, a vanguarda do Judiciário. É, no mais das vezes, o único ponto de contato entre o cidadão e o Judiciário. É onde o serviço da Justiça é visualizado, é sentido, é sonhado e concretizado. É a face da Justiça que se perpetua no imaginário dos milhares de homens e mulheres que anualmente a ela se socorrem. (...)

É premente a necessidade de conferir um novo olhar ao primeiro grau. É preciso direcionar os olhos e as atenções para a porta de entrada da Justiça. É preciso canalizar esforços e recursos para a melhoria dos serviços prestados pela primeira instância.

Gerir é eleger prioridades. E não há nada mais urgente no Judiciário do que melhorar o primeiro grau de jurisdição”.

2.2. Justificativa

O problema estrutural do primeiro grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de médio e longo prazos inaugurados a partir da mudança do “olhar” dos gestores dos tribunais.

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça fomentar essa mudança por meio de política judiciária permanente que confira atenção especial ao primeiro grau de jurisdição.

Nesse sentido a Resolução CNJ nº 194, que institucionaliza a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e estabelece, entre as suas linhas de atuação, a necessidade de se “equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos”.

A presente proposta também está alinhada ao compromisso público assumido pelos Presidentes e Corregedores dos tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2013, ao aprovarem a seguinte diretriz estratégica:

É diretriz prioritária do Poder Judiciário, a orientar programas, projetos e ações dos planos estratégicos dos tribunais, aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus.

Nessa mesma trilha a Meta Nacional nº 3 de 2014, também aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

Com efeito, esta proposta de Resolução estabelece diretrizes para cumprimento das supramencionadas linha de atuação, diretriz estratégica e Meta Nacional, dentre as quais a observância de parâmetros objetivos para:

1. distribuição de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante entre primeiro e segundo graus;

2. distribuição de servidores nas unidades judiciárias do mesmo grau de jurisdição, com definição e previsão de estrutura mínima (lotação paradigma);

3. percentual máximo de servidores nas áreas de apoio indireto à atividade judicante; e

4. distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nas áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus, como também nas áreas de apoio indireto.

A proposta de resolução também inova ao determinar a publicação a cada semestre da “Tabela de Lotação de Pessoal – TLP” de todas as unidades do tribunal, a fim de conferir ampla transparência à distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança.

A minuta estabelece, ainda, parâmetros para movimentação de servidores, tendo como norte a manutenção de quantitativo mínimo em cada unidade, de modo a prevalecer o interesse público (pela prestação de um serviço judiciário de qualidade) em detrimento do particular.

Tendo em vista a previsão constitucional de programas de produtividade, “inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade” (Art. 39, § 7º), a proposta também fomenta a instituição de medidas de incentivo ou premiação aos servidores lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as metas estabelecidas nos respectivos planos estratégicos, segundo critérios objetivos a serem estabelecidos em lei ou regulamento próprio.

Considerando que alguns Tribunais de Justiça possuem carreiras distintas para servidores de primeiro e de segundo graus, propõe-se que promovam a unificação das carreiras a fim de conferir tratamento equânime e mobilidade à força de trabalho pertencente a um mesmo tribunal, essencial à boa gestão organizacional, a exemplo do Poder Judiciário da União.

Por fim, a minuta de Resolução estabelece regras de transição até a implementação efetiva dos seus dispositivos, dentre elas o envio ao CNJ, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dos estudos e respectivos plano de ação e cronograma.

Em síntese, a proposta busca incentivar que os recursos organizacionais sejam utilizados equitativamente em todas as unidades da instituição e com mobilidade suficiente para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços judiciários, como pressupostos do princípio constitucional da eficiência da administração.

Em outras palavras, o objetivo é instituir no Judiciário brasileiro metodologia que incentive a aplicação planejada e com critérios objetivos (e impessoais) do dinheiro público investido em cada uma das unidades de primeiro e de segundo graus (sob a forma de servidores, cargos em comissão e funções de confiança), a fim de que possa ser traduzido em resultados concretos para a eficiência do serviço judiciário.

Significativas, a esse respeito, as palavras do Ministro Joaquim Barbosa por ocasião da abertura da Audiência Pública sobre a “Eficiência do 1º grau de jurisdição”, realizada pelo CNJ nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2013:

“(...) A eficiência do primeiro grau não é um desejo, não é um sonho, é uma obrigação que advém de um dos princípios constitucionais da administração pública. Não há direito à ineficiência. Ao contrário, o dever de eficiência permeia toda a administração e, necessariamente, precisa assentar seus lastros nos órgãos responsáveis pela administração da Justiça. (...)

O bloco de temas a ser hoje discutido engloba a alocação equitativa de cargos de servidores entre a primeira e segunda instância, a maior participação da primeira instância no planejamento e execução orçamentária e, ainda, o aprofundamento da gestão participativa nos Tribunais. (....)

Sim, pois, gerir é utilizar adequadamente os recursos organizacionais, traduzidos na alocação equânime de orçamento e de servidores. Nesse sentido, gestão de pessoas e gestão orçamentária se apresentam como partícipes essenciais na “reconstrução” da primeira instância do judiciário de nosso país.

Investir de modo eficiente o dinheiro público disponibilizado sob a forma de orçamento não é apenas um pressuposto para o aprimoramento dos órgãos da Justiça, mas um dever de todos os gestores públicos. Nesse contexto, é preciso avançar para além do conceito tradicional de probidade, sinônimo de retidão, honradez e honestidade. Na atual quadra histórica, esbarra na improbidade a aplicação desordenada ou não planejada de dinheiro público em iniciativas, projetos, bens ou estruturas que não traduzam o investimento em resultados reais para o serviço judiciário e para o jurisdicionado”.

2.3. Do apoio dos tribunais e instituições à proposta de resolução

Impõe-se ressaltar, por fim, algumas manifestações de tribunais e instituições em apoio à presente proposta de resolução (sem prejuízo das sugestões de aperfeiçoamento) encaminhadas no período de consulta pública ou expostas na Audiência Pública realizada (disponíveis no sítio eletrônico do CNJ - http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-realizados/1-audiencia-pública-sobre-eficiência-do-1-grau-de-jurisdicaoeaperfeicoamento-legislativo-voltado-ao-poder-judiciario/videos - acesso em: 9/6/2014):

TJSP: “(...) nós do Tribunal de Justiça de São Paulo apoiamos absolutamente e abertamente a iniciativa que culmina nesta minuta de resolução e, de forma geral, não vê nenhuma inadequação, apenas um ajuste pequeno que eu vou colocar um pouco mais à frente quanto à aplicabilidade no estado de São Paulo que todos sabem pelo gigantismo, tem alguma coisa diferente, mas é muito pontual, é muito pequeno e isto reforça dizer que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por esta situação exatamente espera que os outros Estados também se acomodem e apoiem toda essa situação pra que a gente tenha uma melhor acomodação de tudo em primeira instância.” (Desembargador Luis Soares de Mello Neto, representante do TJSP, na Audiência Pública realizada - 04min31s)

TJRS:Senhores Conselheiros, eu sei da intenção, da melhor intenção deste ato que está sendo proposto, dessa minuta de ato que está sendo redigida e ali contempla, estão contemplados princípios muito interessantes, extraordinários e que nós precisamos implantar no âmbito da justiça comum.

(...) porque na verdade, os princípios que estão sendo colocados nessa minuta que os senhores estão colocando são exatamente aqueles princípios que nós entendemos que são essenciais para que se tenha uma jurisdição eficiente.” (Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, Presidente do TJRS, na Audiência Pública realizada - 14min19s e 16min43s)

TJPB: “Dificuldades nós enfrentamos, a maior delas, repito é de ordem financeiro-orçamentária. Mas, graças à orientação dessa resolução em proposta, que trata da distribuição de força de trabalho, observamos que se alcançarmos as metas nela estabelecidas grande parte do caminho estará percorrido. O Conselho Nacional de Justiça está a nos oferecer um norte, na condução de situações que entendíamos ate então de difícil solução: remanejamento de servidores. (Desembargadora Maria de Fátima Cavalcanti, Presidente do TJPB, na Audiência Pública realizada - 09min12s)

TJPR: “Com respeito e satisfação cumprimentamos Vossa Excelência pela iniciativa de propor regulamentação de melhor distribuição da força de trabalho nos Tribunais brasileiros, com priorização do primeiro grau de jurisdição, a fim de prestar melhor serviço à população. O Tribunal de Justiça do Paraná adere à filosofia da proposta e igualmente comunga desses mesmos ideais. (Presidente do TJPR – ID XXXXX, p. 13)

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MG: “Por oportuno, destaco toda a excelência do conteúdo da Resolução proposta a qual, proporcionando isonomia aos servidores e setores de primeiro e segundo graus de jurisdição, certamente resultará no aprimoramento das justiças estaduais de todo o país.

Devo considerar, que a referida minuta de resolução guarda afinidade com algumas propostas já apresentadas por esta Casa ao Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual segue também anexo a este, cópia do ofício anteriormente remetido ao egrégio Conselho.” (Considerações do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovadas e encaminhadas pelo Corregedor-Geral de Justiça desse Estado - ID XXXXX, p. 27 e 29)

COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: “(...) o dia de hoje é um dia que se deve festejar realmente. O grupo de trabalho, todo o grupo de trabalho está de parabéns pelo trabalho desenvolvido, pelo relatório que apresentou mas sobretudo pela ideia de oportunizar uma audiência deste nível para discutir realmente os temas centrais a que o Colégio chegou em termos de valorização do 1º grau da magistratura. Na qualidade de Presidente do Colégio de Presidentes eu tomei, tão logo li o trabalho, eu tomei duas posições. A primeira foi convocar uma reunião extraordinária, que foi realizada aqui em Brasília, na segunda-feira passada.

(...) e pra minha surpresa, (...), eu não encontrei um tom discordante, o que eu encontrei foi um tom de aplauso de todos os Tribunais de Justiça, dos 22 que estavam presentes na sessão.

(...) então deve se pensar numa certa flexibilidade, mas a Resolução pensou porque ela deixou regra pra permitir que casos topicamente sejam examinados e justificadamente se altere o sistema para atender aquela peculiaridade daquele Tribunal. Então no geral, o que se pode dizer é que nós estamos avançando com os diplomas propostos.” (Desembargador Milton Nobre, Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, na Audiência Pública realizada - 02min38s e 10min30s

AMB: “A importante iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em traçar diretrizes de priorização do primeiro grau de jurisdição, e de busca de equalização de estruturas em relação ao segundo grau, conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, e vem ao encontro de antigo anseio da magistratura brasileira.” (Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – ID XXXXX, p. 14)

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO MARANHÃO - AMMA: “(...) um detalhe me chama a atenção, (...), não vi ninguém aqui desta tribuna dizer ou se posicionar contra a Resolução. Ninguém, absolutamente ninguém, (...) se posicionou contra a Resolução. Todos que aqui falaram, de uma forma ou de outra, com pequenas nuances, defenderam e reconheceram a necessidade de melhor estruturar o primeiro grau.” (Juiz Gervásio Santos Junior, Presidente da Associação de Magistrados do Maranhão, na Audiência Pública realizada - 04min22s)

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, proponho a aprovação da Resolução que visa a disciplinar a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, nos termos abaixo.

Brasília, 09 de junho de 2014.

RUBENS CURADO SILVEIRA

Conselheiro

MINUTA DE RESOLUÇÃO

RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência constitucional do CNJ de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como a coordenação do planejamento e da gestão estratégica;

CONSIDERANDO que também compete ao CNJ zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Carta Constitucional, dentre eles os da impessoalidade e da eficiência da administração pública;

CONSIDERANDO que eficiência operacional e gestão de pessoas são temas estratégicos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal buscou fomentar o desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, “inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade” (art. 39, § 7º);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância;

CONSIDERANDO que “equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos” é uma das linhas de atuação estabelecidas na Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014;

CONSIDERANDO que os Presidentes e Corregedores dos tribunais brasileiros, reunidos no VII Encontro Nacional do Judiciário, aprovaram diretriz estratégica com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus, a orientar programas, projetos e ações dos planos estratégicos dos tribunais;

CONSIDERANDO a Meta Nacional 3 de 2014, aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de se estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim;

CONSIDERANDO o diagnóstico das inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, de que em vários tribunais há indevida lotação no segundo grau de cargos vinculados ao primeiro, além de desproporção na alocação de pessoas, cargos em comissão e funções de confiança entre essas instâncias;

CONSIDERANDO as conclusões do grupo de trabalho criado pela Portaria 87/2012, bem como os estudos levados a efeito pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 155, de 6 de setembro de 2013;

CONSIDERANDO que a presente Resolução foi posta em consulta pública no período de 8 de janeiro a 10 de março de 2014, tendo recebido diversas sugestões de aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a audiência pública realizada pelo CNJ nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2014, sobre “Eficiência do Primeiro Grau de Jurisdição”, quando foi debatido, entre outros, o subtema" alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança ";

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo XXXXXXXXX, na XXXX Sessão Ordinária, realizada em XX de XXXXX de 2016;

RESOLVE:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A distribuição e a movimentação de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. A presente Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar da União.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

I – Áreas de apoio direto à atividade judicante: setores com competência para impulsionar diretamente a tramitação de processo judicial, tais como: unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus, protocolo, distribuição, secretarias judiciárias, gabinetes, contadoria, centrais de mandados, central de conciliação, setores de admissibilidade de recursos, setores de processamento de autos, hastas públicas, precatórios, taquigrafia, estenotipia, perícia (contábil, médica, de serviço social e de psicologia), arquivo;

II – Unidades judiciárias de primeiro grau: varas, juizados, turmas recursais e zonas eleitorais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver;

III – Unidades judiciárias de segundo grau: gabinetes de desembargadores e secretarias de órgãos fracionários (turmas, seções especializadas, tribunal pleno etc), excluídas a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria;

IV – Áreas de apoio indireto à atividade judicante (apoio administrativo): setores sem competência para impulsionar diretamente a tramitação do processo judicial e, por isso, não definidas como de apoio direto à atividade judicante;

V – Lotação paradigma: quantitativo mínimo de servidores das unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus;

VI – Índice de Produtividade de Servidores (IPS): índice obtido a partir da divisão do total de processos baixados no ano anterior pelo número de servidores, conforme fórmula constante do Anexo I;

VII – Índice de Produtividade Aplicado à Atividade de Execução de Mandados (IPEx): índice obtido a partir da divisão do total de mandados cumpridos no ano anterior pelo número de servidores da área de execução de mandados, conforme fórmula constante do Anexo II;

VIII – Quartil: medida estatística que divide o conjunto ordenado de dados em 4 (quatro) partes iguais, em que cada parte representa 25% (vinte e cinco por cento);

IX - Casos novos: número total de processos que ingressaram ou foram protocolizados (conhecimento e execução), conforme definição contida nos anexos da Resolução CNJ 76, de 12 maio de 2009;

X - Casos pendentes: saldo residual de processos (conhecimento e execução), de acordo com a definição contida nos anexos da Resolução CNJ 76/2009;

XI – Processos baixados: total de processos baixados (conhecimento e execução), consoante anexos da Resolução CNJ 76/2009;

XII – Processos em tramitação: soma do número de casos novos e casos pendentes;

XIII - Taxa de congestionamento: percentual de processos não baixados em relação ao total em tramitação (casos novos + pendentes), conforme fórmulas contidas nos anexos da Resolução CNJ 76/2009;

XIV – Movimentação: todas as formas de movimentação de servidores dentro da instituição ou entre instituições diferentes, tais como cessão, requisição, remoção, redistribuição e permuta;

XV – Lotação: local onde o servidor desempenha as atribuições de seu cargo;

XVI – Cessão: ato que autoriza o servidor a exercer cargo em comissão ou função de confiança em outra instituição ou para atender situações previstas em leis específicas;

XVII – Remoção: deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da mesma instituição, com ou sem mudança de sede;

XVIII – Redistribuição: deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito da instituição ou para outra instituição do mesmo segmento do Poder;

XIX – Permuta: troca do local do exercício das atribuições do cargo entre 2 (dois) ou mais servidores;

XX – Reposição: lotação de servidor na unidade com o intuito de repor a perda da força de trabalho decorrente da movimentação de outro para unidade ou instituição diversa.

§ 1º Os servidores lotados na Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria devem ser considerados nas áreas de apoio direto ou indireto à atividade judicante, conforme o caso, a depender da atribuição para impulsionar ou não a tramitação do processo judicial, a teor dos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º Os tribunais que ainda disponham de setor, secretaria e/ou unidade privatizados exercendo atividade equivalente à das unidades judiciárias e/ou das áreas de apoio direto à atividade judicante devem considerá-los nas apurações previstas nesta Resolução.

§ 3º Na apuração do IPS devem ser computados, sempre que possível, apenas os dias efetivamente trabalhados pelos servidores, de modo a desconsiderar os períodos de licenças, afastamentos e mudanças de lotação ocorridas no curso do ano.

§ 4º Na apuração do IPS das unidades judiciárias de segundo grau devem ser computados, além dos servidores dos gabinetes de desembargadores, aqueles lotados nas secretarias dos órgãos fracionários, divididos pelo número de gabinetes a eles vinculados.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior também se aplica às unidades judiciárias de primeiro grau que possuam secretarias conjuntas que atendam concomitantemente a 2 (dois) ou mais gabinetes.

CAPITULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Seção I

Da distribuição de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante entre primeiro e segundo graus

Art. 3º A quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio, observada a metodologia prevista no Anexo III.

§ 1º Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição (fases de conhecimento e de execução) superar em 10 (dez) pontos percentuais a do outro, o tribunal deve providenciar a distribuição extra de servidores para o grau de jurisdição mais congestionado (fator de correção) com o objetivo de ampliar temporariamente a lotação, a fim de promover a redução dos casos pendentes.

§ 2º A regra do parágrafo anterior não se aplica na hipótese de o IPS do grau de jurisdição mais congestionado for inferior ao IPS do outro.

§ 3º Sem prejuízo da atuação dos tribunais, o CNJ pode apurar e divulgar a quantidade de servidores a serem alocados em primeiro e segundo graus, em cada tribunal, nos termos do caput deste artigo.

Art. 4º Os servidores de segundo grau designados para o primeiro grau, em cumprimento do disposto no art. 3º desta Resolução, podem ficar temporariamente vinculados às unidades judiciárias de primeira instância da cidade sede do tribunal até que restem implementadas as condições necessárias à mudança de lotação para as unidades do interior.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, tais servidores podem atuar em regime de mutirão, observadas as necessidades locais, inclusive nos processos eletrônicos em trâmite nas unidades do interior.

Seção II

Da distribuição de servidores nas unidades judiciárias do mesmo grau de jurisdição

Subseção I

Da definição das unidades semelhantes e da lotação paradigma

Art. 5º Os tribunais devem agrupar as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus por critérios de semelhança relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser por eles definido.

§ 1º Não havendo unidade semelhante, caberá ao tribunal estipular o critério para a definição da lotação paradigma.

§ 2º O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho podem definir o agrupamento de que trata o caput, a fim de conferir uniformidade nos tribunais dos respectivos segmentos da Justiça.

Art. 6º Realizada a distribuição proporcional de servidores prevista na Seção I deste Capítulo e o agrupamento de que trata o artigo anterior, o tribunal deve definir a lotação paradigma das unidades semelhantes, considerando a quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a essas unidades no último triênio ou outro parâmetro objetivo definido pelo tribunal.

§ 1º Nas unidades judiciárias instaladas há menos de 3 (três) anos, a quantidade média de processos (casos novos) deve ser estimada ou apurada com base no período disponível.

§ 2º Para definição da lotação paradigma de que trata o caput, recomenda-se a utilização do IPS do quartil de melhor desempenho (terceiro quartil) das unidades semelhantes, conforme critérios estabelecidos no Anexo IV.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o tribunal pode optar pelo uso da mediana (segundo quartil) do IPS das unidades semelhantes, quando a aplicação do quartil de melhor desempenho (terceiro quartil) ensejar lotação paradigma significativamente inferior à lotação existente.

Subseção II

Da aplicação da lotação paradigma dos servidores das unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus

Art. 7º Os servidores das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus serão lotados até atingir a lotação paradigma de cada unidade e de modo que nenhuma fique com déficit ou superávit maior do que 1 (um) servidor.

Parágrafo único. Quando não for possível atingir a lotação paradigma de todas as unidades, serão priorizadas as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus com maior déficit de pessoal em relação à respectiva lotação paradigma.

Art. 8º Uma vez alcançada a lotação paradigma de cada unidade e havendo excedente de servidores, inclusive decorrentes da aplicação da regra do art. 3º desta Resolução, estes devem ser lotados nas unidades judiciárias do mesmo grau de jurisdição, com prioridade para aquelas com maior proporção de casos pendentes em relação aos processos em tramitação (casos novos + pendentes) e/ou com quantidade maior de casos pendentes antigos, desde que a unidade judiciária:

I - tenha IPS igual ou superior ao da média das unidades semelhantes;

II - possua taxa de congestionamento superior à da média das unidades semelhantes.

§ 1º As unidades que não atendam ao disposto no inciso I podem ter a lotação ampliada por 1 (um) ano, prazo prorrogável se, nesse período, alcançarem IPS igual ou superior ao da média das unidades semelhantes.

§ 2º A força de trabalho adicional de que trata o caput será alocada até que a proporção de casos pendentes e/ou a quantidade de casos pendentes antigos alcance a média das unidades semelhantes, sem prejuízo do estabelecimento de outro critério objetivo pelo tribunal.

Art. 9º A força de trabalho adicional prevista no artigo anterior pode ser utilizada sempre que o tribunal identificar acúmulo extraordinário de processos, discrepância significativa entre as taxas de congestionamento de unidades judiciárias semelhantes ou para atingimento de metas locais ou nacionais.

Art. 10 A lotação paradigma prevista nesta Seção pode ser aplicada, no que couber, às demais unidades de apoio direto à atividade judicante.

Parágrafo único. Para definição da lotação paradigma dos servidores da área de execução de mandados, os tribunais podem utilizar o IPEx, conforme critérios estabelecidos nos Anexos II e V.

Seção III

Dos servidores das áreas de apoio indireto à atividade judicante

Art. 11. A quantidade total de servidores lotados nas áreas de apoio indireto à atividade judicante (apoio administrativo) deve corresponder a, no máximo, 30% (trinta por cento) do total de servidores.

§ 1º Para apuração do percentual descrito no caput serão excluídos da base de cálculo os servidores lotados nas escolas judiciais e da magistratura e nas áreas de tecnologia da informação.

§ 2º Na constituição do quadro de pessoal da área de tecnologia da informação o tribunal deve observar o disposto na Resolução CNJ 211, de 15 de dezembro de 2015.

Seção IV

Da distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança

Art. 12. A alocação de cargos em comissão e de funções de confiança nas áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio, observada a metodologia prevista no Anexo VI.

§ 1º A alocação de que trata o caput deve considerar o total das despesas com o pagamento dos cargos em comissão e funções de confiança, e não a quantidade desses cargos e funções.

§ 2º Os tribunais devem aplicar o disposto neste artigo de modo a garantir a alocação de cargos em comissão ou funções de confiança em todas as unidades judiciárias, em número suficiente para assessoramento de cada um dos magistrados de primeiro e de segundo graus.

Art. 13. A distribuição dos cargos em comissão e de funções de confiança dentro do mesmo grau de jurisdição observará, no que couber, as regras estabelecidas na Seção II desta Resolução.

Art. 14. O total das despesas com o pagamento dos cargos em comissão e funções de confiança das áreas de apoio indireto à atividade judicante deve ser, no máximo, equivalente ao percentual de servidores alocados nessas áreas, conforme disposto no art. 11 desta Resolução.

Seção V

Da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 15. Os tribunais devem publicar no seu sítio eletrônico na internet a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus, inclusive Presidência, Vice Presidência, Corregedoria, escolas judiciais e da magistratura e áreas de tecnologia da informação, observadas as regras desta Resolução e o modelo constante do Anexo VII.

§ 1º A TLP deve ser publicada a cada semestre, a contar do ano de 2016, observados os seguintes prazos:

I – até 30 de março, referente à lotação do dia 1º de janeiro do ano respectivo;

II – até 30 de setembro, referente à lotação do dia 1º de julho do ano respectivo.

Seção VI

Da movimentação de servidores

Art. 16. Os tribunais devem instituir mecanismos de incentivo à permanência de servidores em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade de servidores, dentre eles o direito de preferência nas remoções e, quando possível, a disponibilização extra de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 17. Salvo imposição legal, não pode ser cedido servidor para outra instituição, sem a correspondente reposição ou reciprocidade, se a unidade cedente tiver lotação igual ou inferior à paradigma.

Art. 18. A movimentação de servidor entre unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus, sem a correspondente permuta ou reposição, será autorizada desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – a unidade de origem tiver lotação superior à lotação paradigma;

II – a taxa de congestionamento da unidade destinatária for superior à taxa de congestionamento da unidade de origem;

III – não implicar ofensa à proporcionalidade estabelecida no art. 3º desta Resolução.

Art. 19. A movimentação de servidor de unidade judiciária para unidade não judiciária (outra unidade de apoio direto ou unidade de apoio indireto à atividade judicante), sem a correspondente permuta ou reposição, será autorizada desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – todas as unidades judiciárias tiverem alcançado a lotação paradigma;

II – o total de servidores das unidades de apoio indireto à atividade judicante não ultrapassar o percentual de que trata o art. 11 desta Resolução (30%).

Seção VII

Da Premiação por Desempenho

Art. 20. Os Tribunais de Justiça dos Estados podem instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as metas estabelecidas nos respectivos planos estratégicos, segundo critérios objetivos a serem estabelecidos em lei ou regulamento próprio.

§ 1º As medidas de incentivo de que trata o caput podem ser instituídas sob a forma de bolsas para capacitação e preferência na remoção para outras unidades, sem prejuízo de outras, a critério do tribunal.

§ 2º A premiação anual de que trata o caput não pode alcançar mais do que 30% (trinta por cento) dos servidores do quadro de pessoal do tribunal.

§ 3º Os projetos de lei e os regulamentos de que trata o caput devem ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 21. O CNJ pode elaborar estudo, a ser submetido ao Supremo Tribunal Federal, com vistas ao envio de anteprojeto de lei para instituir premiação de produtividade no âmbito do Poder Judiciário da União.

Parágrafo único. As medidas de incentivo de que trata o caput e § 1ºdo artigoo anterior podem ser instituídas, no que couber, por ato dos tribunais do Poder Judiciário da União, com envio de cópia ao Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justiça devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de primeiro e de segundo graus.

§ 1º Os tribunais em que a lei local confira a distinção prevista no caput devem encaminhar projeto de lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas à unificação das carreiras.

§ 2º A hipótese prevista no parágrafo anterior não obsta a alocação provisória de servidores, cargos em comissão e funções de confiança nas unidades de primeiro e de segundo graus, na forma prevista nesta Resolução, a fim de atender o interesse público representado pela necessidade excepcional dos serviços judiciários, até a aprovação do mencionado projeto de lei.

§ 3º Na hipótese deste artigo, os tribunais devem elaborar estudos com vistas à eventual redistribuição de cargos entre primeiro e segundo graus.

Art. 23. Os tribunais devem implementar o disposto nesta Resolução até 1º de janeiro de 2017, salvo no tocante aos dispositivos para os quais haja previsão de prazos específicos, facultada a expedição de regulamentação complementar.

Parágrafo único. Os tribunais encaminharão ao CNJ, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os estudos realizados com vistas ao cumprimento desta Resolução, acompanhados dos respectivos planos de ação e cronogramas.

Art. 24. A distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança, na forma prevista nesta Resolução, será revista pelos tribunais, no máximo, a cada 2 (dois) anos, a fim de promover as devidas adequações.

Art. 25. Os servidores empossados após a implementação desta Resolução serão lotados nas unidades de primeiro e de segundo graus, observadas, no que couber, as regras e proporções nela definidas.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput, no que couber, aos cargos em comissão e funções de confiança criados após a implementação desta Resolução.

Art. 26. O Plenário do CNJ pode, a requerimento do Tribunal, adaptar as regras previstas nesta Resolução quando entender justificado pelas circunstâncias ou especificidades locais.

Art. 27. O CNJ atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas nesta Resolução, assim como na capacitação de magistrados e servidores nas competências necessárias ao seu cumprimento.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, previsto na Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, auxiliar o tribunal na implementação desta Resolução.

§ 2º O Presidente do CNJ pode constituir comissão específica para acompanhar o cumprimento desta Resolução.

Art. 28. O CNJ pode incluir o cumprimento desta Resolução entre os critérios a serem analisados para emissão de parecer de mérito ou nota técnica sobre anteprojetos de lei de criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Judiciário, a teor do Regimento Interno e da Resolução CNJ 184, de 6 de dezembro de 2014.

Art. 29. Os anexos desta Resolução podem ser alterados por ato do Presidente do CNJ.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

Anexos da Resolução nº XXX

Resolução XXX

ANEXOS

SUMÁRIO

ANEXO I 21

Índice de Produtividade dos Servidores (IPS) 21

ANEXO II 22

Índice de Produtividade Aplicado à Atividade de Execução de Mandados (IPEx) 22

ANEXO III 23

Distribuição de servidores de apoio direto à atividade judicante entre primeiro e segundo graus (Art. 3º) 23

ANEXO IV 27

Critério Recomendado de Produtividade para Definição da Lotação Paradigma das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus. 27

ANEXO V 29

Critério Facultativo de Produtividade para Definição da Lotação Paradigma dos servidores da área de execução de mandados. 29

ANEXO VI 30

Metodologia para distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus (Art. 12) 30

ANEXO VII 32

Modelo da Tabela de Lotação de Pessoal – TLP (Art. 15) 32



1

ANEXO I DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Índice de Produtividade dos Servidores (IPS)

Finalidade: o índice tem por objetivo mensurar, em média, quantos processos foram baixados por servidor efetivo (exceto cedidos), requisitado e comissionado sem vínculo. É calculado segundo a formulação abaixo:

Onde,

· TBaix – Total de Processos Baixados: indica o total de processos durante o ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ nº 76/2009. Considera-se a soma dos processos de conhecimento e de execução;

· TPEfet - Total de Pessoal do Quadro Efetivo: indica o total de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ao final do período-base, conforme anexos da Resolução CNJ nº 76/2009;

· TPCed - Total de Pessoal Cedido: indica o total de servidores cedidos a outros órgãos ou instituições ao final do período-base, conforme anexos da Resolução CNJ nº 76/2009;

· TPReq - Total de Pessoal Requisitado: indica o total de servidores de outros órgãos lotados no tribunal ao final do período-base, conforme anexos da Resolução CNJ nº 76/2009;

· TPSV - Total de Pessoal sem Vínculo: indica total de servidores ocupantes apenas de cargo em comissão ao final do período-base, conforme anexos da Resolução CNJ nº 76/2009.

Na apuração do total de servidores, o tribunal poderá computar apenas os dias efetivamente trabalhados, de modo a desconsiderar os períodos de licenças, afastamentos e mudanças de lotação ocorridas no curso do ano. Para tanto, calcula-se, para cada servidor, a razão entre o número de dias trabalhados e o número de dias úteis do período-base segundo fórmula abaixo:

onde i = 1,2,…,TPEfet representa cada um dos servidores efetivos que atuaram no tribunal durante o ano-base;

onde j = 1,2,…,TPReq representa cada um dos servidores de outros órgãos que atuaram no tribunal durante o ano-base;

onde k = 1,2,…,TPSV representa cada um dos servidores ocupantes apenas de cargo em comissão que atuaram no tribunal durante o ano-base.


ANEXO II DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Índice de Produtividade Aplicado à Atividade de Execução de Mandados (IPEx)

Finalidade: o índice tem por objetivo mensurar, em média, quantos mandados foram cumpridos, anualmente, por servidor da área de execução de mandados. É calculado segundo a formulação abaixo:

Onde,

· MC – Mandados Cumpridos: número total de mandados cumpridos durante o ano-base;

· TPExM – Total de Pessoal de Execução de Mandados: número total de servidores da área de execução de mandados (oficiais de justiça) ocupantes de cargo de provimento efetivo ao final do ano-base.

Na apuração do total de Pessoal de Execução de Mandados, o tribunal poderá computar apenas os dias efetivamente trabalhados, de modo a desconsiderar os períodos de licenças, afastamentos e mudanças de lotação ocorridas no curso do ano. Para tanto, calcula-se para cada servidor, a razão entre o número de dias trabalhados e o número de dias úteis do período-base segundo fórmula abaixo:

onde i = 1,2,…,TPExM representa cada um dos servidores da área de execução de mandados que atuaram no tribunal durante o ano-base.


ANEXO III DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Distribuição de servidores de apoio direto à atividade judicante entre primeiro e segundo graus (Art. 3º)

III.1) Fórmula de cálculo do total de servidores lotados nas áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e segundo graus

A quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio.

Dessa forma, o percentual de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser calculado segundo as fórmulas abaixo:



Aplicando-se os percentuais obtidos na formulação acima, ao total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante, tem-se:

Total de Servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante no primeiro grau:

Total de Servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante no segundo grau:


III.2) Fórmula de Cálculo da Taxa de Congestionamento

A taxa de congestionamento é um indicador que tem por finalidade mensurar o percentual de processos que tramitaram durante um determinado período-base (casos novos + casos pendentes), mas que não foram baixados. É calculado pela formulação abaixo:

Taxa de Congestionamento no primeiro grau:

Taxa de Congestionamento no segundo grau:

III.3) Glossário:

· CN1º – Casos Novos no 1ª grau: indica o total de casos novos na primeira instância durante o ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009, somando-se o 1º grau, e, quando aplicável ao ramo de justiça, os juizados especiais e as turmas recursais. Considera-se a soma dos processos de conhecimento e de execução;

· CN2º – Casos Novos no 2º grau: indica o total de casos novos no 2º grau durante o ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009;


é a média de casos novos da primeira instância no último triênio;

é a média de casos novos de segundo grau no último triênio.


· CP1º – Casos Pendentes no 1ª grau: indica o total de casos pendentes na primeira instância ao final do ano anterior ao ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009, somando-se o 1º grau, e, quando aplicável ao ramo de justiça, os juizados especiais e as turmas recursais. Considera-se a soma dos processos de conhecimento e de execução;

· CP2º – Casos Pendentes no 2º grau: indica o total de casos pendentes no 2º grau ao final do ano anterior ao ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009;

· TBaix1º – Total de Processos Baixados no 1ª grau: indica o total de processos baixados na primeira instância durante o ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009, somando-se o 1º grau, e, quando aplicável ao ramo de justiça, os juizados especiais e as turmas recursais. Considera-se a soma dos processos de conhecimento e de execução;

· TBaix2º – Total de Processos Baixados no 2º grau: indica o total de processos baixados no 2º grau durante o ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009;

· SaJud – Total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante: indica o total de servidores lotados nas áreas de apoio direto à atividade judicante em efetiva atividade ao final do ano-base, abrangendo os servidores efetivos (exceto cedidos), servidores de outros órgãos lotados no tribunal e comissionados sem vínculo. Considera-se área de apoio direto à atividade judicante os setores descritos no art. 2º, I, da presente Resolução. Considera-se, ainda, a soma do primeiro e segundo graus.


ANEXO IV DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Critério Recomendado de Produtividade para Definição da Lotação Paradigma das unidades judiciárias

de primeiro e segundo graus


Recomenda-se ao tribunal que a lotação paradigma corresponda ao quantitativo de servidores obtido pelo resultado da divisão entre a distribuição média de processos (casos novos) do último triênio pelo quartil de melhor desempenho (terceiro quartil) do Índice de Produtividade de Servidores (IPS), aferido dentro das unidades judiciárias semelhantes.

IV.1) Definição da medida estatística “Quartil”

Medida estatística que divide o conjunto ordenado de dados em 4 (quatro) partes iguais, em que cada parte representa 25% (vinte e cinco por cento).

Em suma, três medidas podem ser extraídas, segundo o conceito de quartil. São elas:

i) Terceiro quartil (Q3): é o valor que separa os 25% maiores valores dos 75% menores, no conjunto ordenado. Também denominado como quartil de melhor desempenho, quando aplicado ao IPS;

ii) Segundo Quartil ou Mediana (Q2): é o valor que separa o conjunto ordenado em duas partes iguais, sendo 50% dos maiores valores e 50% dos menores;

iii) Primeiro quartil (Q1): é o valor que separa os 25% menores valores dos 75% maiores, no conjunto ordenado.

IV.2) Fórmula de Cálculo da Lotação Paradigma

A lotação paradigma poderá ser calculada segundo a formulação abaixo:

Onde,

é a média no último triênio de casos novos da unidade judiciária;

· CN – Casos Novos: indica o total de casos novos da unidade judiciária durante o ano-base, aferido conforme anexos da Resolução CNJ 76/2009, somando-se os processos de conhecimento e de execução;

· Q3 (IPS): é o terceiro quartil (quartil de melhor desempenho) do IPS das unidades judiciárias semelhantes, calculado obedecendo as seguintes etapas:

(a) Identificação do cluster: definição das unidades judiciárias semelhantes e agrupamento das mesmas;

(b) Apuração do IPS: cálculo do índice de produtividade dos servidores, aplicado à unidade judiciária, conforme metodologia descrita no anexo I desta resolução. Para efeito de aplicação da fórmula na unidade judiciária, considera-se como 0 (zero) o valor da variável TPCed – Total de Pessoal Cedido;

(c) Quartil: cálculo, no cluster, do terceiro quartil do IPS.

Quando a soma da lotação paradigma das unidades judiciárias de um determinado grau de jurisdição se mostrar significativamente inferior à lotação existente, considerando, inclusive, os servidores decorrentes da aplicação do Art. 3º, o tribunal poderá substituir na fórmula da LP a medida “Terceiro Quartil – Q3” pela de “Segundo Quartil – Q2” (ou mediana). Nessa hipótese, a fórmula da lotação paradigma ficará igual a:

ANEXO V DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Critério Facultativo de Produtividade para Definição da Lotação Paradigma dos servidores da área de

execução de mandados

A critério do tribunal, a lotação paradigma de oficial de justiça poderá corresponder ao resultado da divisão entre o número médio de mandados expedidos no último triênio pelo quartil de melhor desempenho do Índice de Produtividade Aplicado à Atividade de Execução de Mandados (IPEx), conforme fórmula a seguir.

Poderá haver mais de um IPEx, caso haja necessidade da atividade de execução de mandados ser agrupada por critérios de semelhança relacionados ao tipo de atividade, base territorial ou outro parâmetro objetivo definido pelo Tribunal.

A lotação paradigma é calculada pela formulação abaixo:

Onde,

· é a média no último triênio de mandados expedidos no agrupamento semelhante (cluster), se houver;

· ME – Mandados Expedidos: indica o total de mandados expedidos durante o ano-base no agrupamento semelhante, se houver;

· Q3 (IPEx): é o terceiro quartil (quartil de melhor desempenho) do índice de produtividade aplicado à atividade de execução de mandados (IPEx), calculado segundo as seguintes etapas:

(a) Apuração do IPEx: cálculo do índice de produtividade aplicado à atividade de execução de mandados, conforme metodologia descrita no anexo II desta Resolução;

(b) Quartil: cálculo, no agrupamento semelhante, do terceiro quartil do IPEx, conforme definição descrita no anexo IV desta Resolução.

Quando a soma da lotação paradigma da atividade de execução de mandados se mostrar significativamente inferior à lotação existente, o tribunal poderá substituir na fórmula da LPEx a medida “Terceiro Quartil – Q3”, pela de “Segundo Quartil – Q2” (ou mediana). Nessa hipótese, a fórmula da lotação paradigma ficará igual a:



ANEXO VI DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Metodologia para distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança entre as unidades

judiciárias de primeiro e de segundo graus (Art. 12)

A alocação dos cargos em comissão e das funções de confiança das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus devem obedecer as seguintes relações:


Aplicando-se os percentuais obtidos na formulação acima, à soma dos valores integrais (100%) das funções e cargos comissionados, tem-se:

Totais dos valores integrais das Funções de confiança (em R$)

Funções de confiança no Primeiro Grau:

Funções de confiança no Segundo Grau:

Totais dos valores integrais dos Cargos em Comissão (em R$)

Cargos em Comissão no Primeiro Grau:

Cargos em Comissão no Segundo Grau:

Onde,

· VFc – Valores das Funções de confiança em atividade Judicante: soma dos valores integrais (100%) das funções de confiança de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante durante o ano-base;

· VCJ - Valores dos Cargos em Comissão em atividade Judicante: soma dos valores integrais (100%) dos cargos em comissão de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante durante o ano-base;

· CN1º – Casos Novos de 1ª grau: indica o total de casos novos da primeira instância durante o ano-base, aferido com base nos anexos da Resolução CNJ 76/2009, somando-se o 1º grau, e, quando aplicável ao ramo de justiça, os juizados especiais e as turmas recursais. Considera-se a soma dos processos de conhecimento e de execução;

· CN2º – Casos Novos de 2º grau: indica o total de casos novos de 2º grau durante o ano-base, aferido com base nos anexos da Resolução CNJ 76/2009;

· é a média de casos novos de primeiro grau no último triênio ;

· é a média de casos novos de segundo grau no último triênio.



ANEXO VII DA RESOLUCAO , DE DE ABRIL DE 2016

Modelo da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) - art. 15

A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) deverá ser publicada segundo os modelos apresentados a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará os modelos das TLPs em seu sítio eletrônico, no formato Excel, para preenchimento dos dados pelos tribunais.


TLP: Tabela de Lotação de Pessoal

TLP 1 – Tabela de Lotação de Pessoal das Unidades Judiciárias de Primeiro e Segundo Graus

Grau

Tipo

Dsc_

Unidade

UF

Munic

LP

LR_Efet

LR_R

LR_SV

CC

(Níveis)

...

CC


FC

( Níveis)

...

FC



Glossário da TLP 1 – Tabela de Lotação de Pessoal das Unidades Judiciárias de Primeiro e Segundo Graus

· Grau – Grau de Jurisdição: indicar se é uma unidade judiciária de 1º grau ou de 2º grau;

· Tipo – Tipo de Unidade Judiciária: indicar o tipo da unidade judiciária;

- Se for 1º grau, escolher entre as opções: varas, juizados especiais, turmas recursais e zonas eleitorais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados;

- Se for 2º grau, escolher entre as opções: gabinetes de desembargadores, secretarias de órgãos fracionários, com a respectiva descrição: turmas, seções especializadas, tribunal pleno, etc. Excluem-se a Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria.

· Dsc_Unidade – Descrição da Unidade Judiciária: Denominação Completa de cada Unidade Judiciária (por exemplo, “1ª Vara Cível de São Paulo”);

· UF – Unidade Federativa onde está localizada cada unidade judiciária;

· Munic – Município: Código IBGE que corresponde ao município onde está localizada cada unidade judiciária;

· LP – Lotação Paradigma: valor apurado como a lotação paradigma de cada unidade judiciária;

· LR_EfetLotação Real dos Efetivos: quantidade de servidores efetivos lotados em cada unidade judiciária ao final do ano-base;

· LR_R – Lotação Real dos Requisitados: quantidade de servidores de outros órgãos, de dentro e de fora do poder judiciário, lotados em cada unidade judiciária ao final do ano-base;

· LR_SV – Lotação Real dos Servidores sem Vínculo: quantidade servidores ocupantes apenas de cargo em comissão lotados em cada unidade judiciária ao final do ano-base;

· LR_OutrosLotação Real de Outros Servidores: quantidade de servidores de unidades privatizadas lotados em cada unidade judiciária ao final do ano-base (art. 2º, § 2º);

· CC – Cargos em Comissão: Número de servidores ocupantes de cargo em comissão lotados na unidade judiciária ao final do ano-base, exceto os comissionados sem vínculo (LR_SV), separados por nível. Na Justiça dos Estados, colocar nas colunas a nomenclatura de cada cargo comissionado existente no tribunal;

· FC – Funções de Confiança: Número de servidores ocupantes de função de confiança lotados na unidade judiciária ao final do ano-base, separados por nível. Na Justiça dos Estados, colocar nas colunas a nomenclatura de cada função de confiança existente no tribunal.

TLP 2 – Demais Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante (exceto unidades judiciárias de primeiro e segundo graus)

Grau

Dsc_

Unidade

UF

Munic

LR_Efet

LR_R

LR_SV

LR_

outros

CC

(Níveis)

...

CC


FC

(Níveis)

...

FC


TLP 3 – Unidades de Apoio Indireto à Atividade Judicante

Grau

Dsc_

Unidade

UF

Munic

LR_Efet

LR_R

LR_SV

LR_

outros

CC

(Níveis)

...

CC


FC

(Níveis)

...

FC



Glossário das TLPs 2 (Demais Unidades de Apoio Direto) e 3 (Unidades de Apoio Indireto):

· Grau – Grau de Jurisdição: indicar se é uma unidade de apoio ao 1º grau, ao 2º grau ou ambos;

· Dsc_Unidade – Descrição da Unidade de Apoio: Denominação Completa da Unidade de apoio direto ou indireto (por exemplo: departamento de estatística e gestão estratégica, protocolo, arquivo, departamento de recursos humanos, etc.). Incluem-se os gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, as escolas judiciais e da magistratura e as áreas de tecnologia da informação. Os servidores lotados na Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria devem ser alocados na TLP 2 (apoio direto) ou na TLP 3 (apoio indireto), conforme o caso, a depender da atribuição para impulsionar ou não a tramitação do processo judicial, a teor dos incisos I e IV do art. 2º;

· UF – Unidade Federativa onde está localizada a unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante;

· Munic – Município: Código IBGE que corresponde ao município onde está localizada a unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante;

· LR_EfetLotação Real dos Efetivos: quantidade de servidores com provimento de cargo efetivo lotados na unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante do tribunal ao final do ano-base;

· LR_C – Lotação Real dos Requisitados: quantidade de servidores de outros órgãos, de dentro e de fora do poder judiciário, lotados em cada unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante do tribunal ao final do ano-base;

· LR_SV – Lotação Real dos Servidores sem Vínculo: quantidade de servidores ocupantes apenas de cargo em comissão lotados em cada unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante ao final do ano-base;

· LR_OutrosLotação Real de Outros Servidores: quantidade de servidores de unidades privatizadas lotados em cada unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante ao final do ano-base (art. 2º, § 2º);

· CC – Cargos em Comissão: Número de servidores ocupantes de cargo em comissão lotados na unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante ao final do ano-base, exceto os comissionados sem vínculo (LR_SV), separados por nível. Na Justiça dos Estados, colocar nas colunas a nomenclatura de cada cargo comissionado existente no tribunal;

· FC – Funções de Confiança: Número de servidores ocupantes de função de confiança lotados na unidade de apoio direto ou indireto à atividade judicante ao final do ano-base, separados por nível. Na Justiça dos Estados, colocar nas colunas a nomenclatura de cada função de confiança existente no tribunal.


VOTO-VISTA

Vistos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente pedido de vista fora formulado por minha antecessora, então Conselheira Deborah Ciocci, quando da 191ª Sessão Plenária.

Adoto o relatório elaborado pelo Relator, então Conselheiro Rubens Curado.

Cuida-se de proposta de ato normativo com o objetivo de estabelecer diretrizes e definir parâmetros para a distribuição dos servidores, de cargos em comissão e de função de confiança do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Em síntese, a proposta de resolução em comento visa proporcionar a alocação equitativa da força de trabalho entre as estruturas de primeiro e segundo grau dos Tribunais brasileiros, proporcionalmente à demanda de processos, como forma arrostar distorções que explicam o acúmulo histórico de feitos na primeira instância, principal razão da ineficiência dos serviços judiciários prestados, refletida na hodierna morosidade sistêmica, como revelado no “Justiça em Números” do CNJ, atualizado anualmente.

Ressalte-se que a proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194.

Dentre as linhas de atuação definidas pela aludida Política, destaca-se a necessidade de adequação orçamentária, mediante garantia de orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégicas que assegurem excelência em sua gestão, e de equalização da força de trabalho, consistente em igualar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos.

Com efeito, enquanto a adequação orçamentária já foi instituída pela Resolução CNJ 195, pende de análise a presente proposta de distribuição racional e igualitária da força de trabalho, de acordo com o volume de demandas processuais.

Ressalte-se que, conforme consta do voto do Relator, a proposta em comento contou com apoio de diversos Tribunais e entidades, das quais destacam-se o TJSP, TJRS, TJPB, TJPR, TJMG, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, AMB e AMMA, a denotar que a edição da Resolução faz-se necessária e se mostra adequada para combater a morosidade dos Tribunais.

Do exposto, meu voto é no sentido de acompanhar o Relator, com a aprovação do ato normativo proposto, mas com os seguintes ajustes referentes às datas e Resoluções vigentes, em razão do lapso temporal transcorrido:

a) Art. 11, § 2º - Na constituição do quadro de pessoal da área de tecnologia da informação o tribunal deve observar o disposto na Resolução CNJ 211, de 15 de dezembro de 2015;

b) Art. 15, § 1º - A TLP deve ser publicada a cada semestre, a contar do ano de 2017, observados os seguintes prazos:

c) Art. 23 – Os tribunais devem implementar o disposto nesta Resolução até o dia 1º de janeiro de 2017, salvo no tocante aos dispositivos para os quais haja previsão de prazos específicos, facultada a expedição de regulamentação complementar.

É como voto.

Brasília/DF, data do sistema.

BRUNO RONCHETTI DE CASTRO

Conselheiro

VOTO

Acompanho o voto proferido pelo então Conselheiro Rubens Curado.

É como voto.

Brasília, 12 de abril de 2016.

Conselheira Daldice Santana

Brasília, 2016-04-14.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/cnj/417636586/inteiro-teor-417636592

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