Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-05.2009.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 15 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

Antônio Humberto Souza Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PCA_00018760520092000000_8bea1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA.

1. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. No regime constitucional brasileiro a nomeação de servidores públicos somente dispensa a aprovação em concurso público quando se tratar de ocupante de cargo em comissão para o exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento. Inteligência do disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal.
2. LEI ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MATERIAIS DE TOLERÂNCIA DO EXCEPCIONAL INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. Não salva da pecha de antijuridicidade a circunstância de serem os cargos comissionados criados por lei porque a reserva de lei ( CF, art. 96, II, b)é apenas um dos requisitos constitucionais para a existência regular de cargos em comissão. Declaração de nulidade das nomeações irregulares com determinação para que o tribunal adote as providências para exoneração dos respectivos ocupantes no prazo de sessenta dias.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART : 37 INC:II INC:V
  • ANO:1988 CF ART : 96 INC:II LET:B
  • ANO:1988 CF ART : 103-B PAR: 4 INC:II
  • LEST-8223 ANO:2007 ART :4 ART :5 ORGAO:'PARAÍBA'

Observações

vide ementa
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/cnj/418481833

Informações relacionadas

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM XXXXX-35.2008.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM XXXXX-78.2022.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Ato Normativo: ATO XXXXX-49.2014.2.00.0000