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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM XXXXX-35.2008.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 15 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

TÉCIO LINS

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PAM_00020253520082000000_c59a1.doc
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Ementa

ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRT DA 16ª REGIÃO, DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ, DE SERVIDORES, FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS. AMPLIAÇÃO DAS VARAS TRABALHISTAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS E IMPERATRIZ. PROJETO DE LEI 2406/2007 EM TRÂMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREVISÃO DE MAIS 188 CARGOS E FUNÇÕES PARA SERVIDORES. “A criação de cargos no âmbito de um Tribunal, seja para magistrado, servidor efetivo ou de confiança, requer a análise de três situações pontuais:

1) a demanda nas varas;
2) a capacidade produtiva das varas;
3) o déficit de Varas, e de recursos humanos nela alocados. Na presente hipótese, após minucioso cotejo realizado entre os dados apresentados pelo Requerente e pelo Tribunal Superior do Trabalho e os parâmetros adotados pela Comissão Técnica, considerando-se também os cargos previstos no PL 2406/2007, concluiu-se pela real necessidade de criação no âmbito do TRT da 16ª Região: (i) de 2 (duas) Varas do Trabalho, uma em Imperatriz e outra em São Luís; (ii) de 4 (quatro) cargos de juiz, sendo dois de juiz substituto; e (iii) de 3 (três) cargos de Analista Judiciário – Execução de Mandados.” Solicitação que se acolhe parcialmente. Decisão unânime.

Observações

Vide Ementa
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/cnj/418485175

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