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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-54.2011.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PCA_00051085420112000000_cecfc.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO CG Nº 19/2011. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. DESOBRIGATORIEDADE. ABUSO DE DIREITO. ILEGALIDADE.

1. Embora a decisão tenha rechaçado a tese da invalidade do provimento de n. 19/2001, calcando-se na conveniência e oportunidade da revisão para derrogá-lo, as razões de decidir encobririam a aplicação prática daquela sanção, vez que defenderam a incompatibilidade daquele provimento com dispositivo constitucional.
2. Todavia, ou bem a administração considera a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do provimento anterior e o anula, ou bem o considera hígido legal e constitucionalmente e só o revoga ou derroga em caso de melhor conveniência para o interesse público. Afigura-se contraditório derrogar a norma com fulcro na melhor conveniência e ao mesmo tempo aplicar, contra ela, o princípio da livre concorrência.
3. Além disso, tanto o art. 131 da Lei nº 6.015/73, quanto o art. 12 da Lei 8.935/94 não exigem a prévia distribuição de títulos, mas a distribuição, se resultado de concordância unânime dos titulares de delegação, não está proibida.
4. A livre escolha do delegatário é um direito do usuário, na medida em que os dispositivos acima citados não exigem a prévia distribuição, mas a livre escolha estaria assegurada,também, pela sistemática anterior à reforma, na medida em que sempre se admitiu a figura do – com já dito anteriormente – direcionamento, isto é, o usuário não está impedido de declarar no ato de distribuição o delegatário de sua preferência, o que implica, necessariamente, no direcionamento.
5. A compensação não é incompatível com a competição e a eficiência. Quanto mais eficiente o registrador, mais indicações ele receberá, mais serviço terá, de modo que a compensação far-se-á, apenas, entre os usuários que não manifestaram preferência e mostraram indiferença pelo prestador do serviço.
6. Pedido julgado parcialmente procedente, adequando-se a redação do Provimento CG nº 19/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para permitir a livre escolha por parte do jurisdicionado e, bem assim, a compensação de títulos, vedada a compensação de valores.

Referências Legislativas

  • PROV-29 ANO:2001 ORGAO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO'
  • PROV-19 ANO:2011 ORGAO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLEI-6015 ANO:1973 ART :131
  • LEI- 8935 ANO:1994 ART : 12

Observações

"PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO CG Nº 19/2011. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. DESOBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. - A nova redação dada ao item 7.2, Capítulo XIX, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, não revela qualquer ilegalidade, sequer há previsão legal que preveja a necessidade do centro de distribuição ora requerente. - A disposição questionada limitou-se a desobrigar o usuário de passar pela central de distribuição, não impondo, no entanto, que a mesma será extinta ou desconstituída. Resta claro no conteúdo do provimento que se oportunizará a faculdade do usuário escolher o registrador e apresentar o título na unidade selecionada. - No caso em tela o interesse público é revelado na faculdade de escolha do registrador de títulos e documentos ou civil da pessoa jurídica, sendo que a concorrência não se mostra prejudicial, mas sim, efetiva na busca pelo ideal de qualidade almejado na prestação de tais serviços. - Pedido julgado improcedente, mantendo-se os efeitos jurídicos do Provimento CG nº 19/2011 da requerida."Voto Vencido - JEFFERSON KRAVCHYCHYN"Com todas as vênias, creio que não se pode afirmar, como fez o eminente Conselheiro NEVES AMORIM, que os registradores estão fadados ao enlace eterno, por se tratar, o ato de autorização, de um ato administrativo de efeitos concretos (o ato é, em verdade, condicional e impõe ele mesmo o pressuposto do acordo unânime entre os registradores). Por outro lado, enquanto mantiverem em existência a associação, um deles ou alguns deles não poderão exigir ou esperar, por meio de um ato discricionário da Corregedoria Geral, a alteração das regras com as quais eles mesmos assentiram e acataram durante longo período. Se um dos registradores não está satisfeito com o concerto representado na associação e por seu funcionamento, que se desligue da associação ou mesmo peça sua dissolução. Nesse caso, o consenso unânime exigido para o funcionamento de uma central de distribuição de títulos não mais existirá e a administração terá que rever a autorização para seu funcionamento (o que seria lastimável, levando em conta os benefícios que confere à população). Até lá, porém, não poderá interferir, dado a legalidade já reconhecida de seu funcionamento, na rotina de divisão dos serviços. De todo modo, o que não me parece razoável é permitir que um ou outro delegatário dissidente continue auferindo as vantagens da central, sem dar em troca a principal contribuição que cada um deles deve à associação: a adesão ao protocolo integrado. Por tais razões, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para determinar à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que promova alteração no Provimento n. 19/2011 de modo que seja dele expurgada a possibilidade de apresentação do título diretamente ao registrador escolhido e para que dele conste a obrigatoriedade de compensação de títulos no CDT em caso de escolha do registrador pelo usuário, podendo, no mais, mantê-lo como foi editado." Voto Divergente - VASI WERNER
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