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17 de Julho de 2024
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2865 SC

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2865_0e708.pdf
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Ementa

PROCESSO LEGISLATIVOINICIATIVA.

Não discrepa da Constituição Federal ato normativo, veiculado em diploma de iniciativa parlamentar, mediante o qual instituída plataforma de combate à violência em instituições estaduais de ensino, ausente supressão ou limitação das atribuições essenciais do Chefe do Executivo no desempenho da função de gestor superior da Administração, observado o princípio da separação dos poderes – artigo da Lei Maior.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, assentando a constitucionalidade da Lei nº 12.466/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-b ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-e REDAÇÃO DADA PELA LEI-32/2001 ART-00084 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-32/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST LEI-012466 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 243 (TP), AO 284 (TP). (NORMA, INICIATIVA PRIVATIVA, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 2464 (TP), ADI 3394 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 03/03/2021, SOF.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1105672149

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