Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_760_97f5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 760

DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E

OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LEILANE RODRIGUES DE JESUS E OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA E OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de consulta, formulada pela Coordenadoria de Processamento Inicial, acerca do procedimento de distribuição a ser adotado nestes autos, tendo em vista o seguinte:

“Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente,

Pedimos vênia para, de ofício, informar a Vossa Excelência o que segue:

Trata o presente feito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta por Partido Socialista Brasileiro – PSB, Rede Sustentabilidade – REDE, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Verde, Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e Partido Comunista do Brasil – PCdoB. Apontam como violadores de preceitos fundamentais “atos comissivos e omissivos da União e respectivos

Supremo Tribunal Federal

ADPF 760 / DF

órgãos públicos federais, inclusive mediante abusividade administrativa, que impedem a execução da política pública existente e há anos aplicada para o combate efetivo ao desmatamento na Amazônia Legal e à emergência climática”. Indicam, na inicial, que objeto desta Arguição é “a execução efetiva da política pública de Estado em vigor para o combate ao desmatamento na Amazônia Legal, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (‘PPCDAm’), de modo suficiente para viabilizar o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil perante a comunidade global em acordos internacionais, internalizados pela legislação nacional.”

Analisando os pedidos veiculados, tem-se que o pleito principal é no sentido de que “seja determinado à União e aos órgão e às entidades federais competentes (IBAMA, ICMBio, FUNAI e outras eventualmente indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas competências legais, que executem efetiva e satisfatoriamente o PPCDAm, notadamente fiscalização, controle ambiental e outras medidas previstas na referida política, em níveis suficientes para o combate efetivo do desmatamento na Amazônia Legal e o consequente atingimento das metas climáticas brasileiras assumidas perante a comunidade global. Para tanto, os Arguentes requerem sejam adotados os seguintes parâmetros objetivos de aferição para fins de cumprimento da decisão cautelar, a serem marcados pela progressividade das ações e resultados”.

Os peticionantes indicam, na inicial, possível prevenção da Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, por ser a relatora das ADPFs nº 747 e 755 e da ADO nº 59.

A ADO nº 59 tem como objeto a paralisação dos entes estatais na adoção de providências relacionadas ao “Fundo Amazônia”, conforme se extrai da petição inicial do mencionado processo: “com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art. 225, caput, da Constituição Federal.”

2

Supremo Tribunal Federal

ADPF 760 / DF

Esta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi distribuída à Exma. Sra. Minista Rosa Weber, por sorteio, em 05/06/2020, considerando não ter sido localizado, à época da distribuição, nenhum feito com objeto total ou parcialmente coincidente, nos termos do artigo 77-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A ADPF nº 747 tem como objeto a Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revogou as Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do mesmo órgão, que tratam do licenciamento de empreendimentos de irrigação, dos parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno e dos parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente.

Citada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi distribuída em 30/09/2020, de forma livre, considerando não ter sido localizado, quando da distribuição, nenhum feito que tivesse como objeto as mencionadas Resoluções. Foi sorteada como relatora a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber.

Já a ADPF nº 755 objetiva a “retomada e reativação do processo sancionador ambiental, paralisado (...) a partir da edição do Decreto nº 9.760 em 11 de abril de 2019”. Foi distribuída por prevenção à Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, em 23/10/2020, nos termos do artigo 77-B do RISTF, considerando ser Sua Excelência a relatora da ADPF nº 592, que impugna o mesmo Decreto nº 9.760/2019.

Tendo em conta o disposto no artigo 77-B do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual a prevenção, nos processos do controle concentrado de constitucionalidade, se dá pela coincidência total ou parcial de objetos, esta Coordenadoria não vislumbra, salvo melhor juízo, a ocorrência de prevenção do presente feito com os processos citados pelos requerentes na petição inicial.

Por outro lado, em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, foi possível localizar a ADO nº 54, distribuída livremente à Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, em 23/08/2019. Esta ADO menciona o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm) e pede que seja

3

Supremo Tribunal Federal

ADPF 760 / DF

imposto ao Poder Executivo a adoção de medidas administrativas concretas para coibir o desmatamento da Amazônia.

Tendo em consideração os itens (i.1) e (i.2) dos pedidos constantes nesta ADPF, no sentido de redução efetiva dos níveis de desmatamento da Amazônia Legal, parcialmente coincidentes com o pedido constante na ADO nº 54, de relatoria da Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, bem como a indicação de prevenção, pelos requerentes,

os processos relatados pela Exma. Sra. Ministra Rosa Weber (ADO nº 59, ADPF nº 755 e ADPF nº 747), nos termos dos artigos 77-B do RISTF e 7º da Resolução nº 706/STF, consultamos como proceder a distribuição deste feito.

À alta consideração de Vossa Excelência”.

É o relatório do necessário.

O art. 77-B do RISTF dispõe que “Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos”.

In casu, pelas informações prestadas pela Coordenadoria de Processamento Inicial, verifica-se que há coincidência parcial de objetos entre a presente ação e a ADO 54, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, devendo o presente feito ser distribuído a Sua Excelência.

Isso porque a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental impugna ações e omissões da União quem vêm impedindo a “execução efetiva da política pública de Estado em vigor para o combate ao desmatamento na Amazônia Legal, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (“PPCDAm”), de modo suficiente para viabilizar o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil perante a comunidade global em acordos internacionais, internalizados pela legislação nacional”.

Na ADO 54, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, alega-se omissão do Poder Executivo no combate ao desmatamento na Amazônia, requerendo-se seja “declarada a omissão inconstitucional do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente para determinar a adoção de

4

Supremo Tribunal Federal

ADPF 760 / DF

providências de índole administrativa no sentido de combater o desmatamento na Amazônia, nos termos do art. 103, § 2º, da Constituição”.

Já os feitos sob relatoria da Ministra Rosa Weber têm por objeto o seguinte:

- a ADPF 747 pretende “a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na parte em que opera a revogação das Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02“. A Resolução nº 284/2001 dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação; a Resolução nº 302 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; e a Resolução 303 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

- a ADPF 755 visa a “declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.760/2019 e determinar à UNIÃO, por meio do Ministério do Meio Ambiente, o imediato destravamento do processo sancionador ambiental, com a adoção de medidas concretas no sentido de garantir a retomada do andamento regular e célere de cada processo estacionado desde a edição do decreto que institui a desvirtuada etapa da conciliação, cujas audiências não são agendadas nem se realizam, e geram a paralisação de todo o processo sancionador, impedem a aplicação de novas multas e sua possível conversão em serviços ambientais, contribuindo para o aumento da impunidade”;

- a ADO 59 requer “seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art. 225, caput, da Constituição Federal”.

Conclui-se que os feitos sob relatoria da Ministra Rosa Weber não guardam pertinência específica com o objeto da presente ação.

Em verdade, os pedidos da presente ADPF 760 abrangem os deduzidos na ADO 54, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que, por conseguinte, deve ser considerada preventa, nos termos do art. 77-B, do

5

Supremo Tribunal Federal

ADPF 760 / DF

ristf.

À Secretaria, para que distribua o presente feito, nos termos do art. 77-B do RISTF, à Ministra Cármen Lúcia, por prevenção gerada pela ADO 54, compensando-se oportunamente.

Cumpra-se.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

6

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1126318352/inteiro-teor-1126318354

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 59 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 755 DF XXXXX-31.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 747 DF XXXXX-73.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 709 DF XXXXX-03.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ