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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-39.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_179808_a7230.pdf
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Ementa

DIREITO PENALREGÊNCIA.

O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENALANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATOENERGIA ELÉTRICADANOREPARAÇÃOEFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da disciplina especial do artigo 34 da Lei nº 9.249/1995, relativa aos tributos, incluída a contribuição social.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1129609858

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