Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-97.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_RE_1287019_11e91.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL

    RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

    RECTE.(S) : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

    E OUTRO (A/S)

    ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES

    RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE

    MINAS GERAIS

    ADV.(A/S) : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA

    ADV.(A/S) : TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO SUL

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

    GROSSO DO SUL

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

    AMAZONAS

    INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

    SANTO

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

    MARANHÃO

    Supremo Tribunal Federal

    RE XXXXX / DF

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

    GROSSO

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

    PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

    GERAIS

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

    INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

    PERNAMBUCO

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRO

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO NORTE

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINA

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

    INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

    INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

    INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

    2

    Supremo Tribunal Federal

    RE XXXXX / DF

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    Petição/STF nº 107.409/2020

    DECISÃO

    PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO – INADMISSÃO.

    1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações:

    O extraordinário foi interposto, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou incabível condicionar, à edição de lei complementar disciplinadora, a cobrança do diferencial alusivo à alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, introduzido pela Emenda de nº 87/2015.

    O Tribunal, em 19 de junho de 2020, reconheceu configurada a repercussão geral da questão constitucional – Tema 1.093 –, em acórdão assim resumido:

    ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 – ARTIGO 155, § 2º, INCISOS VII e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REGULAMENTAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não

    3

    Supremo Tribunal Federal

    RE XXXXX / DF

    contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

    Alexandre Ramos Seródio, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, busca a participação no processo como terceiro interessado. Sustenta possuir legitimidade, em virtude de ser sócio da empresa Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleiros S/A, parte interessada em processos subjetivos que tramitam perante a 3ª e a 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo e versam conteúdo similar ao deste extraordinário. Pretende apresentar manifestação, especialmente no tocante à eventual modulação dos efeitos da decisão. Junta documentos comprobatórios e procuração.

    Consulta ao sítio do Supremo revela que, iniciado o exame do recurso, com o voto de Vossa Excelência dando-lhe provimento, acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso, considerado pedido de vista formulado pelo ministro Nunes Marques.

    Devolvido o processo, houve a inclusão no calendário de julgamento do Pleno do dia 4 de fevereiro de 2021.

    2. Observem a organicidade do Direito. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. O fato de pessoa natural figurar como parte em processo versando tema similar ao veiculado em extraordinário não implica automática admissão como interessada. Há de demonstrar-se aptidão a contribuir para a solução da controvérsia, o que não ocorre no caso.

    3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a peça e os documentos que a acompanham.

    4. Publiquem.

    4

    Supremo Tribunal Federal

    RE XXXXX / DF

    Brasília, 1º de fevereiro de 2021.

    Ministro MARCO AURÉLIO

    Relator

    5

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1162776516/inteiro-teor-1162776776

    Informações relacionadas

    Gabriel Bianchi, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Tudo que você precisa saber para entender a "insanidade" do difal icms

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-36.2021.8.26.0114 SP XXXXX-36.2021.8.26.0114

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5469 DF

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC