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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43384_bcabb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.384 RONDÔNIA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : GERALDO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO

ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

ADV.(A/S) : ELTON JOSE ASSIS

ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS

ADV.(A/S) : FELIPPE ROBERTO PESTANA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DFMC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA.

1. Na hipótese em que expressamente delimitado o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo trabalho em contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT) no período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário não há identidade material entre o paradigma invocado (ADI 3395 MC) e o ato reclamado.

2. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

RCL 43384 AGR / RO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de dezembro de 2020, na conformidade da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade.

Brasília, 1º de fevereiro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.384 RONDÔNIA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : GERALDO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO

ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

ADV.(A/S) : ELTON JOSE ASSIS

ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS

ADV.(A/S) : FELIPPE ROBERTO PESTANA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde FUNASA, contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à reclamação em virtude de ausência de identidade entre a decisão reclamada e a paradigma, ADI 3.395-MC.

2. A agravante insiste na tese de que inobservado o precedente firmado ao julgamento da ADI 3.395, apontando preenchido o requisito da aderência estrita ao caso em análise.

Sustenta que “o que acarreta o dever de indenizar é a lesão, a qual só foi constatada já na vigência do regime estatutário. Daí a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, sob pena de afronta à decisão proferida pelo colendo STF na ADI 3.395”.

Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RCL 43384 AGR / RO

3. Regularmente intimada, a parte agravada sustenta que a natureza dos direitos pleiteados atrai a competência da Justiça do Trabalho em função da matéria, a ensejar a manutenção da improcedência da reclamação.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.384 RONDÔNIA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante:

Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Funasa, com fundamento no art. 102, I, l, e § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC e arts. 156 e seguintes do Regimento Interno de Supremo Tribunal Federal, contra decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho da 14ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-68.2019.5.14.0001, à alegação de violação da decisão proferida por esta Casa na ADI 3.395-MC/DF.

A reclamante relata ter sido condenada, nos autos de reclamação trabalhista, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados problemas de saúde adquiridos por servidor público estatutário, em razão do manuseio de diclorodifeniltricloroetano (DDT), no período em que trabalhou como agente de combate a endemias perante à antiga SUCAM.

Sustenta que, apesar de suscitada a incompetência absoluta do juízo trabalhista para processamento e julgamento de demanda referente a servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90), o TRT da 14ª Região manteve a competência daquela Justiça Especializada, ao julgamento de recurso ordinário, em afronta ao quanto decidido no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, em que o Plenário do STF entendeu que a ‘interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores’.

Afirma manejado recurso de revista, ao qual negado seguimento, e formalizado agravo de instrumento, pendente de julgamento.

Pugna ‘pela procedência, desde logo, da presente reclamação; ou, acaso assim não se entenda, pelo deferimento da liminar para suspender a decisão reclamada’.

2. Dispenso as informações da autoridade reclamada, em decorrência da inviabilidade da presente reclamação, bem como a manifestação do Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio.

É o relatório.

Decido.

1. A reclamação é ação autônoma dotada de perfil constitucional, cabível, a teor dos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes, ou desobediência à súmula vinculante

2. O art. 988 do CPC/2015, em vigor desde 18.3.2016, assim disciplina o instituto:

‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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(…)’

3. A presente reclamação foi proposta à alegação de afronta à ADI 3.395-MC/DF em razão da declaração da competência da Justiça do Trabalho, pelo TRT da 14ª Região, para julgamento de ação reclamatória trabalhista em que a parte autora pleiteia a satisfação de indenização por danos morais e materiais.

4. Ao julgamento da medida cautelar na ADI 3.395, o Pleno desta Casa definiu os contornos do alcance da competência da Justiça do Trabalho após a redação conferida pela EC nº 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da Republica, em decisão assim ementada:

‘EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI 3.395-MC, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006).

5. Extraio do relatório da ADI 3.395 a síntese da problemática examinada naquela oportunidade:

‘Em primeiro lugar, sustenta a autora padecer a norma de inconstitucionalidade formal. A proposta de emenda, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados (nº 96/1992), conferiu-lhe a seguinte redação:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Senado Federal aprovou-lhe o texto, também em dois turnos, com o seguinte acréscimo: exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação (PEC 29/2000).

À norma promulgada, no entanto, suprimiu-se o trecho acrescentado pelo Senado, resultando a redação final idêntica àquela aprovada na Câmara dos Deputados.

Diante desse quadro, afirma a AJUFE ter sido violado o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o texto promulgado não foi efetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas (fls. 16 e ss.).

Em caráter subsidiário, a autora alega a necessidade de se conferir ao art. 114, inc. I, interpretação conforme à Constituição da Republica, para que se excluam do seu âmbito material de abrangência os conflitos que envolvam servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da federação e o Poder Público.’

6. A inconstitucionalidade formal resultou afastada, por maioria, e, também por votação majoritária, concluiu esta Corte pela necessidade de referendar a liminar concedida pelo Min. Nelson Jobin - durante o período de férias -, nos termos do voto do Ministro Relator, Cezar Peluso, verbis:

‘A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, inc. I, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme à Constituição da Republica, é consistente.

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O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de relação de trabalho o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração.

(...)

A decisão foi que a Constituição da Republica não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí ter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos.

Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114, inc. I, da Constituição não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico administrativa dos servidores públicos.

Logo, é pertinente a interpretação conforme à Constituição, emprestada pela decisão liminar, diante do caráter polissêmico da norma.

E, à sua luz, perde força o argumento de inconstitucionalidade formal. A redação dada pelo Senado Federal à norma e suprimida à promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo. Afinal, apenas tornaria expressa, naquela regra de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referir-se só a ações oriundas da relação de trabalho, com a qual não se confunde a relação jurídico-administrativa (ADI nº 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93).’

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7. A medida liminar foi confirmada no julgamento definitivo da ADI 3.395, DJe 01.07.2020, no qual esta Suprema Corte, por maioria, entendeu, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que sucedeu o relator primitivo, ‘com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.’

8. Nesse contexto decisório, haverá afronta à decisão proferida na ADI 3.395-MC quando reconhecida a competência da Justiça do Trabalho em feitos atinentes a relação de natureza estatutária mantida entre os servidores e a Administração Pública, vale dizer, decorrentes da investidura do servidor em cargos criados por lei, efetivos ou em comissão ou, segundo alguns julgados desta Casa - entendimento do qual não compartilho -, nas hipóteses do art. 37, IX, da Constituição Federal, o que em absoluto é o caso dos autos.

9. Firmadas estas premissas, reproduzo os fundamentos do ato reclamado, na fração de interesse:

‘(...) 2.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada argui a preliminar em epígrafe ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que, nos casos envolvendo pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente causados pelo manuseio do DDT, a competência é da Justiça Federal, em razão do critério "ratione personae" previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, dada a presença de Entidade da Administração Pública Federal no polo passivo da ação.

Conclui pela competência da Justiça Federal, já que se trata de lide em face de fundação pública federal, pelo que requer seja reconhecida a incompetência da Justiça

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obreira e consequentemente remetidos os autos à Justiça Federal.

Pois bem.

Em abril de 2009, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF, em substituição processual de vários servidores (dentre eles o ora substituído) ajuizou ação ordinária na Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado de Rondônia) dando conta de que os substituídos haviam sido contratados pela antiga SUCAM, hoje FUNASA, no período compreendido entre os anos de 1980 a 1990, para trabalhar no combate a endemias existentes no Estado de Rondônia, e que, para desempenho dessa atividade, manusearam e mantiveram contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricloroetano -DDT.

Relatou ainda que, pela conduta omissiva da SUCAM ao não fornecer treinamento e equipamentos de proteção individuais necessários para a manipulação de pesticidas, os agentes de combate a endemias foram contaminados pelo DDT.

Por esse motivo, requereu a condenação da FUNASA ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendidas as despesas com tratamentos médicos e laboratoriais, danos morais e honorários assistenciais.

Em ato contínuo, a FUNASA apresentou contestação arguindo a incompetência da justiça comum para apreciar o feito. Esclareceu que, como o próprio sindicato delimitou o período em que os substituídos trabalhavam diretamente com o DDT, além de ser fato notório que a Coordenação da FUNASA em Rondônia cessou a utilização do produto em 1990, ou seja, dentro do período em que a relação jurídica mantida com os substituídos era regida pela CLT, falecia a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, sendo devida a remessa do feito à Justiça do Trabalho para julgar a demanda.

Analisando essas informações, o Juízo Federal deu

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razão ao ente público e declinou a competência para esta Especializada (Id 977e83a - Pág. 1/3).

Já na Justiça do Trabalho, o magistrado esclareceu a necessidade de se realizar perícia em cada um dos substituídos, o que ensejaria tumulto processual e uma longa duração do processo. Além disso, assere que não é o caso de desmembramento do polo ativo, uma vez que o sindicato substituto é o único no polo ativo, o qual não tem interesse de agir, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução de mérito (proc. nº. XXXXX-71.2015.5.14.0008).

Após regular processamento deste feito, o juízo de origem, reconhecendo a competência dessa Especializada, proferiu sentença (Id 8670f5f) na qual, em suma, condenou a FUNASA ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais relativas à exposição e contaminação do obreiro ao pesticida DDT.

Diante desse contexto, sem embargos à tese recursal, não há como acolhê-la, haja vista não restar dúvidas de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória em que, malgrado ajuizada por servidor público federal presentemente sujeito ao regime estatutário, tem por objeto benefícios salariais ou vantagens de ordem jurídica decorrentes de contrato individual de trabalho celebrado com a União Federal em período anterior ao da instituição de regime jurídico único, conforme se extrai da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentado na OJ nº 138 SDI do TST: (…)

Ora, a presente relação jurídica discutida em juízo tem relação com a admissão de trabalhadores sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho pela antiga SUCAM, entidade atualmente conhecida como FUNASA, na década de 1980, período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90.

Destarte, como se trata de conflito relativo ao período anterior à entrada em vigor da lei que transmutou

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o regime, está caracterizada a competência dessa Especializada para dirimir o caso da exposição/contaminação de agente de combate a endemias pelo pesticida DDT.

Aliás, beira à má-fé processual o comportamento contraditório da FUNASA ao alegar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, haja vista que ela mesma reconheceu em sua peça de defesa apresentada à 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que a esse ramo do poder judiciário cabia apreciar a demanda, consoante se verifica no seguinte excerto da referida contestação (Id bdf27e2 - Pág. 2): (...)’

10. Consoante emerge do excerto transcrito, o Juízo reclamado entendeu ser competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causa que tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados problemas de saúde adquiridos por por trabalhador da antiga SUCAM - substituída pela FUNASA-, em razão de intoxicação por pesticida a base de DDA, sob o fundamento de que a causa de pedir está relacionada a fato ocorrido antes da transmudação do regime celetista para o estatutário, implementado pela Lei nº 8.112/1990.

11. Nesse contexto, tendo em vista que a causa de pedir da ação de origem diz respeito a relação jurídica de natureza trabalhista, não diviso existência de identidade material necessária para a aplicação do quanto decidido na ADI 3.395 ao caso em exame, o que inviabiliza a reclamação, manifesto o seu descabimento.

12. Nesse contexto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.”

3. Nada colhe o agravo interno.

4. A presente reclamação foi proposta à alegação de afronta à ADI 3.395-MC, com julgamento definitivo, no Plenário Virtual, em 16.04.2020, em que se “julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a

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decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores”.

5. A questão debatida na reclamação constitucional consiste em aferir a competência para o julgamento de demanda em que pleiteada indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional adquirida pelo contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT) no exercício da atividade laboral no período em que regido o contrato pela CLT.

6. Conforme registrado na decisão reclamada, ajuizada reclamação trabalhista em que pleiteada indenização por danos morais e materiais atinentes ao período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário por meio da Lei 8.112/1990:

Em abril de 2009, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF, em substituição processual de vários servidores (dentre eles o ora substituído) ajuizou ação ordinária na Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado de Rondônia) dando conta de que os substituídos haviam sido contratados pela antiga SUCAM, hoje FUNASA, no período compreendido entre os anos de 1980 a 1990, para trabalhar no combate a endemias existentes no Estado de Rondônia, e que, para desempenho dessa atividade, manusearam e mantiveram contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricloroetano - DDT.

[…]

Ora, a presente relação jurídica discutida em juízo tem relação com a admissão de trabalhadores sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho pela antiga SUCAM, entidade atualmente conhecida como FUNASA, na década de 1980, período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90.

Destarte, como se trata de conflito relativo ao período anterior à entrada em vigor da lei que transmutou o regime, está caracterizada a competência dessa Especializada para

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dirimir o caso da exposição/contaminação de agente de combate a endemias pelo pesticida DDT.

7. Nesse contexto, não se vislumbra a existência de identidade material em relação ao que decidido na ADI 3.395 à hipótese em exame, o que inviabiliza o manejo da reclamação, dado que o período analisado não é abrangido pela tese do precedente.

8. Tal como consignado na decisão impugnada, a jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl XXXXX/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl XXXXX/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011; Rcl XXXXX/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl XXXXX/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011).

9 . De fato, o paradigma de controle invocado pelo reclamante -decisão proferida na ADI 3.395 -, afasta da competência da Justiça do Trabalho as relações instauradas entre o Poder Público e os servidores com vínculo estatutário. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público contratado sem concurso em data anterior à CF/1988 sob a égide da CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental não provido. “(Rcl 33202 ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje16.4.2019)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO ATO RECLAMADO AO PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inobservância de relação de pertinência

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estrita entre o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. 2. Incorporação de verba remuneratória trabalhista em momento anterior à transposição para o regime jurídico único. Feito em fase de execução. Debate acerca da competência. 3. Situação específica não contemplada na ADI 3395 MC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 31835 AgR, Rel.Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.5.2019)

“RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO, QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. “(Rcl 30127 ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.5.2019)

10. Com efeito, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017; AgRg na Rcl XXXXX/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2018.

11. Nesse contexto, a decisão agravada está em conformidade com a orientação jurídica definida por esta Corte Suprema.

12 . De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da

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pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

13 . Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

14. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.

15. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.384 RONDÔNIA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : GERALDO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO

ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

ADV.(A/S) : ELTON JOSE ASSIS

ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS

ADV.(A/S) : FELIPPE ROBERTO PESTANA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 3.395. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO.

A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

RCL 43384 AGR / RO

Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado em diversas reclamações ajuizadas pela mesma agravante, pois, ao meu ver, a hipótese envolve competência da justiça comum, na linha de recentes precedentes de ambas as Turma desta CORTE, cujas ementas seguem transcritas:

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da Republica, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006). 3. In casu, o feito de origem tem como objeto a incorporação de índices relativos a planos econômicos

os vencimentos dos empregados da ora reclamante que tiveram seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. Precedentes: Rcl 21.994-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 24/2/2016; Rcl 25.138-AgR, Rel. Min.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

RCL 43384 AGR / RO

Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 26/4/2018. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 37.058 AgR, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe DE 16/3/2020).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 31026 AgR, Relator EDSON FACHIN, Relatora p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/2/2020).

Com efeito, o paradigma de controle é o decidido por esta SUPREMA CORTE na ADI 3.395, na qual, em sede de medida liminar, fixou-se entendimento segundo o qual o disposto no art. 114, I da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária. Tal orientação foi, posteriormente, confirmada no julgamento de mérito da referida ação direta, nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO RELAÇÃO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

RCL 43384 AGR / RO

constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe de1º/7/2020)

Na presente hipótese, assiste razão a parte agravante, uma vez que, tem-se em questão relação jurídica travada entre a Administração Pública e servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da justiça trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho. Contudo, o TRT-14, ao analisar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, aduziu, equivocadamente, que (doc. 13, fl. 2):

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEITADA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS DURANTE O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ Nº 138 SBDI-I DO TST. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-I, "Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista". No caso dos autos, a discussão travada diz respeito a fato ocorrido sob a égide do contrato individual do trabalho, antes da transmudação do regime celetista para estatutário, qual seja, intoxicação de trabalhadores pelo pesticida (DDT), matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça Especializada, consoante previsão

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

RCL 43384 AGR / RO

contida no art. 114 da CF/88.

Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido do acima exposto, em casos ajuizados pela FUNASA: RCL 42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; RCL 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; RCL 40.860, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; RCL 40.442, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; RCL 41.024, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; RCL 40.972, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020.

Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido de forma sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho; e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.384

PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : GERALDO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO

DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO

ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO)

ADV.(A/S) : ELTON JOSE ASSIS (631/RO)

ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS (1470/RO)

ADV.(A/S) : FELIPPE ROBERTO PESTANA (51325/DF, 5077/RO)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1163780145/inteiro-teor-1163780154

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