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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NO INQUÉRITO: Inq 4781 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4781_82ec1.pdf
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Ementa

Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR ( CF, ART. 53, CAPUT). POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DEPUTADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE CRIME INAFIANÇÁVEL ( CF, ARTIGO 53, § 2º). NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO REFERENDADA.

1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático ( CF, art. , XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes ( CF, art. 60, § 4º), com a consequente, instalação do arbítrio.
2. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput, do art. 53, da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes.
3. As condutas praticadas pelo parlamentar foram perpetradas em âmbito virtual, por meio da publicação e divulgação de vídeos em mídia digital ("YouTube") durante todo o dia, com constante interação do mesmo, situação que configura crime permanente enquanto disponível ao acesso de todos, ainda que por curto espaço de tempo, permitindo a prisão em flagrante do agente.
4. Nos termos do art. 324, IV, do Código de Processo Penal, não será autorizada a fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva afasta a afiançabilidade do crime, permitindo a prisão em flagrante do parlamentar. Precedente da CORTE: AC 4.039 Ref-MC/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma.
5. Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos termos do § 2º, do art. 53, da Constituição Federal, resolva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar.
6. DECISÃO REFERENDADA. Manutenção da prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, manteve a prisão em flagrante delito, por crime inafiançável, do Deputado Federal Daniel Silveira, e o bloqueio da disponibilização do vídeo no canal YouTube, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, determinou, ainda, que o Presidente da Câmara dos Deputados seja imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis, em especial para que a Casa Legislativa resolva sobre a prisão, pelo voto nominal e aberto da maioria absoluta de seus membros, tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendeu ser o ato de competência do Relator e, vencido nesse ponto, acompanhou-o no mérito. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1207793476

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