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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 328

Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária

Tese

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_611510_410d4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

13/04/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.510 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E

DESCARGA DO PORTO DE SANTOS

ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF.

1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da Republica alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda.

3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da Republica, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52.

4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, c, da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do

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EmentaeAcórdão

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RE XXXXX / SP

Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária.

5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o Tema nº 328 da repercussão geral, conhecer do recurso extraordinário, negar-lhe provimento e fixar a seguinte tese: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras”, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, em sessão virtual do Pleno de 2 a 12 de abril de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.510 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E

DESCARGA DO PORTO DE SANTOS

ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, assentou estar o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – sob o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da Republica. Eis a ementa do acórdão fustigado:

“TRIBUTÁRIO. IOF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 14, CTN. LC 104/2001, INCLUINDO TAIS ENTES NO ROL TAXATIVO DO ART. , INCISO IV, ALÍNEA C, AO QUAL SE REPORTA AQUELE CÂNONE.

1. Pretende a autoria garantir a imunidade tributária contemplada pelo artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, no que toca ao IOF, incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo.

2. De fato, a previsão constitucional também alberga o IOF, conforme reiterada jurisprudência do Colendo STF.

3. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN, que se remete ao art. , inciso IV, letra c do mesmo diploma, posto que a inclusão destas entidades no rol taxativo deste último preceptivo, somente implementou-se com o advento da LC. 104, de 2001, editada após as aplicações financeiras estampadas nos autos.

4. Apelo da União e remessa oficial desprovidos.”

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Relatório

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RE XXXXX / SP

No recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a Fazenda Nacional alega ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea c, e § 4º, da Constituição da Republica. Sustenta restringir-se a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. Nesse sentido, como o IOF incidiria sobre produção e circulação, não seria cabível incluí-lo sob o manto da imunidade. Aduz a necessária vinculação dos fatos imunes às finalidades essenciais das entidades beneficiárias. As operações financeiras não se relacionariam com a atividade essencial do recorrido.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma estar em causa matéria relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. Alega dissonância entre o acórdão recorrido e a Constituição. Discorre sobre o efeito multiplicador a afetar diretamente o orçamento da União, caso seja mantido o entendimento adotado pelo Juízo de segunda instância.

O recorrido, nas contrarrazões, argui, preliminarmente, a inexistência de afronta direta a dispositivo constitucional e de repercussão geral, haja vista haver jurisprudência pacífica do STF. No mérito, aponta a inclusão dos ativos financeiros no conceito de patrimônio, a ausência de intuito lucrativo e a obrigatoriedade de dar-se interpretação ampla à imunidade.

O extraordinário não foi admitido na origem. O agravo de instrumento interposto acabou reautuado como extraordinário por decisão da Ministra Ellen Gracie, então relatora. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (fls. 170-6).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, haja vista a jurisprudência pacífica do STF sobre a questão (fls. 180-3).

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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13/04/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.510 SÃO PAULO

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Discute-se, neste processo, o alcance da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, c, da Constituição da Republica e, mais especificamente, se ela abrange o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidente sobre operações financeiras praticadas por sindicatos de trabalhadores.

Referida imunidade afasta a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, das suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sempre que não tenham fins lucrativos e atendam os requisitos legitimamente fixados pelo legislador. Eis a sua redação:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[…]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

Trata-se de projeção, no âmbito tributário, de direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente dos seus direitos políticos, laborais, educacionais e assistenciais.

A sua relevância é tal que a referida imunidade constitui cláusula pétrea. Sequer o constituinte derivado pode alterá-la ou excepcioná-la, como esta Corte reconheceu no célebre julgamento da ADI 939 , ao

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE XXXXX / SP

declarar a inconstitucionalidade de exceções frente ao extinto Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF), estabelecidas pela Emenda Constitucional 3/1993.

Quanto ao seu alcance objetivo, a imunidade em foco engloba todos os impostos, mas é limitada ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais dos entes favorecidos, nos termos do § 4º do art. 150 da CF, in verbis:

“§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

Em vista dessa restrição, a União sustenta estar o IOF fora do alcance da imunidade, pois oneraria as operações financeiras, e não o patrimônio, a renda ou os serviços dos sujeitos passivos. Alega, outrossim, não haver vinculação entre as operações financeiras oneradas e as finalidades essenciais das entidades que se pretendem imunes.

Essas alegações, assentadas numa exegese literal e restritiva da imunidade, não merecem acolhida, haja vista desconsiderarem a sua finalidade e, além dela, a firme jurisprudência desta Corte.

Na realidade, a imunidade do art. 150, VI, c, da Carta Política tem uma finalidade geral, de proteger direitos individuais dos cidadãos frente ao poder lesivo da tributação, e distintas finalidades específicas, cada uma delas relacionada à área de atuação da entidade imune.

A imunidade dos partidos políticos destina-se a garantir o regime democrático e o livre exercício dos direitos políticos, que seriam severamente abalados caso as agremiações partidárias tivessem de arcar com o pesado ônus tributário que impera no Brasil. Já a imunidade das

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE XXXXX / SP

suas fundações, consagrada originalmente pela Carta de 1988, objetiva tutelar a realização do seu escopo precípuo, de difundir a ideologia partidária e promover o exercício da cidadania.

A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores, que também é uma inovação trazida pela Constituição vigente, almeja garantir o pleno exercício da liberdade de associação sindical (art. , caput, da CF) e dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, que são tutelados e reivindicados pelos sindicatos de suas categorias (art. , III, da CF).

Por sua vez, a imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, protege direitos sociais de suma relevância, como os direitos à educação, à saúde, ao livre desenvolvimento da personalidade e à assistência social.

Essas instituições desempenham um papel essencial na nossa sociedade, atuando ao lado do Estado na concretização dos direitos fundamentais, que o Poder Público não logra realizar de forma ótima. Suprem deficiências da atuação estatal, contribuindo, assim, para alcançar objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais (artigo , I e III, da CF).

São essas finalidades que devem nortear a definição do alcance da imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Logo, não se pode conferir aos vocábulos “patrimônio” e “renda”, inscritos no art. 150, § 4º, da Carta Política, interpretação demasiado restritiva , que exponha à tributação as movimentações patrimoniais (financeiras) e a renda obtida com operações financeiras.

O chamado IOF é o imposto previsto no art. 153, V, da Constituição,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE XXXXX / SP

incidindo sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Embora, juridicamente, a tributação incida sobre essas operações, acaba por, de fato, alcançar o patrimônio ou a renda dos respectivos contribuintes.

No caso das operações de câmbio, se o contribuinte, por exemplo, efetua uma operação de troca de reais por euros para realizar uma operação de comércio exterior, o IOF sobre o câmbio terminará por atingir o seu patrimônio, pois essa operação não lhe trouxe qualquer riqueza nova e ele terá de arcar com o custo do imposto.

Nas operações de crédito, igualmente é economicamente gravado o patrimônio do contribuinte do imposto, pois este é o tomador da operação (artigo , I, da Lei 8.894/1994), de tal sorte que, ao contrair uma dívida, o seu patrimônio líquido será diminuído do IOF, já que o valor do empréstimo não é riqueza nova, uma vez que futuramente terá de ser devolvido.

Igualmente o IOF nas operações de seguro acaba por, na realidade da vida, tributar o patrimônio, pois contribuinte é a pessoa física ou jurídica segurada (artigo do Decreto-lei 1.783/1980) e, assim, aquele que buscou proteger-se de um possível infortúnio terá seu patrimônio diminuído não apenas pelo pagamento do respectivo preço, como do imposto.

Finalmente, o IOF incidente sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários termina, no plano fático, tributando os rendimentos obtidos com esses investimentos.

Atenta a essa realidade, a orientação tradicional do Supremo Tribunal Federal rejeita a exegese literal das imunidades consagradas no art. 150, VI, da Carta Constitucional, concretizando-as à luz das finalidades e dos valores que elas visam a realizar.

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Como exposto pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto em recurso em que discutida a imunidade tributária recíproca frente ao IOF:

“Descabe partir para a interpretação literal do preceito, colocando em plano secundário a teleológica. A referência a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, contida na alínea em comento, tem o alcance de afastar a cobrança de todo e qualquer imposto. O Diploma Maior não distingue, não sendo dado ao intérprete fazê-lo.”

(AI 175.133 AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 05.3.1996).

Mesmo que o art. 150, § 4º, da Constituição da Republica fosse interpretado literalmente, a imunidade frente ao IOF deveria ser reconhecida. Apesar de não incidir sobre o patrimônio dos contribuintes numa perspectiva estática, como o IPTU e o ITR, o IOF onera-o numa perspectiva dinâmica, tal qual o ITBI. Grava o patrimônio e/ou a renda com ele obtida.

Nessa linha, registro precedente da Primeira Turma:

“TRIBUTÁRIO. IOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratarse, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido.”

( RE 213.059 , Primeira Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 05.12.1997)

Curioso é que, apesar da posição defendida pela União, o art. , § 3º, do Regulamento do IOF , aprovado pelo do Decreto 6.306/2007,

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estabelece expressamente que o imposto não incide sobre as operações realizadas pelos entes imunes :

“Art. 2º [...]

[...]

§ 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - templos de qualquer culto;

III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”

Se o próprio regulamento desonera as instituições referidas, reconhecendo a aplicação da imunidade ao IOF, cai por terra o cerne da linha argumentativa da União, no sentido de que a imunidade do art. 150, VI, c, da CF não as abrange, por ser restrita ao patrimônio, à renda e aos serviços do ente imune.

É certo que o decreto restringe a desoneração às operações vinculadas às finalidades essenciais das entidades imunes, mas, ao fazêlo, reconhece a aplicabilidade da imunidade ao IOF.

Logo, quanto ao caso concreto, resta apenas verificar se as operações tributadas estão efetivamente vinculadas às finalidades essenciais do autor.

As operações de que trata este feito constituem aplicações de curto prazo, efetuadas no Banco do Brasil pelo sindicato-autor para proteger o seu patrimônio frente ao efeito corrosivo da inflação, num período de

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rápida e acentuadíssima desvalorização da moeda (1990). É indubitável a vinculação das operações tributadas às finalidades essenciais do ente imune, pois, inexistentes as aplicações, os recursos financeiros da entidade virtualmente desapareceriam em pouquíssimo tempo.

Mesmo que assim não fosse, o autor faria jus à imunidade, haja vista que, de acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte, a exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as “finalidades essenciais” da entidade imune não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades.

A vinculação é presumida, pois as entidades arroladas no art. 150, VI, c, da CF estão impedidas de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (art. 14, I e § 1º, do CTN).

Com base nessa premissa, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 52, que reconhece a imunidade até mesmo de imóveis alugados a terceiros, sempre que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade imune:

“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”

Logo, para o reconhecimento da imunidade basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo (RE 454.753 AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 20.4.2010).

Registro, por fim, que se pode dizer que não há pronunciamento do Plenário desta Corte reconhecendo a imunidade frente ao IOF, apenas

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porque as duas Turmas sempre decidiram no mesmo sentido, afastando a incidência do imposto federal sobre os entes imunes.

Cito precedentes que elucidam a tradicional orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. CARÁTER VINCULADO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RAZÕES GENÉRICAS.

1. Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c da Constituição) também se aplica ao imposto previsto no art. 153, V, comumente chamado de ‘Imposto sobre Operações Financeiras - IOF’.

2. Devido ao caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de constituição do crédito tributário, descabe acolher afirmativa genérica de que o resultado da atividade que se tem por imune deve estar vinculado à atividade essencial da entidade. Necessidade de reexame de fatos e provas, que não podem ser meramente pressupostos.

3. Ademais, a manutenção de investimentos pode ser instrumento útil para a formação de recursos destinados às atividades filantrópicas. Desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa), a imunidade tributária será aplicável ao produto das operações financeiras.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

(RE 454.753 AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro. Joaquim Barbosa, julgado em 20.4.2010)

“IOF. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins lucrativos. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, estende-se ao imposto sobre operações

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financeiras. Precedente: RE 230.128-AgR, 1ª T., 8.10.2002, Ellen Gracie, DJ 8.11.2002.”

(RE 192.899 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 20.6.2006)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – IOF – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – RENDAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘C’, DA CARTA FEDERAL. O texto da alínea ‘c’ do inciso VI do artigo 150 é categórico ao revelar a imunidade quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos.”

(AI 724.793 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, , j. 13.4.2011)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF.

I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, ‘c’, da C.F., estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF . II. - Agravo não provido.”

( RE 228.525 AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, j. 25.2.2003)

Essa, aliás, foi a concepção que norteou o julgamento da já citada ADI 939 , quando a Suprema Corte impôs a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da CF à Emenda 3/93, que havia instituído o extinto Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras – IPMF -, incidente, como sua denominação indica, sobre a “movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira”.

No tocante à tese a ser fixada, entendo que, embora o caso concreto, diga respeito apenas às aplicações financeiras de curto prazo, essa deve afirmar, de forma ampla, que a imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política alcança o IOF. Entendo, porém, que se mostra

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RE XXXXX / SP

conveniente referência expressa às aplicações financeiras, de maneira a evitar leitura do enunciado que pretenda excluí-las ao fundamento de que não seriam vinculadas às atividades essenciais das entidades.

Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego lhe provimento. Para efeito de repercussão geral, proponho seja fixada a seguinte tese :

“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.”

É como voto.

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RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E

DESCARGA DO PORTO DE SANTOS

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V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, analisa-se o seguinte tema inserido na Sistemática da Repercussão Geral desta SUPREMA CORTE:

328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

In casu, na origem, o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos postulou em juízo o reconhecimento da inexistência da obrigação de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) relativo a aplicações de parcela das verbas recebidas dos respectivos associados em fundos de investimentos de curto prazo no mercado financeiro.

Em síntese, aduziu a entidade sindical que a incidência do citado tributo vulnera a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que veda a cobrança do imposto em apreço.

O juízo de primeira instância julgou o pedido procedente, “sob o fundamento de que o IOF tributa receitas originárias e derivadas, em ofensa ao

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princípio constitucional da imunidade”.

Interposta a apelação, a União sustentou não ser o caso de incidência do IOF “sobre o patrimônio, a renda ou os serviços do sindicato, mas sobre as operações financeiras desta entidade, as quais não podem ser caracterizadas como atividades fundamentais (…) e, portanto, não alcançadas pela imunidade tributária”.

Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ratificou o entendimento exposto na sentença, nos termos seguintes, expostos na ementa do aresto ora recorrido:

TRIBUTÁRIO. IOF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 14, CTN. LC 104/2001, INCLUINDO TAIS ENTES NO ROL TAXATIVO DO ART. , INCISO IV, ALÍNEA C, AO QUAL SE REPORTA AQUELE CÂNONE.

1. Pretende a autoria garantir a imunidade tributária contemplada pelo artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, no que toca ao IOF, incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo.

2. De fato, a previsão constitucional também alberga o IOF, conforme reiterada jurisprudência do Colendo STF.

3. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN, que se remete ao art. , inciso IV, letra c do mesmo diploma, posto que a inclusão destas entidades no rol taxativo deste último preceptivo, somente implementou-se com o advento da LC. 104, de 2001, editada após as aplicações financeiras estampadas nos autos.

4. Apelo da União e remessa oficial desprovidos.

Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da CARTA MAGNA, as razões da União assim resumem-se:

I) “a regra que estabelece a imunidade se limitou a proibir a

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tributação do patrimônio, renda e serviços, e no que diz respeito às entidades sindicais (parágrafo 2º, do inciso VI do artigo 150, CF), exigiu vinculação às suas "finalidades essenciais"”;

II) “o IOF, não está contemplado pela imunidade prevista no artigo 150, VI,· c, da Carta Magna, que trata especificamente DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS”;

Submetida a questão ao Plenário Virtual, reconheceu-se a sua repercussão geral. Veja-se a ementa:

“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” RE 611.510 -RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/2010).

Esse o relato que faço dos autos.

Senhor Presidente, objetiva-se examinar neste leading case se o art. 150, VI, c, da CARTA MAGNA, confere imunidade aos partidos políticos, às entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, no que se refere à obrigação de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tendo por critério material da exação tributária aplicações em fundos de investimentos de curto prazo.

Diz o citado preceito constitucional:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...];

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RE XXXXX / SP

VI - instituir impostos sobre:

[...];

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Quanto ao IOF, previsto no art. 153, V, da CF/1988, e, em nível infraconstitucional, no art. 63 do Código Tributário NacionalCTN, o fato gerador do imposto em tela (IOF-Crédito) tem por aspecto temporal a “entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado” (art. 63, I, do CTN).

Isso posto, o entendimento edificado por esta CORTE é no sentido de conceder maior alcance à imunidade conferida aos indigitados sujeitos. Vejamos:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INSTITUIÇ ÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IOF SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CF, ART. 150, VI, C. Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. Recurso desprovido.” (RE XXXXX-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ de 14/6/2002).

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. CARÁTER VINCULADO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RAZÕES GENÉRICAS. 1. Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c da Constituição) também se

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

RE XXXXX / SP

aplica ao imposto previsto no art. 153, V, comumente chamado de "Imposto sobre Operações Financeiras - IOF". 2. Devido ao caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de constituição do crédito tributário, descabe acolher afirmativa genérica de que o resultado da atividade que se tem por imune deve estar vinculado à atividade essencial da entidade. Necessidade de reexame de fatos e provas, que não podem ser meramente pressupostos. 3. Ademais, a manutenção de investimentos pode ser instrumento útil para a formação de recursos destinados às atividades filantrópicas. Desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa), a imunidade tributária será aplicável ao produto das operações financeiras. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE XXXXX-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 28/5/2010).

Assim, em que pese a topografia do IOF, situado em capítulo distinto ao dedicado à exação sobre o patrimônio e a renda (Capítulo III do CTN), precisamente no seu Capítulo IV, que cuida do tributo incidente sobre a produção e circulação, deve-se observar o explícito comando do art. 150, IV, da CF/1988, sem restrições hermenêuticas desse jaez (v.g., RE 203.755 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 8/11/1996; RE 210.251 -EDv, Rel. p/ Acórdão Min: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 28/11/2003).

Ocorre que, conforme registrado em sede doutrinária, ao instituir imunidade tributária ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL vinculou, nos termos do § 4º, do art. 150, sua incidência às finalidades essenciais desses entes , de maneira que não estão abrangidos os objetivos meramente decorrentes dos essenciais. (Direito Constitucional. 35ª ed. São Paulo. Atlas, 2019, capítulo 16, item 10).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

RE XXXXX / SP

O aludido dispositivo contém a seguinte redação:

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Ressalte-se que as “finalidades decorrentes da essencial são todas aquelas que configurem meios para obtenção da essencial ou desdobramentos desta sem que percam o vínculo funcional com ela.” (Coordenação J. J. GOMES CANOTILHO. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018).

A meu ver, essa necessária e indispensável vinculação cauciona a intenção do Legislador Constituinte, em face da sua distinção com as imunidades intragovernamentais/recíprocas, que, em última análise, caracteriza-se pela sua vinculação às finalidades públicas, a incompatibilizar o conceito de capacidade contributiva com as receitas públicas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 560).

Com efeito, dada a essencialidade do elemento teleológico, a imunidade recíproca tende a encontrar limitação nas hipóteses em que o patrimônio pertencente aos entes federados perca sua pertinência com vertentes do interesse público. LUIS EDUARDO SCHOUERI assim discorre sobre o tema:

Cabe alertar que nem todas as imunidades têm igual fundamento e igual peso. Deve-se questionar qual a função da imunidade para propor a norma da imunidade. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Imunidade tributária recíproca e cobrança de tarifas. In Direito: teoria e experiência: estudos em homenagem a Eros Roberto Grau. São Paulo: Malheiros, 2013, v. 2, p. 1428-1429)

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Quanto ao IOF, a SUPREMA CORTE é categórica em vedar que a União o imponha a outras pessoas jurídicas de direito público (Cf: AI 175.133-AgR, DJ de 16/4/1996; AI 172.890-AgR, DJ de 19/4/1996, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO; RE 192.888 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11/10/1996, RE XXXXX , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 27/2/1998; ACO-AgR 502, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/5/2016).

Nessa medida, infere-se que “imunidades configuram privilégios de natureza constitucional e não podem estender-se além das hipóteses expressamente previstas na Constituição” (JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de direito constitucional positivo. 43 ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 731), sob pena de infringência ao princípio da igualdade tributária , norma autorizante do “estabelecimento de discriminações, por meio das quais se viabiliza seu atendimento, em busca da realização de justiça” (REGINA HELENA COSTA. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019).

A propósito, a Súmula Vinculante 52 desta SUPREMA CORTE foi editada a fim de estabilizar essa ratio, já contida na Súmula 724 do STF. Vejamos seu enunciado:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Destarte, a aplicação financeira somente se caracteriza como atividade essencial se a renda obtida por intermédio de seus ativos financeiros “for aplicada exclusivamente na consecução dos objetivos estatutários, essa renda ficará a salvo da tributação pelo imposto sobre a renda, porque vinculada à finalidade essencial dessas entidades, como

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prescreve a Constituição vigente.” (KIYOSHI HARADA. Direito Financeiro e Tributário. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 423).

Por fim, mas não menos importante: incumbe ao Fisco afastar a presunção que opera a favor dos sujeitos constantes do art. 150, VI, c, da CF/1988, mediante a constituição de arcabouço probatório em sentido oposto. Esse o entendimento de ambas as Turmas deste TRIBUNAL. Vejamos:

“IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPTU. IMÓVEL VAGO. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou entidades que se socorrem da norma constitucional. 4. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 5. A não utilização temporária do imóvel deflagra uma neutralidade, não atentando contra os requisitos autorizadores da imunidade. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental não provido.” ( AI XXXXX -AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE XXXXX -AgR, Rel. Min. GILMAR

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

RE XXXXX / SP

MENDES, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)

DO CASO CONCRETO

Na espécie, a meu ver, o acervo probatório constante dos autos é insuficiente para elidir a regra imunizante benéfica à parte recorrida. Assim, a reversão do acórdão recorrido passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos desta fundamentação, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário e, como tese, proponho:

“As entidades contempladas pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal não estão sujeitas à cobrança do IOF, salvo quando a renda obtida em decorrência de aplicações financeiras estiver desafetada dos objetivos propostos em seus estatutos, cabendo ao Fisco a prova do desvio de finalidade”.

É o voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

13/04/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.510 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E

DESCARGA DO PORTO DE SANTOS

ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

V O T O – V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Recurso Extraordinário a discutir, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do IOF sobre as aplicações financeiras de curto prazo realizadas por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Tem-se, portanto, recurso representativo da controvérsia do Tema 328 de Repercussão Geral.

O Acórdão a quo, da lavra do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ora objeto de recurso extraordinário da União, foi assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IOF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 14, CTN. LC 104/2001, INCLUINDO TAIS ENTES NO ROL TAXATIVO DO ART. , INCISO IV, ALÍNEA C, AO QUAL SE REPORTA AQUELE CÂNONE.

1. Pretende a autoria garantir a imunidade tributária contemplada pelo artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, no que toca ao IOF, incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo.

2. De fato, a previsão constitucional também alberga o IOF, conforme reiterada jurisprudência do Colendo STF.

3. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN, que se remete ao art.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

RE XXXXX / SP

9º, inciso IV, letra c do mesmo diploma, posto que a inclusão destas entidades no rol taxativo deste último preceptivo, somente implementou-se com o advento da LC. 104, de 2001, editada após as aplicações financeiras estampadas nos autos.

4. Apelo da União e remessa oficial desprovidos.”(eDoc. 0)

Busca-se, em última análise, definir os limites da imunidade concedida aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais de trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

A transcrição do parâmetro constitucional se mostra necessária:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

c) patrimônio , renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

( destaquei )

É breve o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém pontuar a imprecisão terminológica do termo “Imposto sobre Operações Financeiras”. Isso porque, em verdade, o texto constitucional se reporta a quatro distintas bases econômicas para a incidência deste tributo, a saber: 1. operações de crédito; 2. operações de câmbio; 3. operações de seguro; e 4. operações relativas a títulos e valores mobiliários. Nenhuma delas, como se percebe, a tratar de “operações financeiras”.

Essa circunstância não passa despercebida a Roberto Quiroga

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

RE XXXXX / SP

Mosquera , ao lecionar:

“Ao mesmo tempo em que a expressão “operações financeiras”é vaga, pois contempla operações financeiras que não são atingidas pelos impostos referidos, é ela restritiva, pois, os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários podem incidir, também, sobre operações não financeiras. (…) A locução referida só serve para confundir e atrapalhar ainda mais, a análise correta das regras-matrizes de incidência dos impostos previstos no artigo 153, inciso V, do Texto Constitucional. Daí por que abolimos deste trabalho a utilização da expressão imposto sobre operações financeiras e da abreviatura IOF e as substituímos pelas abreviaturas IO/Crédito (…); IO/Câmbio (…); IO/Seguros (…); IO/Títulos (…)”.

(MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. Ed. Dialética, 1999, p. 102-104)

No caso dos autos, a discussão envolve a incidência do imposto na modalidade relativa a títulos ou valores mobiliários, haja vista versar sobre aplicações, no mercado financeiro, de parte das verbas recebidas de seus associados. A Contribuinte recorrida, esclareço, trata-se de sindicato de trabalhadores.

Sob o ponto de vista teleológico, convém destacar que as imunidades previstas no Art. 150, III da Constituição Federal de 1988 se prestam a promover valores caros à sociedade brasileira, oportuna e devidamente valorados pelo constituinte originário, a merecer proteção quanto à incidência tributária.

Assim, a alínea c do artigo 150, III, visa à promoção de valores caros à democracia - mediante regra imunizante aos partidos políticos e suas fundações; à proteção dos trabalhadores – com regra imunizante às suas entidades sindicais; à educação e à saúde – mediante concessão da imunidade às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

O legislador constituinte esclareceu, entretanto, que a imunidade em

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

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questão alcançaria apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (Art. 150, § 4º da CF/88).

A mim parece haver jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imunidade tratada no Art. 150, VI, c, da Constituição Federal alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional.

Menciono, a este propósito, os seguintes julgados: RE 203.755 , rel. Ministro Carlos Velloso , j. 17-9-1996, 2ª Turma, DJ de XXXXX-11-1996; AgRg no RE XXXXX/PR , 2ª Turma, rel. Ministro Nelson Jobim , D.J. de 31.10.01; Emb. Decl. em AgRg em RE XXXXX/RJ , 2ª Turma, rel. Ministro Marco Aurélio , D.J. De 2.6.00; RE XXXXX/SP , 1ª Turma, rel. Ministro Moreira Alves , D.J. De 26.2.02.

Tal circunstância, ou seja, de jurisprudência unívoca, levou mesmo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN , por meio da Nota SEI nº 57/2018/CRJ/PGACET /PGFN - MF, e a Receita Federal , na Nota Cosit nº 190, de 09/08/2018, a consideram pacificado o tema "imunidade do IOF sobre as aplicações financeiras das entidades de educação e assistência social", desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais.

Transcrevo a diretriz enunciada na mencionada nota técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

“Item IOF- aplicações financeiras: "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais, no tocante ao Imposto sobre Operação Financeira-IOF, incidente sobre as aplicações financeiras, realizadas pelas instituições citadas, cujo resultado é destinado aos objetivos das próprias entidades ( AI 749.009 AgR/SP), relacionados às finalidades essenciais destas instituições ( RE XXXXX/SC ; AI

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

RE XXXXX / SP

661713 AgR/SP). Inaplicabilidade do artigo 12, § 1º, da Lei n. 9.532/97. O entendimento retromencionado pertinente à imunidade aplica-se, inclusive, para as entidades sindicais de trabalhadores ( AI XXXXX/MG ) e aos partidos políticos, incluindo-se suas fundações, que se encontram previstos também no mesmo artigo 150, VI, alínea c, da CF. Interpretação do § 3º, III, do art. , do Decreto n. 6.306/2007".

Digno de nota, por fim, a evolução legislativa infraconstitucional neste tema. Isso porque o IOF tinha sua previsão regulada pelo Decreto 4.494, de 2002, que tratava a incidência do imposto de forma deveras estreita se comparada à previsão constitucional, senão vejamos:

Decreto 4.494, de 2002

“Da Alíquota Zero

Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:

[…]

XV - em que o tomador do crédito seja órgão da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta, autárquica ou fundacional, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

Como se percebe, a previsão normativa infralegal tomava a imunidade constitucional como “alíquota zero”, ao mesmo tempo em que a restringia à modalidade de “operação de crédito”, dentre as diversas bases econômicas do tributo (crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários).

A previsão normativa atualmente em vigor traz dicção mais abrangente, embora continue a não se reportar à imunidade constitucionalmente assegurada:

Decreto 6.306, de 2007

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

RE XXXXX / SP

“DA INCIDÊNCIA

Art. 2 O IOF incide sobre:

[…]

§ 3 o Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - templos de qualquer culto;

III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Assim, com a vênias de estilo a eventuais pensamentos dissonantes, penso ser a previsão constitucional ainda mais ampla, haja vista tratar-se de verdadeira norma negativa de competência tributária, na expressão de Leandro Paulsen ( Curso de Direito Tributário Completo . São Paulo: SARAIVA, 2020), e não de simples hipótese de não incidência.

É preciso apenas ressaltar, por fim, que tanto o texto constitucional quanto as normas regulamentares exigem a vinculação das operações às finalidades essenciais das entidades, igualmente valoradas de forma ampla (vide RE 325.822 , rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 18-12-2002, P, DJ de XXXXX-5-2004).

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Extraordinário da União.

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ExtratodeAta-13/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.510

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO

PORTO DE SANTOS

ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (67925/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 328 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, negou-lhe provimento e fixou a seguinte tese: "A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras", nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1220240356/inteiro-teor-1220240358

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