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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 54 DF XXXXX-55.2019.1.00.0000 - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    CÁRMEN LÚCIA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_ADO_54_76c7c.pdf
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    Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 54 DISTRITO FEDERAL

    RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

    REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

    ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (A/S)

    INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

    PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    DECISÃO

    (Petição/STF n. 3.142/2021)

    AÇÃO DIRETA DE

    INCONSTITUCIONALIDADE POR

    OMISSÃO. AMBIENTAL. ALEGADA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO NO COMBATE ÀS QUEIMADAS E AO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. PEDIDO DE INGRESSO

    COMO AMICUS CURIAE.

    REQUERIMENTO DEFERIDO.

    Relatório

    1. Associação Civil Alternativa Terrazul (e-doc. 48) requereu ingresso nesta ação direta de inconstitucionalidade por omissão como amicus curiae.

    2. A intervenção do amicus curiae objetiva enriquecer o debate constitucional e fornecer informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica.

    Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.130 , Relator o Ministro Celso de Mello, assentou-se:

    Supremo Tribunal Federal

    ADO 54 / DF

    “A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional” (DJe 2.2.2011).

    3. Nos termos do § 2º do art. da Lei n. 9.868/1999, “o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, a manifestação de outros órgãos ou entidades”.

    No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187 , concluiu-se:

    “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).

    4. A requerente informa ser “organização não governamental socioambientalista, fundada em 1999, que nos termos do art. 2º de seu estatuto ‘tem como objetivo a defesa da saúde e do meio ambiente, na perspectiva da qualidade de vida e da sociedade sustentável’, desta forma, tem atuado em projetos, programas, campanhas e ativismo no intuito de contribuir com a

    2

    Supremo Tribunal Federal

    ADO 54 / DF

    construção de sociedades sustentáveis tendo como referência os valores e princípios da Carta da Terra. (…) bem como foi admitida na condição de amicus curiae no por sua Excelência âmbito da ADPF 760 , que trata das mudanças no processo sancionador ambiental” (e-doc. 48).

    5. Pelo exposto, reconhecidas a relevância da matéria, a representatividade da postulante e a circunstância de estar representada por procuradores habilitados especificamente para a finalidade, defiro o ingresso de Associação Civil Alternativa Terrazul na presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão como amicus curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999) , observando-se, quanto à sustentação oral, o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004).

    À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal, para incluir o nome da peticionária como amicus curiae e dos representantes legais e adotar as providências cabíveis.

    Publique-se.

    Brasília, 23 de agosto de 2021.

    Ministra CÁRMEN LÚCIA

    Relatora

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1299761597/inteiro-teor-1299761600

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