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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-12.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_182458_ec4df.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Direito penal e processual penal. Denúncia genérica. Responsabilidade penal objetiva. Inépcia. Acusação não descreve, de forma minimamente satisfatória, os elementos do tipo penal que imputa ao paciente. Narrativa manifestamente precária no que diz respeito à necessária individualização da conduta do paciente para que se possa verificar sua autoria e, consequentemente, a devida subsunção de seu comportamento ao mencionado tipo penal em termos objetivos e subjetivos. Respeito ao contraditório e ao direito à comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada (art. 8.2.b, CADH). Ordem concedida para trancar o processo penal.

Acórdão

A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus de modo a trancar o processo diante da inépcia da denúncia em relação ao paciente Jonas Felix dos Santos. Em seguida, em face da similaridade fática, estendeu, de ofício, a ordem ao corréu Daniel Nunes da Silva, tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1311782465

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