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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78917 SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 50 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. LUIS GALLOTTI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRE_78917_SP_1278708635188.pdf
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    Ementa

    PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. CONTAGEM A PARTIR DA PRATICA DO FATO, ANTES DA ATUAL LEI PAULISTA, QUE FAZ A PRESCRIÇÃO CORRER DO DIA EM QUE A AUTORIDADE TOMA CONHECIMENTO DA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Resumo Estruturado

    PRESCRIÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, CONTAGEM, DIREITO A.D.M. LETRA P

    Observações

    DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:21-08-1974
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14626350