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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_199464_SP_1278846907484.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO.

No julgamento do RE 176.626, Min. Sepúlveda Pertence, assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de computador, também chamado "de prateleira", e o licenciamento ou cessão do direito de uso de software. A produção em massa para comercialização e a revenda de exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-014 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-02-2000 PP-00101 EMENT VOL-01979-03 PP-00575

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE), OBRA INTELECTUAL, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, OBJETIVO

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-176626. Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/05/99, (SVF). Alteração: 02/03/00, (SVF).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14697363

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