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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75679 SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 23 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. MAURÍCIO CORRÊA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_75679_SP_1278852883160.pdf
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    Ementa

    HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS: APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96, E NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    1. Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 9.271/96, que não encontrando o réu para ser citado e este não constituindo advogado, o processo ficará suspenso e, assim, a prescrição. Esta nova norma só pode ser aplicada aos processos pendentes, antes da prolação da sentença, porque trouxe disposições incindíveis de direito material (prescrição) e de direito processual (suspensão do processo), devendo prevalecer a norma de direito material para o fim de se determinar que não pode retroagir, porque a suspensão da prescrição não beneficia o réu. Precedente. No caso, a sentença condenatória foi prolatada em 15.10.81, portanto, 16 anos antes da lei nova.
    2. Réu não requisitado para os atos de instrução, uma vez que se encontrava preso na mesma unidade da federação. Por ocasião da citação ficta, o paciente se encontrava foragido, assim como na data designada para o início da instrução criminal (27.05.81), tendo sido recapturado em 05.06.81. Ademais, o art. 360 do CPP dispõe sobre a requisição do réu preso, mas a sua inobservância não está incluída como nulidade absoluta no art. 564 do mesmo Código. Precedentes.

    Resumo Estruturado

    PP3656 , PROCESSO (CRIMINAL), SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, RÉU, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXISTÊNCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PP3700 , VOTO VENCIDO, AÇÃO PENAL, DEFENSOR DATIVO, DESIGNAÇÃO, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, INTERRUPÇÃO.

    Referências Legislativas

    Observações

    Votação: Por maioria, quanto à preliminar, vencido o Ministro Março Aurélio, e unânime quanto ao mérito. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: (RTJ-57/23); (RTJ-89/806); (RTJ-95/1070). Número de páginas: (12). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 16/08/01, (MLR).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14699115

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