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13 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21310 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 30 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. MARCO AURÉLIO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorMS_21310_DF_1278879848624.pdf
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    Ementa

    SERVIDOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CÍVEL E PENAL - DEMISSAO.

    ESTANDO O DECRETO DE DEMISSAO ALICERCADO EM TIPO PENAL, imprescindivel e que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado e certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autonomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto e que, alicercada a demissão na pratica de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciario coberto pelo manto de coisa julgada.

    Resumo Estruturado

    AD0845, POLICIA FEDERAL, DEMISSAO, SERVIDOR PÚBLICO, BASE, TIPO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUDICIARIO, PRONUNCIAMENTO, NECESSIDADE

    Referências Legislativas

    Observações

    VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. Número de páginas: (33). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 29/03/94, (MK). Alteração: 09/02/06, (MLR).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14706816

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