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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_129877_SP_1278885908024.pdf
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Ementa

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - NATUREZA DO VÍCIO DECORRENTE DO SILENCIO DO ÓRGÃO JULGADOR - O PREQUESTIONAMENTO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (LATO SENSO) E FAZ-SE NECESSARIO PARA QUE SEJA POSSIVEL PROCEDER-SE A COTEJO PARA DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL. CONFIGURA-SE QUANDO A MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO FOI OBJETO DE DEBATE E DECISÃO PREVIOS, OU SEJA, CONSTE DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE VER REFORMADO A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXPLICITO SOBRE O TEMA JURIGENO EMPOLGADO. A PERSISTENCIA DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO, EM QUE PESE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, ABRE MARGEM A IRRESIGNAÇÃO CONSIDERADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO IMPROPRIO PRETENDER-SE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO QUANDO NÃO OCORREU, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS - BASE DE CALCULO - ABRANGENCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - LEI N. 5.886/87, DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA PARA IMPOR O TRIBUTO - ARTIGO 24, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR E 156, INCISO IV, DA ATUAL. O FATO DE NA LEI ESTADUAL PREVER-SE COMO BASE DE INCIDENCIA O VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE, SEM EXCLUSAO DO DESTINADO A REMUNERAR OS SERVIÇOS EMBUTIDOS, NÃO IMPLICA TRANSGRESSAO DIRETA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. A CIRCUNSTANCIA DE O DECRETO-LEI N. 406/68, DE CUNHO FEDERAL, NÃO CONTEMPLAR, NA LISTAGEM A ELE ANEXA, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AFASTA, POR SUA VEZ, A POSSIBILIDADE DE SE TER, NO CASO, A DUPLA INCIDENCIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE O VALOR COBRADO FICA SUJEITO APENAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (PARÁGRAFO 2.), DA MESMA FORMA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUIDOS SOFRE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AINDA QUE ENVOLVA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (PARÁGRAFO 1.).::

Acórdão

RE XXXXX AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO . DJ XXXXX-02-1994 PP-02594 EMENT VOL-01734-02 PP-00250 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-014 Min. MARÇO AURÉLIO DJ XXXXX-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01427

Resumo Estruturado

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, (ICM), BASE DE CÁLCULO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSÃO PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP.: (12). ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 10-12-1992. (DSN). Alteração: 15/09/98, (MLR).
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