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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

    Supremo Tribunal Federal
    há 32 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    TRIBUNAL PLENO

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. CARLOS VELLOSO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRE_138284_CE_1278887431144.pdf
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    Ementa

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.

    I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.
    II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União ( C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes ( C.F., art. 146, III, a).
    III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.
    IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.).
    V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade ( C.F., art , 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei ( C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção.
    VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.

    Acórdão

    RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18140 EMENT VOL-01868-04 PP-00847 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00916 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00921 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00942 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00947 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00973 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-00984 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01013 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01037 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01047 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01057 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01062 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-05 PP-01123 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-05-1997 PP-18152 EMENT VOL-01868-05 PP-01156 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-06 PP-01160 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-06 PP-01165 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-06 PP-01175 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01185 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01194 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01204 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-05-1997 PP-18152 EMENT VOL-01868-06 PP-01209 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01213 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01218 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18145 EMENT VOL-01868-06 PP-01232 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18145 EMENT VOL-01868-06 PP-01237 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-05-1997 PP-18152 EMENT VOL-01868-06 PP-01256 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18145 EMENT VOL-01868-06 PP-01269 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18146 EMENT VOL-01868-06 PP-01274 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18146 EMENT VOL-01868-06 PP-01337 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1997 PP-18147 EMENT VOL-01868-07 PP-01377 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ XXXXX-10-1997 PP-50904 EMENT VOL-01886-05 PP-01023 RE XXXXX ANO-1997 UF-RN TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-12-1997 PP-00069 EMENT VOL-01896-13 PP-02707

    Resumo Estruturado

    TR1269, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE. TR1270, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA, LUCRO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA. TR1271, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, INTEGRAÇÃO. TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4356, MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CRIAÇÃO.

    Referências Legislativas

    Observações

    Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: ADI-712, RE-111954 , RE-103553 , RE-103553-ED, RE-146733, Rp-1451 .(RTJ-126/330) Obs.: - A RSF-11/95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. - O RE-185496 foi objeto dos RE-185496-ED recebidos. Número de páginas: (35). Revisão: (BAB/NCS). Inclusão: 22/09/92, (MV). Alteração: 15/01/04, (SVF).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14708857

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