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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 32 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    TRIBUNAL PLENO

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. MOREIRA ALVES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRE_146733_SP_1278887536619.pdf
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    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1.,

    2. E
    3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO
    8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE QUE A LEI QUE INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
    8. DA LEI 7689/88.

    Acórdão

    RE XXXXX ANO-1993 UF-PE TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ XXXXX-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00815 RE XXXXX ANO-1993 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00839 RE XXXXX ED ANO-1993 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-03-1993 PP-03564 EMENT VOL-01695-04 PP-00869 RE XXXXX ANO-1993 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-06925 EMENT VOL-01700-06 PP-00989 RE XXXXX ANO-1993 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-06926 EMENT VOL-01700-06 PP-01058 RE XXXXX ANO-1993 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-06926 EMENT VOL-01700-06 PP-01068 RE XXXXX ANO-1993 UF-RS TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-06927 EMENT VOL-01700-06 PP-01078 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-06928 EMENT VOL-01700-06 PP-01125 RE XXXXX ED ANO-1993 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1993 PP-07567 EMENT VOL-01701-02 PP-00406 RE XXXXX ANO-1993 UF-PB TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-07571 EMENT VOL-01701-04 PP-00671 RE XXXXX ANO-1993 UF-RS TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-07571 EMENT VOL-01701-04 PP-00681 RE XXXXX ANO-1993 UF-SC TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-07571 EMENT VOL-01701-04 PP-00689 RE XXXXX ANO-1993 UF-DF TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-07572 EMENT VOL-01701-04 PP-00711 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-04-1993 PP-07572 EMENT VOL-01701-04 PP-00721 RE XXXXX ANO-1993 UF-PR TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-05-1993 PP-09008 EMENT VOL-01703-03 PP-00561 RE XXXXX ANO-1993 UF-PR TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-05-1993 PP-09008 EMENT VOL-01703-03 PP-00566 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD . DJ XXXXX-09-1993 PP-18380 EMENT VOL-01716-03 PP-00490 RE XXXXX ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ XXXXX-08-1993 PP-17026 EMENT VOL-01714-05 PP-00861 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ XXXXX-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00912 RE XXXXX ANO-1993 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ XXXXX-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00918 RE XXXXX ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ XXXXX-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00924 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ XXXXX-08-1993 PP-17028 EMENT VOL-01714-05 PP-00931 RE XXXXX ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ XXXXX-08-1993 PP-17029 EMENT VOL-01714-05 PP-01028 RE XXXXX ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-08-1995 PP-22577 EMENT VOL-01794-29 PP-06307 RE XXXXX ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ XXXXX-10-1995 PP-36351 EMENT VOL-01806-07 PP-01331 RE XXXXX ANO-1995 UF-PB TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-11-1995 PP-38315 EMENT VOL-01808-02 PP-00404 RE XXXXX ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-11-1995 PP-38317 EMENT VOL-01808-03 PP-00569 RE XXXXX ANO-1995 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-11-1995 PP-38321 EMENT VOL-01808-04 PP-00770 RE XXXXX ANO-1995 UF-SE TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-11-1995 PP-38323 EMENT VOL-01808-05 PP-00947 RE XXXXX ANO-1995 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-11-1995 PP-38324 EMENT VOL-01808-05 PP-01018 RE XXXXX ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-11-1995 PP-39229 EMENT VOL-01809-11 PP-02340 RE XXXXX ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-11-1995 PP-39229 EMENT VOL-01809-11 PP-02350 RE XXXXX ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-12-1995 PP-44094 EMENT VOL-01813-06 PP-01089 RE XXXXX ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-12-1995 PP-44096 EMENT VOL-01813-06 PP-01155 RE XXXXX ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-04-1996 PP-13118 EMENT VOL-01825-03 PP-00488 RE XXXXX ANO-1996 UF-PE TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1996 PP-13124 EMENT VOL-01825-04 PP-00808 RE XXXXX ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-04-1996 PP-13161 EMENT VOL-01825-06 PP-01244 RE XXXXX ANO-1996 UF-RN TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1996 PP-13132 EMENT VOL-01825-05 PP-01270 RE XXXXX ANO-1996 UF-CE TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1996 PP-13132 EMENT VOL-01825-06 PP-01292 RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1996 PP-13135 EMENT VOL-01825-07 PP-01424 RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1996 PP-13141 EMENT VOL-01825- 08 PP-01696 RE XXXXX ANO-1996 UF-SE TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-04-1996 PP-13141 EMENT VOL-01825-08 PP-01711 RE XXXXX ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ XXXXX-04-1996 PP-13154 EMENT VOL-01825-12 PP-02384 RE XXXXX ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-05-1996 PP-15149 EMENT VOL-01827-08 PP-01610 RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-05-1996 PP-15151 EMENT VOL-01827-09 PP-01697 RE XXXXX ANO-1996 UF-BA TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-07-1996 PP-23865 EMENT VOL-01834-02 PP-00341 RE XXXXX ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-07-1996 PP-23868 EMENT VOL-01834-03 PP-00521 RE XXXXX ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-07-1996 PP-23869 EMENT VOL-01834-03 PP-00544 RE XXXXX ANO-1996 UF-ES TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-11-1996 PP-47180 EMENT VOL-01852-06 PP-01162 RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-11-1996 PP-47182 EMENT VOL-01852-09 PP-01673 RE XXXXX ED ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ XXXXX-12-1996 PP-48728 EMENT VOL-01853-10 PP-02034

    Resumo Estruturado

    TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO, PESSOA JURÍDICA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, LUCRO, PESSOA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE.

    Referências Legislativas

    Observações

    Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdão citado: ADI-293. Veja: arts. 23 e 70 da Constituição da Itália; art. 30 do Estatuto Albertino. Obs.: - A Resolução 11/1995 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. Obs.: - Os RE-197875-ED foram objeto de Embargos de Declaração rejeitados. - O RE-174285 foi objeto de Embargos de Declaração recebidos. Número de páginas: (39). Revisão:(BAB/NCS). Alteração: 18/06/04, (MLR).
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