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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68013 SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 34 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. CELIO BORJA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_68013_SP_1278896202589.pdf
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    Ementa

    "HABEAS CORPUS". APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, CUJO NOME CONSTOU INCOMPLETO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS "DE OFICIO" PARA RECONHECER, VIA DE CONSEQUENCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ( CP, ARTIGOS 109, VI, C/C ART. 110, PAR.1.).::

    Resumo Estruturado

    PP1490, INTIMAÇÃO CRIMINAL, IRREGULARIDADE PP0776, INTIMAÇÃO CRIMINAL, PUBLICAÇÃO, OMISSAO PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECURSO DA DEFESA INTIMAÇÃO, IRREGULARIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, OMISSAO, NOME, ADVOGADO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, (PP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO, EX OFFICIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, PENA, AUMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (PN).

    Referências Legislativas

    Observações

    VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA APELAÇÃO E CONCEDIDO, EX OFFICIO, O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. N. PP.: (9). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 07.01.2000, (SVF).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14711019