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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_233652_DF_1279095540202.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à pensionista. Impossibilidade. A exclusão do crédito tributário decorre da lei.
2. Superveniência da Lei 8.541/92. Isenção do pagamento de imposto de renda também à pensionista - excetuadas as hipóteses de moléstia profissional -, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Requisitos e condições especificados em lei não comprovados pela autora. Conseqüência: improcedência do pedido. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005 DJ XXXXX-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02103-02 PP-00325

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NATUREZA SUBJETIVA, VINCULAÇÃO, ATRIBUTOS PESSOAIS, PENSIONISTA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, LEI // INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS, DIREITO AQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS, REDUÇÃO, PENSÃO, RAZÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO // PRINCÍPIOS, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: ADI-2010-MC. Número de páginas: . Análise:(VAS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/06/03, (SVF). Alteração: 27/06/03, (SVF).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14747272

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