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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR: AC 1684 MS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Ementa

Decisão

1. Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra a União, para excluir da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR), regulada pela Lei nº 9.496/97, a receita tributária destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), criado pela Lei Complr Estadual nº 3.337/2006. A lei em questão extrai seu fundamento de validade da Emenda Constitucional nº 31/2000, que, por meio da inclusão do art. 82 e § 1º ao ADCT, previu a instituição do fundo e autorizou a criação de um adicional de até 2% sobre o ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos.2. Alega o requerente, em síntese (destaques no original):"a) inconstitucionalidade formal: as disposições das medidas provisórias (MPs Federais nº 1.560/97 e 1.900/99) e da lei ordinária (Lei Ordinária Federal nº 9.496/97) que pretenderam disciplinar o conceito de Receita Líquida Real - RLR são inconstitucionais, eis que o tema se submete à reserva de lei complementar em certos pontos e à reserva de resolução do Senado em outros.b) b) inconstitucionalidade material: em razão da própria natureza de fundo, criado por disposição transitória da Constituição, as receitas do Fundo de Combate à Pobreza são exclusivas das aplicações a que se destinam constitucionalmente, não podendo ser aplicadas em pagamento de qualquer outro tipo de dívida; além disso, as receitas do Fundo de Combate à Pobreza são absolutamente intocáveis, eis que providas de destinação determinada, individualizada e específica, frutos de exceção advinda de tratamento constitucional."(fls. 08).O Estado do Mato Grosso do Sul obteve, em resposta a ofício (OF/GAB/GOV/MS nº 171/2007, de 25/04/2007, fls. 40-46) enviado ao Secretário do Tesouro Nacional, informação no sentido da"impossibilidade de autorizar a exclusão pretendida, ressaltando que somente pode realizar a nova sistemática de cálculo em função de decisão judicial, como já ocorrera com os Estados de Goiás, Bahia e Rio de Janeiro"(fls. 09).Invoca, ainda, a alteração da noção de Receita Líquida Real da Lei nº 9.496/97 pela EC nº 31/2000, já que a previsão do Fundo de Pobreza é posterior à daquele conceito, bem assim a não diminuição da parcela mensal da dívida pública paga pelo Estado à União, tendo em vista que a receita do FECOMP"Invoca, ainda, a alteração da noção de Receita Líquida Real da Lei nº 9.496/97 pela EC nº 31/2000, já que a previsão do Fundo de Pobreza é posterior à daquele conceito, bem assim a não diminuição da parcela mensal da dívida pública paga pelo Estado à União, tendo em vista que a receita do FECOMP"nasce de um aumento de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS de alguns produtos supérfluos"(fls. 29). Entende presente, além do fumus boni iuris, o requisito do periculum in mora, consistente no agravamento da já profunda crise financeira enfrentada pelo Mato Grosso do Sul, que tem um dos maiores índices (15%) de comprometimento da arrecadação com a dívida pública, bem como no risco de bloqueio da conta do Estado pelo Banco do Brasil, agente financeiro interveniente no Contrato STN nº 009/98/STN/COAFI, no caso de o ente federativo proceder, sponte propria e sem amparo judicial, à exclusão dos valores do FECOMP da RLR.Pleiteia, então, medida liminar inaudita altera parte, para"1a) impedir que a União Federal venha exigir que as receitas e recursos que integram o FECOMP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Mato Grosso do Sul), disciplinado pela Lei Estadual nº 3.337/2006, integrem a Receita Líquida Real do Estado ou qualquer outro mecanismo que sirva de base para o cálculo da dívida pública que o Estado tem com a União, tudo até a decisão final da ação principal; 1b) impedir o bloqueio das contas do Tesouro de Mato Grosso do Sul em razão da exclusão das receitas e recursos do FECOMP do cômputo de sua Receita Líquida Real, tudo até a decisão final da ação principal". Requer, ainda, a isenção da prestação da caução cautelar e, no mérito, a procedência do pedido.3. O caso é de liminar parcial.A hipótese é idêntica àquela versada na AC-921-MC/GO , na qual se assentou:"DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO - AUTORIZAÇ(Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 12.05.2006)ÃO - FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - RECEITA VINCULADA. Descabe considerar, para cálculo da amortização da dívida do Estado, a receita prevista no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".Mesma orientação foi adotada nos julgamentos da AC-268-MC/BA e da AC-231-MC/RJ , todas de relatoria do Min. MARÇO AURÉLIO.(DJ de 10.08.2006) Os dois últimos precedentes receberam a seguinte ementa:"DÍVIDA PÚBLICA - AMORTIZAÇÃO - RECEITA LÍQUIDA REAL - CÁLCULO - FUNDO DE COMBATE À POBREZA - RECEITA - COMPROMETIMENTO. De início, surgem a relevância do pedido e o risco de se manter com plena eficácia quadro a revelar o cômputo de receita prevista no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no cálculo da Receita Líquida Real definidora da amortização, pelo Estado, da dívida pública consolidada".4. As receitas do FECOMP não se originam, contudo, exclusivamente do adicional de 2% do ICMS (art. , inc. I, da Lei nº 3.337/07), conforme se vê nos demais incisos da norma:"art. 2º. Constituem receitas do FECOMP: II - as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual;III - as contribuições voluntIII - as contribuições voluntárias, auxílios, subvenções, doações e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;IV - as receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos."Essas outras fontes, porém, não estão abrangidas pela jurisprudência da Corte, como indicou o Ministro MARÇO AURÉLIO nos últimos precedentes invocados, ao consignar que fica"a liminar, como já anunciei, vinculada às parcelas contempladas no artigo 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...). Isso não quer dizer (...) que o Estado não possa destinar outras receitas. Agora, destinando outras receitas que não aquelas decorrentes da Carta da Republica, com previsão específica, não poderá subtraí-las do cálculo da renda real". Mais ainda, esse entendimento foi reforçado nos debates havidos no julgamento da AC-921-MC/GO, que explicitaram a limitação da exclusão à receita especificamente prevista no § 1º do artigo 82 do ADCT.5. Diante do exposto, concedo parcialmente a medida liminar, nos termos estabelecidos pela jurisprudência da Corte, para determinar que as receitas do FECOMP provenientes do produto da arrecadação do percentual de 2% adicionado ao ICMS sejam excluídas da base de cálculo da Receita Líquida Real.(i.e., aquelas contempladas no art. , inc. I, da Lei nº 3.337/06) Determino, ainda, que a exclusão de tais valores não resulte em bloqueio de contas do Estado do Mato Grosso do Sul.Publique-se.Cite-se a União (art. 802 do CPC). E anote a Secretaria, para efeito de distribuição oportuna da ação principal, por prevenção.Brasília, 21 de junho de 2007.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00802
  • EMC-000031 ANO-2000
  • LEI- 009496 ANO-1997 REDAÇÃO DADA PELA EMC-31/2000
  • MPR-001560 ANO-1997
  • MPR-001900 ANO-1999
  • LCP-003337 ANO-2006 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
  • ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00802
  • LEI- 009496 ANO-1997 REDAÇÃO DADA PELA EMC-31/2000
  • LCP-003337 ANO-2006 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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