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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1312 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra os arts. , , 10 e 11 da Lei 9.069/1995.Alega o requerente que esses dispositivos violam a redação original do art. 192, caput, da Constituição Federal. Sustenta que "o conjunto dos dispositivos arrolados constituem-se em matéria legislativa reservada à lei complr, pois trata-se, inequivocamente, de matéria relativa à estruturação do sistema financeiro nacional" (trecho da inicial, a fls. 4).Em de 10.07.1995 (fls. 21-26), o eminente ministro Sepúlveda Pertence, então presidente desta Corte, indeferiu o pedido de liminar, decisão essa referendada pelo Pleno do Tribunal em 19.10.1995, em acórdão relatado por meu predecessor, ministro Moreira Alves.As informações foram devidamente prestadas pelas autoridades requeridas. Abriu-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. Este, em parecer de fls. 107-115, manifestou-se pela improcedência da ação.Após a aposentadoria do eminente ministro Moreira Alves, os autos da ação foram a mim distribuídos, em julho de 2003.Decido.O parâmetro de controle invocado pelo partido requerente sofreu alteração superveniente, por meio da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003.Como se sabe, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a alteração do parâmetro de controle inviabiliza o prosseguimento da ação direta.Com efeito, a Emenda Constitucional 40/2003 modificou significativamente o conteúdo do art. 192, caput, da Carta Magna, que servia de apoio para sustentar a inconstitucionalidade da norma atacada. Confiram-se, respectivamente, a antiga e a nova redação daquele dispositivo constitucional:"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...)""Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."Como se observa, alterou-se a disciplina constitucional sobre a reserva de lei complementar relativa à estruturação do sistema financeiro nacional, apontada como parâmetro de controle da presente ação. Por essa razão julgo prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade.Publique-se.Brasília, 02 de agosto de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14798537