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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

    Supremo Tribunal Federal
    há 20 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. MARCO AURÉLIO
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    Decisão

    IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA ESTADUAL - PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO.1. Mostra-se constitucional a disciplina do imposto sobre propriedade de veículos automotores mediante norma local, isso consideradas a Carta da Republica anterior e a atual. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Constituição Federal de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.2. O acórdão recorrido, ao entender constitucional a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores, está em harmonia com a interpretação desta Corte. Confira-se com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.655-5/AP, relator o ministro Maurício Corrêa, do Recurso Extraordinário nº 236.931-8/SP, relator o ministro Ilmar Galvão e do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 167.777-5/SP, por mim relatado.3. Desprovejo este agravo.4. Publique-se.Brasília, 19 de maio de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14799934

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