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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 658 PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de Ação Cível Originária proposta pelo Estado de Pernambuco, com fundamento nos arts. 102, I, f; 208 e 211 da Constituição Federal de 1988; art. 60 do ADCT; e no art. da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, em face da União Federal. Em seus motivos o autor expõe que a Lei nº 9.424, de 1996, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma prevista no art. 60, § 7º, do ADCT. O Estado de Pernambuco alega, com base em estudos efetuados pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Educação - CONSED, uma organização não governamental, que a União tem realizado os cálculos de fixação do valor mínimo anual de forma equivocada, o que resultaria em diferença no repasse ao FUNDEF-PE, pois o Estado aplica em seu ensino fundamental recursos além dos definidos oficialmente,conforme os documentos apresentados na inicial. Exemplifica com o ano de 1998, quando o valor mínimo fixado pelo Decreto Presidencial foi de R$ 315,00 e, na verdade, tal valor deveria ser de R$ 418,77,o que criou uma defasagem de R$ 103,77 por aluno ao Estado. Por esses motivos, pleiteia a tutela antecipada, para determinar que o Presidente da República, ao fixar o novo mínimo nacional, utilize o artigo , parágrafo 1º da Lei nº 9.424, de 1996. Passo ao exame do pedido de antecipação de tutela. O FUNDEF é um fundo contábil, cujos recursos são provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Estes recursos são aplicados para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério e são distribuídos no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas, consideradas as matrículas da 1ª à 8ª séries do ensino fundamental. Conforme disposição da Lei nº 9.424, de 1996, o custo por aluno será analisado de acordo com os níveis de ensino e tipos de estabelecimento. O valor mínimo anual por aluno é fixado por ato do Presidente da República, e seu cálculo é efetuado a partir da razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e a matrícula total do ensino fundamental do ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, cujos dados são obtidos do censo anual educacional realizado pelo Ministério da Educação. A União somente complrá os recursos destinados ao FUNDEF, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, acaso o valor destes recursos não alcance o mínimo definido nacionalmente. Tanto a competência do Presidente da República para fixar o valor mínimo anual, quanto o procedimento de tal cálculo, encontram claro suporte no art. , § 1º, da Lei nº 9.424, de 1996. O temor antecipado de que a União venha a fixar este valor a menor não parece suficiente para justificar a concessão do pedido. Não se vislumbra,também, pelo menos ao primeiro exame, ofensa à Constituição Federal e à Lei Federal nº 9.424, de 1996. Assim, indefiro a antecipação de tutela requerida, porque ausentes os requisitos de periculum in mora e do fumus boni juris. Cite-se a ré, para contestar, no prazo legal. Após, vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2003.Ministro GILMAR MENDES Relator
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