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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. A preliminar suscitada aborda tema constitucional não prequestionado (artigo 129, III, da CF/88).2. A questão relativa à contribuição assistencial é infraconstitucional e como tal foi tratada pelo acórdão recorrido, que não focalizou os temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).3. Aliás, outro não foi o entendimento adotado pela Primeira Turma desta Corte, quando do julgamento do R.E. nº 220.120, em 24.03.98, do qual foi relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE e cuja assim se expressou:"...II. Sindicato: contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva:sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a Constituição.2. Não se confundem a contribuição confederativa, prevista no art. , IV, parte da Constituição e a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva ou sentença normativa, de que não cuidou a Lei Fundamental,sequer implicitamente, em nenhum dos preceitos aventados ( CF, art. , III, IV e VI e art. ,XXVI).3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o desconto em folha da contribuição assistencial se funda no art. 462 CLT e independe da vontade do trabalhador ou, ao contrário, no art. 545 CLT,caso em que, como se firmou na jurisprudência, a ele se pode opor o empregado." 4. Diante do exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento (arts. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038/90 e 557 do C.P.C.).5. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília, 22 de novembro de 2001.Ministro SYDNEY SANCHES Relator
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