Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21651 BA

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos.Após a publicação do acórdão relativo aos embargos de declaração, opostos a agravo regimental, que, à sua vez, atacava o despacho de fls. 49, o qual negou seguimento ao presente mandado de segurança, por incapacidade processual do impetrante - ut art. 36,do CPC -, requer o suplicante, às fls. 75, o seguinte:"Requer o autor e cidadão postulante que a decisão final, mesmo tendo como prejudicado o objeto, decida que:- também na Justiça, qualquer cidadão que, em petição legível e a teor da regra processual, tenha o direito de petição, em causa própria ou a bem do interesse público, não podendo, entretanto, peticionar em defesa de terceiros, regra que é imposta pelo art. , inciso XXXIV, letra a da Carta Magna."2. Dessa maneira, nada mais há a ser deliberado pelo STF. Arquive-se. Brasília, 16 de novembro de 2001.Ministro Néri da Silveira Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14816995

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2020.8.26.0100 SP XXXXX-10.2020.8.26.0100