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24 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2477 PR

    Supremo Tribunal Federal
    há 23 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ILMAR GALVÃO
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    Decisão

    Vistos, etc.Não se configurando o pressuposto da urgência,justificadora de concessão de liminar ad referendum do Tribunal,solicitem-se informações à requerida, na forma do art. 10, caput,da Lei nº 9.868/99.Distribua-se, oportunamente.Publique-se.Brasília, 20 de julho de 2001.Ministro ILMAR GALVÃO (Vice-Presidente (art. 13, VIII, c/c o art. 37, I, do RI/STF)

    Observações

    Alteração: 03/09/01, (SVF).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14819783

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