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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_38133_148eb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.133 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCIANA FONTES LAVIERI ALBERTO

AGTE.(S) : RODRIGO ALONCO

AGTE.(S) : RENATO GONZALEZ SELLA

AGTE.(S) : VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

AGTE.(S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO

ADV.(A/S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.133 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCIANA FONTES LAVIERI ALBERTO

AGTE.(S) : RODRIGO ALONCO

AGTE.(S) : RENATO GONZALEZ SELLA

AGTE.(S) : VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

AGTE.(S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO

ADV.(A/S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 12.8.2021, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes por ausência de direito líquido e certo comprovado de plano.

A decisão impugnada tem a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 6).

2. Publicada essa decisão no DJe de 13.8.2021, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 7).

3. Alegam que “a não existência de prazo expresso não quer dizer que não existam prazos implícitos ou fornecidos pelo sistema jurídico, mediante interpretação sistemática” (Fl. 4, e-doc. 7).

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Relatório

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MS 38133 AGR / DF

Sustentam “que não poderia haver distinção de tratamento entre prefeitos, governadores e presidente da república, em face do princípio da simetria federativa. Logo, se o inciso II [d]o art. do Decreto-lei 201/67 não concede ao Presidente da Câmara Municipal o poder arbitrário de pautar ou não denúncias por crime de responsabilidade, fixando o dever de leitura na sessão seguinte, tal poder não pode ser conferido também aos outros Chefes do Poder Executivo de esferas diversas” (Fl. 5, e-doc. 7).

Salientam que, “mesmo que se cogite a inexistência de um prazo expresso, nada justifica que um documento fique parado por vontade da autoridade. A denúncia por crime de responsabilidade não é uma proposição na ordem do dia que deve aguardar o acordo de líderes para sua inclusão em pauta. É um pedido de natureza processual penal, que deve ter seu andamento automático. Em nenhum lugar está escrito que o Presidente da Câmara pode simplesmente deixar parado um pedido com essa gravidade. Nem o costume referenda essa prática, pois, como também demonstraram os impetrantes, até 2015 todas as denúncias seguiam o curso automático” (Fl. 6, e-doc. 7).

Asseveram que “o caso muito se assemelha ao que já foi recentemente decidido pelo Plenário do STF no julgamento do MS XXXXX/DF, entendendo a Corte que não cabe ao Presidente do Senado definir se ou quando vai instalar ou funcionar uma CPI subscrita pelo número mínimo constitucional” (Fl. 6, e-doc. 7).

Argumentam que, “se esta Corte admitiu o alargamento do conceito de direito subjetivo para reconhecer o direito de parlamentares a instalação de uma CPI (conquanto isso signifique conflito de atribuições internas, não posições jurídicas individuais reivindicáveis), muito mais parece que ao cidadão, a quem a lei confere o direito de exigir a apuração por crime de responsabilidade dos governantes, de cuja coletividade emana o poder apenas representado pelos parlamentares, ostente a condição primordial de poder reivindicar por meio do mandamus seu direito a um processo célere e repelir todo abuso de poder que

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Relatório

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MS 38133 AGR / DF

torne nulo o princípio implícito do Estado de Direito de responsabilidade dos governantes perante a lei e perante seu povo” (Fl. 11, e-doc. 7).

Realçam que “a discricionariedade é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador ou, no caso, ao político, para alcançar o interesse público. Inexiste tal margem na hipótese. Não há interesse público que ampare a não investigação de uma denúncia. Nem a lei, nem o Regimento Interno da Câmara trazem qualquer previsão nesse sentido” (Fl. 12, e-doc. 7).

Afirmam que “demonstraram os impetrantes na exordial o distinguishing em relação aos precedentes citados, uma vez que o presente mandamus invoca a violação à Lei n. 1.079/50 e aos princípios implícitos do Estado de Direito, em especial a vedação de abuso de poder”(Fl. 19, e-doc. 7).

Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso.

4. Em 10.9.2021, os agravantes peticionaram requerendo “o julgamento conjunto do presente mandamus com o Mandado de Injunção 7362” (e-doc. 13) .

5. Em 10.9.2021, o agravado apresentou contrarrazões, pleiteando o o desprovimento do agravo, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão que indeferiu o presente mandado de segurança” (e-doc. 16).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.133 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Como assentado na decisão agravada, dispõe o inc. LXIX do art. da Constituição da Republica que se há de conceder “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeascorpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Na espécie, os agravantes formulam extensa tese jurídica em sentido de que “a não existência de prazo expresso não quer dizer que não existam prazos implícitos ou fornecidos pelo sistema jurídico, mediante interpretação sistemática” (Fl. 4, e-doc. 7).

Na lição de Hely Lopes Meirelles, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, “se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2012, Malheiros, p. 37).

É o mandado de segurança instrumento de proteção constitucional contra ato antijurídico (omissivo ou comissivo) que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém. Somente o direito subjetivo é

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38133 AGR / DF

resguardável pela via mandamental, não o mero interesse do impetrante, ainda que legítimo e compreensível. Assim, por exemplo, o voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.552:

"O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão a direito subjetivo ( C.F., art. 52, LXIX). Os interesses, difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo ( C.F., art. , LXX), pela ação popular ([Constituição da República], art. 5º, LXXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85). (...) O direito subjetivo distingue-se do mero interesse legítimo, segundo a doutrina e a jurisprudência. Celso Barbi lembra, (...) que os administrativistas franceses e italianos distinguem o interesse puro e simples do direito subjetivo. Há interesses a que a lei confere forte proteção; outros, a lei protege, mas o faz de forma mais fraca. Aqueles constituem os direitos subjetivos; estes, os meros interesses. (...) o mandado de segurança individual não protege os meros interesses legítimos, quer os difusos, quer os coletivos'' (...) ''doutrina e jurisprudência firmaram-se no sentido de que o mandado de segurança é instrumento de proteção apenas contra ato que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém'' (J.C. Barbosa Moreira, ''Legitimação para a defesa dos interesses difusos no direito brasileiro'', Rev. Forense, 276/1)"( MS n. 21.552-DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe 10.9.1992).

No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República.

Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se caracteriza como direito líquido e certo dos seus autores, por mais gravosas que sejam as imputações e seu inegável peso cívico.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38133 AGR / DF

A quantidade de pedidos formulados com igual finalidade ou o número de denunciantes e apoiadores tampouco constituem direito subjetivo de qualquer dos agravantes nem há o dever vinculado e aprazado da autoridade apontada como coatora em dar prosseguimento às denúncias apresentadas, pela ausência de norma cogente e específica nesse sentido, a autorizar a decisão judicial concessiva de mandado de segurança.

Na lição, por exemplo, de Humberto Theodoro Júnior,

“o direito subjetivo (...) só existe quando fatos concretos lhe dão origem, mediante subsunção à hipótese prevista, genérica e abstratamente, na norma do direito objetivo. Daí que, quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Podese, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado” ( Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 62).

Como posto na doutrina pátria, para ser cabível o mandado de segurança, há de se comprovar o direito líquido e certo de alguém a um comportamento estatal ou de quem lhe faça as vezes, comissivo ou omissivo, e o descumprimento da obrigação de agir para dotar de efetividade e implementar a garantia de cumprimento daquele direito.

No caso dos autos, nem há o direito comprovado de alguém de exigir o processamento do início do processo de impeachment garantido a um cidadão que apresente o pleito à autoridade legalmente indicada (o Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de pedido para processamento de impeachment contra o Presidente da República, nos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38133 AGR / DF

termos do art. 14. da Lei n. 1079/50), nem o dever legal do Presidente da Casa Legislativa de dar processamento a requerimento assim apresentado em prazo legal fixado.

O ato de resposta do Presidente da Câmara dos Deputados não é vinculado (verificação dos requisitos formais do requerimento) nem há de ser adotado necessariamente, menos ainda em prazo legalmente definido, ainda que o requerente esteja convencido, com legitimidade e compreensão, de sua pertinência.

Entretanto, há que se ter em vista, como pontuado por Castro Nunes, que “o que se resolve pelo mandado de segurança é relação de direito público, definida pelo dever legal da autoridade e pelo direito correlato de se lhe exigir o cumprimento desse dever (…). A defesa do direito se define, nas relações de direito público, pela defesa contra a ilegalidade funcional do Poder Público. É preciso não perder de vista esse traço fundamental” (NUNES, Castro. Do mandado de segurança. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 47)

Não se comprova, nos autos, direito subjetivo dos agravantes que teria sido afrontado pelo suposto ato omissivo da autoridade coatora, a dizer, o processamento da denúncia por eles apresentado à Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados.

3. A legitimidade para impetrar o mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito alegadamente lesado ou ameaçado pelo ato de autoridade pública.

Nas palavras de Hely Lopes Meireles, “o impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. (…) O essencial é que o impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança” (Mandado de segurança, ação popular,

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ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 61).

4. Também é de se enfatizar que não se presta o mandado de segurança a sanar a alegada omissão legislativa, para o qual a lei não impõe prazo, aquele referente à apreciação dos pedidos de impeachment apresentados à Câmara dos Deputados.

A inexistência de direito subjetivo dos agravantes é clara na espécie em exame, podendo-se cogitar tão somente de interesse na adoção das medidas pleiteadas, o que, entretanto, não é sindicável judicialmente por mandado de segurança ( MS n. 33.072/DF-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 28.11.2014). Assim, por exemplo:

“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PORTARIA TCU Nº 50/2014 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes . – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes” ( MS n. 32.809/DF – AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014).

5. É de se anotar que, na Constituição da Republica, como disposto na al. a do inc. XXXIV do art. 5º, garante-se o direito de petição aos agravantes, assim entendimento como o direito público subjetivo a cada pessoa de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de seus de direitos

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ou contra ilegalidade ou abuso de poder (AO n. 1.531-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.7.2009), o que foi observado na espécie.

Entretanto, “[a] mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 406.432/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.4.2007).

Na espécie, como realçado, não se demonstra direito subjetivo dotado de liquidez e certeza titularizado pelos agravantes a uma atuação da autoridade apontada como coatora e cuja inação lesaria o seu patrimônio jurídico.

A ausência de prova constitutiva do alegado direito exposto pelos agravantes inviabiliza, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o prosseguimento da ação. Sobre o tema são precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. (...). 1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova préconstituída, o que não se verificou in casu. (...) 3. Agravo desprovido” ( MS n. 28.943-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO

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COMO COATOR. A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. Agravo regimental conhecido e não provido” ( MS n. 31167-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...) INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MS n. 26.357-AgR/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2009).

6. Ausentes as condições para processamento válido desta impetração, é de se encarecer flagrante descompasso do alegado pelos agravantes com o entendimento sobre a matéria assentado por este Supremo Tribunal.

No procedimento estabelecido pela Lei n. 1.079/1950 e no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente desse órgão legislativo exercer juízo específico de plausibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, analisando os dados jurídicos e políticos que conduzem, ou não, ao início de processamento válido do pleito apresentado. Não se restringe ele a verificar o preenchimento de formalidades (se a peça contém as firmas reconhecidas dos denunciantes e se foram juntados documentos comprobatórios), como sustentado pelos agravantes.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que “a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do

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Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa” ( MS n. 30672-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.10.2011).

Em caso análogo, no qual se pleiteava fosse compelido o Presidente do Senado Federal a dar prosseguimento a processo de impeachment, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, Relator o Ministro Roberto Barroso, salientando inexistente prazo fixado para aquela finalidade, negou provimento ao Agravo Regimental na Petição n. 8.811/DF, em acórdão com a seguinte ementa:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE IMPEACHMENT. ALEGAÇÃO DE PREVARICAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não possui o agravante legitimidade para oferecer ‘reclamação/queixa-crime’ em face do Presidente do Senado Federal pela prática de suposto cometimento do crime de prevaricação. 2. Questões referentes à conveniência ou ao mérito de pedidos de impeachment não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” ( MS n. 30672-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º.8.2020).

Como realçado, o juízo de conveniência e oportunidade do início do processo de impeachment é reserva da autoridade legislativa, após a demonstração da presença de requisitos formais. Nem pode o Presidente da Câmara dos Deputados iniciar processo de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais de petição apresentada (descrição de fato certo com provas indiciárias de crime de responsabilidade, condição de cidadãos dos requerentes, dentre outros legalmente listados), nem

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pode ser obrigado a dar sequência a pleito apresentado por decisão judicial pela qual a autoridade judiciária se substitua àquela autoridade legislativa.

No Mandado de Segurança n. 21.564, assentou também este Supremo Tribunal o entendimento de ter o pronunciamento sobre a admissibilidade da acusação natureza discricionária, quanto aos critérios políticos de oportunidade e conveniência:

“CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’. (…) II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86, ‘CAPUT’), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079/50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLITICAS. (…) IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA

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EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46, ART. 89, V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA” (sic) ( Mandado de Segurança n. 21.564, Relator o Ministro Octávio Galloti, Redator para o Acórdão o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.1993).

7. A imposição do imediato processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. da Constituição da Republica.

E para atendimento desse princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre outro, assegurandose o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido. Confirase, por exemplo:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE

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NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” ( MS n. 36662-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe. 7.11.2019).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3.

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A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI n. 5.874, Relator o Ministro Roberto Barroso, Redator para o Acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 5.11.2020).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. -Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul” ( ADI n. 546, Relator o Ministro Moreira, Tribunal Pleno, DJe 14.4.2000).

No sentido da jurisprudência mencionada foi a decisão no Mandado de Injunção n. 7.358, ali se assentando não haver dispositivo constitucional a impor o dever de se definir prazo para o Presidente da Câmara dos Deputados apreciar requerimento de afastamento do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Presidente da República.

8. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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VotoVogal

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.133 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCIANA FONTES LAVIERI ALBERTO

AGTE.(S) : RODRIGO ALONCO

AGTE.(S) : RENATO GONZALEZ SELLA

AGTE.(S) : VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

AGTE.(S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO

ADV.(A/S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o mandado de segurança. A presente ação foi assim relatada pela Min. CÁRMEN LÚCIA:

“1. Em 12.8.2021, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes por ausência de direito líquido e certo comprovado de plano.

A decisão impugnada tem a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 6).

2. Publicada essa decisão no DJe de 13.8.2021, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (edoc. 7).

3. Alegam que “a não existência de prazo expresso não

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VotoVogal

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quer dizer que não existam prazos implícitos ou fornecidos pelo sistema jurídico, mediante interpretação sistemática” (Fl. 4, edoc. 7).

Sustentam “que não poderia haver distinção de tratamento entre prefeitos, governadores e presidente da república, em face do princípio da simetria federativa. Logo, se o inciso II [d]o art. do Decreto-lei 201/67 não concede ao Presidente da Câmara Municipal o poder arbitrário de pautar ou não denúncias por crime de responsabilidade, fixando o dever de leitura na sessão seguinte, tal poder não pode ser conferido também aos outros Chefes do Poder Executivo de esferas diversas” (Fl. 5, e-doc. 7).

Salientam que, “mesmo que se cogite a inexistência de um prazo expresso, nada justifica que um documento fique parado por vontade da autoridade. A denúncia por crime de responsabilidade não é uma proposição na ordem do dia que deve aguardar o acordo de líderes para sua inclusão em pauta. É um pedido de natureza processual penal, que deve ter seu andamento automático. Em nenhum lugar está escrito que o Presidente da Câmara pode simplesmente deixar parado um pedido com essa gravidade. Nem o costume referenda essa prática, pois, como também demonstraram os impetrantes, até 2015 todas as denúncias seguiam o curso automático” (Fl. 6, edoc. 7).

Asseveram que “o caso muito se assemelha ao que já foi recentemente decidido pelo Plenário do STF no julgamento do MS XXXXX/DF, entendendo a Corte que não cabe ao Presidente do Senado definir se ou quando vai instalar ou funcionar uma CPI subscrita pelo número mínimo constitucional” (Fl. 6, e-doc. 7).

Argumentam que, “se esta Corte admitiu o alargamento do conceito de direito subjetivo para reconhecer o direito de parlamentares a instalação de uma CPI (conquanto isso signifique conflito de atribuições internas, não posições jurídicas individuais reivindicáveis), muito mais parece que ao cidadão, a quem a lei confere o direito de exigir a apuração por

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crime de responsabilidade dos governantes, de cuja coletividade emana o poder apenas representado pelos parlamentares, ostente a condição primordial de poder reivindicar por meio do mandamus seu direito a um processo célere e repelir todo abuso de poder que torne nulo o princípio implícito do Estado de Direito de responsabilidade dos governantes perante a lei e perante seu povo” (Fl. 11, e-doc. 7).

Realçam que “a discricionariedade é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador ou, no caso, ao político, para alcançar o interesse público. Inexiste tal margem na hipótese. Não há interesse público que ampare a não investigação de uma denúncia. Nem a lei, nem o Regimento Interno da Câmara trazem qualquer previsão nesse sentido” (Fl. 12, e-doc. 7).

Afirmam que “demonstraram os impetrantes na exordial o distinguishing em relação aos precedentes citados, uma vez que o presente mandamus invoca a violação à Lei n. 1.079/50 e

os princípios implícitos do Estado de Direito, em especial a vedação de abuso de poder”(Fl. 19, e-doc. 7).

Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso.

4. Em 10.9.2021, os agravantes peticionaram requerendo “o julgamento conjunto do presente mandamus com o Mandado de Injunção 7362” (e-doc. 13).

5. Em 10.9.2021, o agravado apresentou contrarrazões, pleiteando o “o desprovimento do agravo, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão que indeferiu o presente mandado de segurança” (e-doc. 16).

É o relatório.”

Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno.

É o Relatório. Decido.

De início, já antecipo que vou acompanhar a Relatora, para NEGAR

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PROVIMENTO ao agravo interno.

Originariamente, trata-se de mandado de segurança impetrado por por Luciana Fontes Lavieri Alberto e Outros contra suposta omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que não teria dado “cumprimento ao que reza o art. 19 da Lei n. 1.079/50, que determina a leitura da denúncia oferecida contra o Presidente da República no expediente da sessão seguinte e seu despacho à Comissão Especial eleita”.

Os impetrantes alegam que “apresentaram denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no dia 29 de junho de 2021 (documentos anexos)” e que a “denúncia foi protocolizada por email pela Câmara dos Deputados no dia 30 de junho de 2021, conforme comprovante anexo e as regras de protocolo atualmente vigentes, segundo o Ato da Mesa n.º 118, de 11.03.2020, adotado em razão das medidas de prevenção decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Foram anexados comprovantes de quitação eleitoral de todos os denunciantes, bem como os demais documentos exigidos pelo art. 16, considerando a excepcionalidade durante a pandemia, que dispensa, conforme diretriz da própria Câmara dos Deputados, o reconhecimento presencial de firma, sendo substituído por assinatura digital”.

Prosseguem afirmando que “passados, no entanto, mais de 30 dias, o denunciado simplesmente não deu cumprimento ao que reza o art. 19 da Lei n. 1.079/50, que determina a leitura da denúncia oferecida contra o Presidente da República no expediente da sessão seguinte e seu despacho à Comissão Especial eleita”.

Ao analisar o mandamus, a Relatora denegou a ordem sob o fundamento de que “na espécie, embora formulem extensa tese jurídica em sentido contrário, os próprios impetrantes reconhecem que ‘a Constituição Federal, a Lei federal nº 1.079/50 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem expressamente prazo para despacho da denúncia por crime de responsabilidade’(fl. 44, e-doc. 1)”. A decisão recebeu a seguinte

ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE

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IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

Essa decisão encontra pleno amparo na jurisprudência desta CORTE. Vejamos.

Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça.

O âmbito de análise deste mandado de segurança, portanto, está circunscrito à verificação da existência de direito líquido e certo decorrente de eventual ilegalidade atribuída ao Presidente da Câmara dos Deputados, que, segundo os impetrantes, consiste na ausência de “leitura da denúncia oferecida contra o Presidente da República no expediente da sessão seguinte e seu despacho à Comissão Especial eleita”, em alegada afronta ao “§ 2º do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 19 da Lei n. 1.079/50, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 20 da Lei n. 1.079/50, pelo critério da analogia e razoabilidade, ou, alternativamente, no 49 da Lei 9.784/99, que prescreve o prazo máximo de 30 (trinta) dias para decisões da Administração”.

Ocorre que não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo (Direito constitucional. 38. Ed. Atlas, 2022. Cap. 12, item 9.1.5). Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar, quando do julgamento do MS 36.662-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2019, que recebeu a seguinte ementa:

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“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.”

Trata-se de posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo da Constituição, segundo o qual, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais (MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, DJe-073, 10/04/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

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Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 13/9/2006; MS 34406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).

Além disso, como bem destacado pelo Min. DIAS TOFFOLI, no julgamento do MS 37.920-AgR, Primeira Turma, DJe de 08/11/2021, "descabe confundir o direito subjetivo de apresentar petição a órgão competente para se apreciar determinada demanda com imposição de prazo para o processamento do pedido, o qual se submete a regramento específico, no caso, a Lei nº 1.079/50 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Eis a ementa do referido julgado:

"Agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de omissão do Presidente da Câmara dos Deputados relativamente à ausência de análise de pedido de impeachment formulado pelo agravante em desfavor do Presidente da República. Não ocorrência. Não demonstração do direito líquido e certo violado. Ausência de previsão legal ou constitucional de prazo para o exame do requerimento. Juízo de discricionariedade do chefe da respectiva Casa Legislativa que escapa ao controle judicial. Observância do princípio da separação de poderes. Agravo regimental não provido".

Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado sobre a interpretação das nomas regimentais, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS XXXXX-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ, 1/12/06).

Diante do exposto, acompanho a Relatora, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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É o voto.

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ExtratodeAta-23/05/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.133

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCIANA FONTES LAVIERI ALBERTO

AGTE.(S) : RODRIGO ALONCO

AGTE.(S) : RENATO GONZALEZ SELLA

AGTE.(S) : VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

AGTE.(S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO

ADV.(A/S) : LEONARDO DAVID QUINTILIANO (268844/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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