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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_38208_664a5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO

FILHO

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO

FILHO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO

FILHO

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO

FILHO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 22.4.2022, foi indeferido o mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Sérgio de Albuquerque Coelho Filho contra comportamento alegadamente omissivo do Presidente da Câmara dos Deputados, que não teria remetido ao seu substituto regimental a denúncia por crime de responsabilidade apresentada pelo impetrante contra o Presidente da República (e-doc. 10).

Esta a ementa da decisão agravada:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 25.4.2022, o impetrante interpôs o presente agravo, tempestivamente, em 2.5.2022 (e-doc. 14).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

MS 38208 AGR / DF

3. Nas razões recursais, o agravante reiterou as alegações e teses apresentadas na inicial, argumentando que “a interpretação dada [na decisão agravada]ao art. 36 da Lei nº 1.079/50 transforma uma proibição inequívoca (‘Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado’) em uma mera recomendação, como se o impedimento legal fosse uma opção do congressista” (fl. 2, e-doc. 14).

Sustenta que “o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que os crimes de responsabilidade ‘serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento’. Por sua vez, a Lei nº 1.079/50 estabeleceu hipóteses de impedimento a fim de garantir a idoneidade e a lisura do processo, i.e., o respeito ao devido processo legal” (fl. 3, e-doc. 14).

Realça que “o Deputado ARTHUR LIRA é testemunha ocular dos fatos narrados na denúncia. Ao receber a ameaça enviada pelo então Ministro da Defesa, WALTER BRAGA NETTO, auxiliar do Presidente da República – com a posterior ratificação pública da ameaça pelo próprio mandatário em 08.07.21 –, tornou-se peça fundamental para o esclarecimento dos fatos articulados na inicial acusatória” (fl. 3, e-doc. 14).

Alega que “jamais se questionou neste writ o caráter político do juízo de conveniência sobre o prosseguimento de um pedido de impeachment. O que se questiona aqui é se uma testemunha – expressamente arrolada na denúncia, ex vi art. 16 da Lei nº 1.079/50, e cuja oitiva é impositiva, ex vi art. 18 da Lei nº 1.079/50 – pode retardar a marcha processual, obstruir o cumprimento de seu dever de comparecer ao processo e, na prática, eximir-se de sua obrigação de depor sob o compromisso de dizer a verdade, advertida das penas do falso testemunho” (fl. 6, e-doc. 14).

Afirma que, nesta impetração, “discute-se tão somente o impedimento de uma testemunha de interferir em qualquer fase do processo por força expressa do art. 36, ‘b’, da Lei nº 1.079/50 e com solução prevista no Regimento Interno

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Relatório

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MS 38208 AGR / DF

da Câmara dos Deputados (art. 40, caput)” (fl. 6, e-doc. 14).

Assevera que “a r. decisão monocrática rompe com a jurisprudência dessa col. Suprema Corte, a qual já assentou que, no processo de impeachment, não pode um parlamentar servir, ao mesmo tempo, como julgador e testemunha”.

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso.

4. Pela razoabilidade da duração processual, constitucionalmente estabelecida como direito do jurisdicionado, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispensei a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. c/c art. do Código de Processo Civil). Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada ( ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Conforme assentado na decisão agravada, põe-se em foco, na espécie, comportamento alegadamente omissivo do Presidente da Câmara dos Deputados, que não teria remetido ao seu substituto regimental a denúncia por crime de responsabilidade apresentada pelo agravante contra o Presidente da República.

O agravante busca a concessão de ordem mandamental para determinar “que o DEPUTADO ARTHUR LIRA se abstenha de interferir ou retardar o trâmite da denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República protocolada em 06.08.21 – na qual o Deputado expressamente figura como testemunha –, com o consequente envio da denúncia à autoridade regimentalmente competente para o exame de admissibilidade da inicial acusatória”.

3. Como disposto no inc. LXIX do art. da Constituição da Republica, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O mandado de segurança é instrumento de proteção constitucional contra ato antijurídico (omissivo ou comissivo) que ameace ou lese direito líquido e certo de alguém. O que se guarda e garante é o direito subjetivo, não o interesse do impetrante, ainda que aparente ele ser legítimo e mesmo importante, como discorreu o Ministro Carlos Velloso no

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38208 AGR / DF

julgamento do Mandado de Segurança n. 21.552:

"O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão a direito subjetivo ( C.F., art. 52, LXIX). Os interesses, difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo ( C.F., art. , LXX), pela ação popular ([Constituição da República], art. 5º, LXXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85). (...) O direito subjetivo distingue-se do mero interesse legítimo, segundo a doutrina e a jurisprudência. Celso Barbi lembra, (...) que os administrativistas franceses e italianos distinguem o interesse puro e simples do direito subjetivo. Há interesses a que a lei confere forte proteção; outros, a lei protege, mas o faz de forma mais fraca. Aqueles constituem os direitos subjetivos; estes, os meros interesses. (...) o mandado de segurança individual não protege os meros interesses legítimos, quer os difusos, quer os coletivos’(...) ‘doutrina e jurisprudência firmaram-se no sentido de que o mandado de segurança é instrumento de proteção apenas contra ato que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém’ (J.C. Barbosa Moreira ‘Legitimação para a defesa dos interesses difusos no direito brasileiro’, Rev. Forense, 276/1)" ( MS n. 21.552, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe 10.9.1992).

No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de imediata autodeclaração de impedimento do Presidente da Câmara dos Deputados para oficiar em processo no qual se atribua crime de responsabilidade ao Presidente da República. Assim, a alegada obrigatoriedade de “envio da denúncia à autoridade regimentalmente competente para o exame de admissibilidade da inicial acusatória” não se afirma direito do agravante, menos ainda considerado líquido e certo.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “o direito subjetivo (...) só existe quando fatos concretos lhe dão origem, mediante subsunção à hipótese prevista, genérica e abstratamente, na norma do direito objetivo. Daí que, quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38208 AGR / DF

considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Pode-se, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 62).

Como posto na doutrina pátria, para ser cabível o mandado de segurança há de se comprovarem o direito líquido e certo de alguém a comportamento estatal ou de quem lhe faça as vezes, comissivo ou omissivo, e o descumprimento da obrigação de agir conforme a lei para dar efetividade e garantia de atendimento àquele direito.

4. No caso dos autos, o agravante alega “abuso de poder” do Presidente da Câmara dos Deputados, pois, “na condição de testemunha arrolada na denúncia, não pode ilegalmente segurar a inicial acusatória, diretamente interferindo no trâmite do processo” (sic).

Conforme a al. b do art. 36 da Lei n. 1.079/1950:

“Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador; (...)

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria”.

Pelo que se depreende do caput do art. 36 da Lei n. 1.079/1950, a expressão “em nenhuma fase” não importa, necessariamente, nem como direito líquido e certo de alguém, o deslocamento automático da competência do Presidente da Câmara dos Deputados para realizar juízo específico de plausibilidade ou de seguimento da denúncia para fins de processamento de pedido de impeachment para seu substituto regimental, quando o requerimento protocolizado naquela Casa legislativa o arrola

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38208 AGR / DF

como testemunha.

Caberá àquela autoridade acatar a indicação de seu impedimento alegado se tiver conhecimento de fatos que possam influir no juízo de admissibilidade da acusação formulada contra o Presidente da República.

Destaca-se, também, não ter sido estabelecido, no art. 36 da Lei n. 1.079/1950, prazo para que a autoridade impetrada se manifeste quanto à alegada condição de testemunha no processo de impeachment.

5. No procedimento estabelecido pela Lei n. 1.079/1950 e pelo art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente desse órgão legislativo exercer juízo específico de plausibilidade da denúncia de impeachment, analisando os dados jurídicos e políticos que conduzem, ou não, ao início de processamento válido do pleito apresentado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa” ( MS n. 30.672-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.10.2011).

Em caso análogo, no qual se pleiteava fosse compelido o Presidente do Senado Federal a dar prosseguimento a processo de impeachment, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, Relator o Ministro Roberto Barroso, salientando inexistente prazo fixado para aquela finalidade, negou provimento ao Agravo Regimental na Petição n. 8.811, em acórdão com a seguinte ementa:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE IMPEACHMENT.

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MS 38208 AGR / DF

ALEGAÇÃO DE PREVARICAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não possui o agravante legitimidade para oferecer ‘reclamação/queixa-crime’ em face do Presidente do Senado Federal pela prática de suposto cometimento do crime de prevaricação. 2. Questões referentes à conveniência ou ao mérito de pedidos de impeachment não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” ( Pet 8.811 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.8.2020).

O juízo de conveniência e oportunidade do início do processo de impeachment é reservada à autoridade legislativa, após a demonstração da presença de requisitos formais. Nem pode o Presidente da Câmara dos Deputados iniciar processo de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais de petição apresentada (descrição de fato certo com provas indiciárias de crime de responsabilidade, condição de cidadãos dos requerentes, dentre outros legalmente listados), nem pode ser obrigado a dar sequência a pleito apresentado por decisão judicial, pela qual a autoridade judiciária se substitua à legislativa.

No Mandado de Segurança n. 21.564, concluiu também este Supremo Tribunal ter o pronunciamento sobre a admissibilidade da acusação natureza discricionária, quanto aos critérios de oportunidade e conveniência:

“CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’. (…) II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86, ‘CAPUT’), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENÚNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079/50. III. - NO

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENÚNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS, OU SE A NOTÍCIA DO FATO REPROVÁVEL TEM RAZOAVEL PROCEDÊNCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLÍTICAS. (…) IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46, ART. 89, V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUÍDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA” (sic) ( MS n. 21.564, Relator o Ministro Octávio Galloti, Redator para o Acórdão o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.1993).

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De se destacar que o juízo de conveniência e oportunidade reservado ao Presidente da Câmara dos Deputados para iniciar o processo de impeachment do Presidente da República também abrange eventual autodeclaração de impedimento daquela autoridade legislativa, especialmente na hipótese vertente, em que arrolado como testemunha na peça acusatória.

Não se comprova abuso de poder do Presidente da Câmara dos Deputados ao não se ter manifestado, ainda, sobre o alegado impedimento para oficiar no processo de impeachment do Presidente da República, ausente norma impositiva dessa conduta.

6. Na espécie, não se demonstra direito subjetivo dotado de liquidez e certeza titularizado pelo agravante a atuação da autoridade apontada como coatora.

A ausência de prova constitutiva do alegado direito exposto pelo agravante inviabiliza, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o prosseguimento da ação. Sobre o tema são precedentes, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...) INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MS n. 26.357-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2009).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE

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SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. (...). 1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova préconstituída, o que não se verificou in casu. (...) 3. Agravo desprovido ( MS n. 28.943-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. Agravo regimental conhecido e não provido” ( MS n. 31.167-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014).

7. Não é este Supremo Tribunal competente para realizar juízo sobre a condição de testemunha do Presidente da Câmara dos Deputados nos processos de impeachment do Presidente da República, sob risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes, assegurado no art. da Constituição da Republica.

Para atendimento do princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre outro, assegurando-se o equilíbrio do sistema constitucionalmente estabelecido. Confiram-se, por

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exemplo:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” ( MS n. 36.662-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2019).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e

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o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI n. 5.874, Relator o Ministro Roberto Barroso, Redator para o Acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 5.11.2020).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul” ( ADI n. 546,

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Relator o Ministro Moreira, Tribunal Pleno, DJe 14.4.2000).

8. É de se anotar que o precedente invocado pelo agravante para embasar a tese sustentada (MS XXXXX-9, Relator o Ministro Carlos Velloso) não corrobora a pretensão deduzida nesta impetração.

Naquela ação mandamental objetivou-se “a) reabertura de novo prazo para alegações final; e b) declaração de incompatibilidade ou suspeição dos Senadores que integraram a Comissão Parlamentar de inquérito, que anteciparam juízo sobre a acusação e que substituíram Senadores chamados a integrar o Ministério do novo Governo” ( MS XXXXX/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993).

Discutiu-se, naquele julgamento, se o rol das causas de incompatibilidade previsto no art. 36 da Lei n. 1.079/1950 é taxativo ou se seria possível a “aplicação subsidiária irrestrita ao processo de impeachment dos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal, precisamente aqueles que enumeram as hipóteses de impedimento e de suspeição” ( MS XXXXX/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993).

Ao final, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT": NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O "IMPEACHMENT" E O "DUE PROCESS OF LAW". IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parág. único; art. 86, § 1º, II, § 2º; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo 63.

I. - O "impeachment", no sistema constitucional norteamericano, tem feição política, com a finalidade de destituir o Presidente, o Vice-Presidente e funcionários civis, inclusive juízes, dos seus cargos, certo que o fato embasador da acusação capaz de

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desencadeá-lo não necessita estar tipificado na lei. A acusação poderá compreender traição, suborno ou outros crimes e delitos (‘treason, bribery, or other high crimes and misdemesnors.’). Constituição americana, Seção IV do artigo II. Se o fato que deu causa ao ‘impeachment’ constitui, também, crime definido na lei penal, o acusado responderá criminalmente perante a jurisdição ordinária. Constituição americana, artigo I, Seção III, item 7.

II. - O ‘impeachment’ no Brasil republicano: a adoção do modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do ‘impeachment’, seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer relativamente à acusação, o processo e o julgamento. Sua limitação ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. CF/1891, artigos 53, parág. único, 54, 33 e §§, 29, 52 e §§, 57, § 2º.

III. - O ‘impeachment’ na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração do processo ( C.F., art. 51, I), ou admitida a acusação ( C.F., art. 86), o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. E dizer: o ‘impeachment’ do Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. C.F./88, artigo 51, I; art. 52; artigo 86, § 1º, II, § 2º, (MS no 21.564-DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. C.F., art. 85, par. único. Essas normas estão na Lei n. 1.079, de 1.950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/88 ( MS n. 21.564-DF).

IV. - o ‘impeachment’ e o ‘due process of law’: a aplicabilidade deste no processo de ‘impeachment’, observadas as disposições específicas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do Juízo. C.F., art. 85, parág. único. Lei n. 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/88 ( MS n. 21.564-DF).

V. - Alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido inquirida testemunha arrolada. Inocorrência, dado que a testemunha

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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acabou sendo ouvida e o seu depoimento pode ser utilizado por ocasião da contrariedade ao libelo. Lei nº 1079/50, art. 58. Alegação no sentido de que foram postas nos autos milhares de contas telefônicas, as vésperas do prazo final da defesa, o que exigiria grande esforço para a sua análise. Os fatos, no particular, não se apresentam incontroversos, na medida em que não seria possível a verificação do grau de dificuldade para exame de documentos por parte da defesa no tempo que dispôs.

VI. - Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da República, não se transforma, as inteiras, num tribunal judiciário submetido as rígidas regras a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cod. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas a e b, o alegado impedimento dos Senadores.

VII. - Mandado de Segurança indeferido” ( MS XXXXX/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993).

Diferente do apontado na peça recursal, a decisão agravada não “rompe com a jurisprudência dessa col. Suprema Corte”.

9. Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido, não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, ausente demonstração de direito subjetivo, líquido e certo do agravante ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38208 AGR / DF

10. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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VotoVogal

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO

FILHO

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO

FILHO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o mandado de segurança. A presente ação foi assim relatada pela Min. CÁRMEN LÚCIA:

“1. Em 22.4.2022, foi indeferido o mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Sérgio de Albuquerque Coelho Filho contra comportamento alegadamente omissivo do Presidente da Câmara dos Deputados, que não teria remetido ao seu substituto regimental a denúncia por crime de responsabilidade apresentada pelo impetrante contra o Presidente da República (e-doc. 10).

Esta a ementa da decisão agravada:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 25.4.2022, o impetrante interpôs o presente agravo, tempestivamente, em 2.5.2022 (e-doc. 14).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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MS 38208 AGR / DF

3. Nas razões recursais, o agravante reiterou as alegações e teses apresentadas na inicial, argumentando que “a interpretação dada ao art. 36 da Lei nº 1.079/50 transforma uma proibição inequívoca (‘Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado’) em uma mera recomendação, como se o impedimento legal fosse uma opção do congressista” (fl. 2, e-doc. 14).

Sustenta que “o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que os crimes de responsabilidade ‘serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento’. Por sua vez, a Lei nº 1.079/50 estabeleceu hipóteses de impedimento a fim de garantir a idoneidade e a lisura do processo, i.e., o respeito ao devido processo legal” (fl. 3, e-doc. 14).

Realça que “o Deputado ARTHUR LIRA é testemunha ocular dos fatos narrados na denúncia. Ao receber a ameaça enviada pelo então Ministro da

Defesa, WALTER BRAGA NETTO, auxiliar do Presidente da República – com a posterior ratificação pública da ameaça pelo próprio mandatário em 08.07.21 –, tornou-se peça fundamental para o esclarecimento dos fatos articulados na inicial acusatória” (fl. 3, e-doc. 14).

Alega que “jamais se questionou neste writ o caráter político do juízo de conveniência sobre o prosseguimento de um pedido de impeachment. O que se questiona aqui é se uma testemunha – expressamente arrolada na denúncia, ex vi art. 16 da Lei nº 1.079/50, e cuja oitiva é impositiva, ex vi art. 18 da Lei nº 1.079/50 – pode retardar a marcha processual, obstruir o cumprimento de seu dever de comparecer ao processo e, na prática, eximir-se de sua obrigação de depor sob o compromisso de dizer a verdade, advertida das penas do falso testemunho” (fl. 6, e-doc. 14).

Afirma que, nesta impetração, “discute-se tão somente o impedimento de uma testemunha de interferir em qualquer fase do processo por força expressa do art. 36, ‘b’, da Lei nº

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VotoVogal

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1.079/50 e com solução prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 40, caput)” (fl. 6, e-doc. 14).

Assevera que “a r. decisão monocrática rompe com a jurisprudência dessa col. Suprema Corte, a qual já assentou que, no processo de impeachment, não pode um parlamentar servir,

o mesmo tempo, como julgador e testemunha”.

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso.

4. Pela razoabilidade da duração processual, constitucionalmente estabelecida como direito do jurisdicionado, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispensei a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. c/c art. do Código de Processo Civil). Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada ( ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064- ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021).

É o relatório.”

Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno.

É o Relatório. Decido.

De início, já antecipo que vou acompanhar a Relatora, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Originariamente, trata-se de mandado de segurança impetrado por por Paulo Sérgio de Albuquerque Coelho Filho contra suposta omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que teria deixado de declarar seu impedimento para atuar nos autos da Denúncia apresentada pelo impetrante em face do “Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo

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VotoVogal

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85, inciso III, da Constituição Federal e nos artigos , item 1, e 9º, item 7, da Lei nº 1.079/50”.

O impetrante alega ter narrado na Denúncia “três ameaças proferidas pelo Presidente da República contra a realização de eleições em 2022: (i) em 06.05.21, JAIR MESSIAS BOLSONARO disse: “Se não tiver voto impresso, sinal de que não vai ter a eleição”1; (ii) em 08.07.21, em frente ao Palácio da Alvorada, o Presidente afirmou: “Eleições no ano que vem serão limpas. Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”2; e (iii) em 01.08.21, no interior do Palácio do Alvorada, o Presidente da República asseverou novamente: “Sem eleições limpa (sic) e democrática (sic), não haverá eleição”.3 A denúncia lastreia-se em manifestações comprovadas de forma documental, por meio de vídeos públicos”.

Prossegue afirmando que “arrolou como testemunha, entre outras pessoas, o Deputado ARTHUR LIRA. Veja-se que o art. 16 da Lei nº 1.079/50 prevê: “nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo”, e o art. 18 da Lei nº 1.079/50 garante ao denunciante a oitiva de suas testemunhas: “As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado, por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias para compeli-las a obediência”. Trata-se, por óbvio, do direito à prova da própria acusação de crime de responsabilidade, consistente aqui no direito de inquirir as testemunhas arroladas na denúncia e, assim, de exigir o comparecimento de quem possa lançar luz sobre os fatos”, e que, embora o art. 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados atribua ao Presidente da Câmara dos Deputados a competência para examinar a admissibilidade da denúncia, “no presente caso, por expressão previsão legal, o Deputado ARTHUR LIRA encontra-se impedido de oficiar no processo. Confira-se o art. 36, ‘b’, da Lei nº 1.079/50”.

Ao analisar o mandamus, a Relatora denegou a ordem sob o fundamento de que “no ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de autodeclaração de impedimento do Presidente da Câmara dos Deputados para oficiar em processo no qual se atribua crime de responsabilidade ao Presidente da República. Assim, a alegada obrigatoriedade de

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VotoVogal

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“envio da denúncia à autoridade regimentalmente competente para o exame de admissibilidade da inicial acusatória” não se afirma direito do impetrante, menos ainda considerado líquido e certo”. A decisão recebeu a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

Essa decisão encontra pleno amparo na jurisprudência desta CORTE. Vejamos.

Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça.

O âmbito de análise deste mandado de segurança, portanto, está circunscrito à verificação da existência de direito líquido e certo decorrente de eventual ilegalidade atribuída ao Presidente da Câmara dos Deputados, que, em tese, se omite em declarar seu impedimento para apreciar a denúncia apresentada pelo impetrante, com a consequente remessa do ato para seu substituto legal, em desrespeito, em suma, aos artigos 40, 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que preveem, respectivamente:

“ Art. 40. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.”

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VotoVogal

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“Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o VicePresidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

§ 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentálos, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

§ 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos”.

Ocorre que não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo (Direito constitucional. 38. Ed. Atlas, 2022. Cap. 12, item 9.1.5). Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar, quando do julgamento do MS 36.662-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2019, que recebeu a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE

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VotoVogal

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MS 38208 AGR / DF

SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.”

Trata-se de posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo da Constituição, segundo o qual, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais (MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, DJe-073, 10/04/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 13/9/2006; MS 34406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).

Além disso, como bem destacado pelo Min. DIAS TOFFOLI, no julgamento do MS 37.920-AgR, Primeira Turma, DJe de 08/11/2021, "descabe confundir o direito subjetivo de apresentar petição a órgão competente para se apreciar determinada demanda com imposição de prazo para o processamento do pedido, o qual se submete a regramento específico, no caso, a Lei nº 1.079/50 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Eis a ementa

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VotoVogal

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do referido julgado:

"Agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de omissão do Presidente da Câmara dos Deputados relativamente à ausência de análise de pedido de impeachment formulado pelo agravante em desfavor do Presidente da República. Não ocorrência. Não demonstração do direito líquido e certo violado. Ausência de previsão legal ou constitucional de prazo para o exame do requerimento. Juízo de discricionariedade do chefe da respectiva Casa Legislativa que escapa ao controle judicial. Observância do princípio da separação de poderes. Agravo regimental não provido".

Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado sobre a interpretação das nomas regimentais, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS XXXXX-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ, 1/12/06).

Da mesma forma, não há que se falar em direito líquido e certo em relação ao reconhecimento de ofício, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de suspeição decorrente do fato de ter sido arrolado como testemunha no pedido de impeachment apresentado pelo impetrante.

Primeiro porque não há previsão legal específica neste sentido, não se podendo afirmar a suspeição do Presidente da Câmara senão após eventual juízo de valor, a partir de fatos concretos aptos à configuração do impedimento procedimental. E, sem previsão legal específica, não há que se falar em direito líquido e certo.

Segundo porque o reconhecimento automático e de ofício do impedimento do Presidente da Câmara, tão somente pelo fato de ter o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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MS 38208 AGR / DF

autor do pedido de impeachment o arrolado na inicial como testemunha, autorizaria a manipulação artificial das competências constitucionais e regimentais atribuídas ao mesmo. Bastaria ao interessado em ver afastado do processamento do pedido de impeachment o Presidente da Câmara arrolá-lo como testemunha – como o caso – para que incidisse o impedimento.

A facilitação à manipulação da presidência do procedimento está a indicar que a interpretação pretendida pelo agravante ao teor do art. 36, b, da Lei 1.079/1950, não é compatível com a atribuição legal de competências, afastável somente em casos muito específicos, o que desnatura o afirmado direito líquido e certo.

Diante do exposto, acompanho a Relatora, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/05/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO (373813/SP)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1520972005/inteiro-teor-1520972109

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