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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_38034_551a0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.034 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.034 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 21.7.2021, foi indeferido o mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Rui Goethe da Costa Falcão e outro, em 2.7.2021, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, visando fosse “suprida a omissão ilegal consistente na ausência de análise de pedido de impedimento do Presidente da República, recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados há mais de um ano e ainda não apreciado” (e-doc. 12).

Esta a ementa da decisão agravada:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 22.7.2021, os impetrantes interpuseram o presente agravo tempestivamente, em 17.8.2021 (e-doc. 13).

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Relatório

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MS 38034 AGR / DF

Nas razões recursais, os agravantes reiteraram as alegações e teses apresentadas na inicial, argumentando que os precedentes citados na decisão recorrida não seriam aplicáveis à espécie dos autos.

3. Em 8.10.2021, o agravado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão recorrida (e-doc. 21).

4. A Procuradoria-Geral da República deu-se por ciente da decisão agravada em 21.9.2021 (e-doc. 20).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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23/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.034 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Põe-se em foco, na espécie, alegada omissão do Presidente da Câmara dos Deputados porque, “após decorrido mais de um ano do protocolo da denúncia, apoiada por mais de 400 (quatrocentas) entidades da sociedade civil, não houve exame sequer (…) requisitos meramente formais, tampouco qualquer encaminhamento interno da petição de impeachment, que ainda aguarda processamento a ser realizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados (...)“.

Invocam os agravantes ofensa ao direito de petição assegurado na al. a do inc. XXXIV do art. da Constituição da Republica, pois “preenchidos os (…) requisitos formais (assinatura do denunciante com firma reconhecida e presença de documentos comprobatórios), a denúncia deve[ria] obrigatoriamente ser recebida e o pedido processado”.

Afirmam-se lesados no exercício daquele direito constitucional pela não obtenção de “resposta formal” do Presidente da Câmara dos Deputados quanto ao processamento da denúncia de impeachment apresentada contra o Presidente da República.

Objetivam seja suprida a alegada omissão antijurídica da autoridade apontada como coatora para determinar-se “o imediato processamento da denúncia”.

3. Conforme se dispõe no inc. LXIX do art. da Constituição da Republica, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 38034 AGR / DF

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

É o mandado de segurança instrumento de proteção constitucional contra ato antijurídico (omissivo ou comissivo) que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém. Somente o direito subjetivo é resguardável pela via mandamental, não o mero interesse do impetrante, como discorreu o Ministro Carlos Velloso no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.552:

"O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão a direito subjetivo ( C.F., art. 52, LXIX). Os interesses, difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo ( C.F., art. , LXX), pela ação popular ([Constituição da República], art. 5º, LXXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85). (...) O direito subjetivo distingue-se do mero interesse legítimo, segundo a doutrina e a jurisprudência. Celso Barbi lembra, (...) que os administrativistas franceses e italianos distinguem o interesse puro e simples do direito subjetivo. Há interesses a que a lei confere forte proteção; outros, a lei protege, mas o faz de forma mais fraca. Aqueles constituem os direitos subjetivos; estes, os meros interesses. (...) o mandado de segurança individual não protege os meros interesses legítimos, quer os difusos, quer os coletivos''(...) ''doutrina e jurisprudência firmaram-se no sentido de que o mandado de segurança é instrumento de proteção apenas contra ato que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém'' (J.C. Barbosa Moreira, ''Legitimação para a defesa dos interesses difusos no direito brasileiro'', Rev. Forense, 276/1)"( MS 21.552-DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe. 10.9.1992).

No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico. A quantidade de pedidos formulados com igual finalidade ou o número de denunciantes e apoiadores (sic) indicados pelos agravantes também não constituem direito nem automático dever da autoridade apontada como coatora em dar prosseguimento ao pedido de impeachment apresentado.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “o direito subjetivo (...) só existe quando fatos concretos lhe dão origem, mediante subsunção à hipótese prevista, genérica e abstratamente, na norma do direito objetivo. Daí que, quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Pode-se, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado” ( Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 62).

Como posto na doutrina pátria, para ser cabível o mandado de segurança há de se comprovar haver o direito líquido e certo de alguém a um comportamento estatal ou de quem lhe faça as vezes, comissivo ou omissivo, e o descumprimento da obrigação de agir segundo a lei para dar efetividade e garantia de atendimento àquele direito.

No caso dos autos, nem há o direito comprovado de alguém de exigir o processamento do início do processo de impeachment garantido a um cidadão que apresente o pleito à autoridade legalmente indicada (o Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de pedido contra o Presidente da República, nos termos do art. 14 da Lei n. 1079/1950), nem o dever legal do Presidente da Casa Legislativa de ter de dar processamento a requerimento assim apresentado em prazo razoável ou em algum momento. O ato de resposta do Presidente da Câmara dos Deputados não é vinculado (verificação dos requisitos formais do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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requerimento) nem há de ser adotado necessariamente, menos ainda em algum prazo, ainda que o requerente convença-se de sua pertinência. Entretanto, há que se ter em vista, como pontuado por Castro Nunes, que “o que se resolve pelo mandado de segurança é relação de direito público, definida pelo dever legal da autoridade e pelo direito correlato de se lhe exigir o cumprimento desse dever. (…) A defesa do direito se define, nas relações de direito público, pela defesa contra a ilegalidade funcional do Poder Público. É preciso não perder de vista esse traço fundamental” (NUNES, Castro. Do mandado de segurança. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 47).

Não se demonstra, nos autos, o direito subjetivo dos agravantes que teria sido afrontado pelo suposto ato omissivo da autoridade coatora, a dizer, o processamento da petição por eles apresentado à Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados.

4. Como assentado na decisão agravada, a legitimidade para impetrar mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito alegadamente lesado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

Nas palavras de Hely Lopes Meireles, “o impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. (…) O essencial é que o impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 61).

5. Também é de se enfatizar que não se presta o mandado de segurança a sanar alegada omissão legislativa, para o qual a lei não impõe prazo, aquele relativo à apreciação dos pedidos de impeachment apresentados à Câmara dos Deputados.

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A inexistência de direito subjetivo dos agravantes é clara na espécie em exame, podendo-se cogitar tão somente de interesse na adoção das medidas pleiteadas, o que, contudo, não é sindicável judicialmente por mandado de segurança ( MS n. 33.072/DF-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 28.11.2014). Assim, por exemplo:

“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PORTARIA TCU Nº 50/2014 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes” ( MS XXXXX/DF – AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014).

6. Quanto à alegação de ofensa ao direito de petição dos agravantes, é de se assegurar o direito público subjetivo a cada pessoa de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de seus de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, como disposto na al. a do inc. XXXIV do art. da Constituição da Republica (AO n. 1.531-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.7.2009).

Entretanto, “[a] mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 406.432/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.4.2007).

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Na espécie, como acima realçado, não se demonstra direito subjetivo dotado de liquidez e certeza titularizado pelos agravantes a uma atuação da autoridade apontada como coatora e cuja inação lesaria o seu patrimônio jurídico.

A ausência de prova constitutiva do alegado direito exposto pelos agravantes inviabiliza, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o prosseguimento da ação. Sobre o tema são precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR E DA DECISÃO CONCESSIVA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. (...). 1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova préconstituída, o que não se verificou in casu. (...) 3. Agravo desprovido” ( MS n. 28.943-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. Agravo regimental conhecido e não provido” ( MS n. 31167-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO

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PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...) INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MS n. 26.357-AgR/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2009).

7. Ausentes as condições para processamento válido desta impetração, de se encarecer o flagrante descompasso do alegado pelos agravantes com o entendimento sobre a matéria assentado por este Supremo Tribunal.

Conforme o procedimento estabelecido pela Lei n. 1.079/1950 e no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente desse órgão legislativo exercer juízo específico de plausibilidade da denúncia de impeachment, analisando os dados jurídicos e políticos que conduzem, ou não, ao início de processamento válido do pleito apresentado. Não se restringe ele a verificar o preenchimento de formalidades (se a peça contém as firmas reconhecidas dos denunciantes e se foram juntados documentos comprobatórios), como sustentado pelos impetrantes.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que “a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa” ( MS n. 30672-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe. 18.10.2011).

Em caso análogo, no qual se pleiteava fosse compelido o Presidente do Senado Federal a dar prosseguimento a processo de impeachment, a

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Primeira Turma deste Supremo Tribunal, Relator o Ministro Roberto Barroso, salientando inexistente prazo fixado para aquela finalidade, negou provimento ao Agravo Regimental na Petição n. 8.811/DF, em acórdão com a seguinte ementa:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE IMPEACHMENT. ALEGAÇÃO DE PREVARICAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não possui o agravante legitimidade para oferecer ‘reclamação/queixa-crime’ em face do Presidente do Senado Federal pela prática de suposto cometimento do crime de prevaricação. 2. Questões referentes à conveniência ou ao mérito de pedidos de impeachment não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” ( Pet 8.811-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.8.2020 – grifos nossos).

Como antes realçado, o juízo de conveniência e de oportunidade do início do processo de impeachment é reserva da autoridade legislativa, após a demonstração da presença de requisitos formais. Nem pode o Presidente da Câmara dos Deputados iniciar processo de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais de petição apresentada (descrição de fato certo com provas indiciárias de crime de responsabilidade, condição de cidadãos dos requerentes, dentre outros legalmente listados), nem pode ser obrigado a dar sequência a pleito apresentado por decisão judicial, pela qual a autoridade judiciária se substitua àquela autoridade legislativa.

No Mandado de Segurança n. 21.564, assentou também este Supremo Tribunal o entendimento de ter o pronunciamento sobre a admissibilidade da acusação natureza discricionária, no que se refere aos critérios políticos de oportunidade e conveniência:

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“CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’. (…) II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86, ‘CAPUT’), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079/50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLITICAS. (…) IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5, COMO FIZERA A CF/46, ART. 89, V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO

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CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (sic) ( Mandado de Segurança n. 21.564, Relator o Ministro Octávio Galloti, Redator para o Acórdão o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.1993).

8. A imposição do imediato processamento da denúncia para apuração, pelo Poder Judiciário, de responsabilidade do Presidente da República macularia o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. da Constituição da Republica.

E para atendimento desse princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre outro, assegurandose o equilíbrio do sistema constitucionalmente estabelecido. Confira-se, por exemplo:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” ( MS n. 36662-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2019).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI n. 5.874, Relator o Ministro Robeto Barroso, Redator para o Acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 5.11.2020).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. -Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul” ( ADI n. 546, Relator o Ministro Moreira, Tribunal Pleno, DJe 14.4.2000).

No sentido da jurisprudência acima mencionada foi a decisão no Mandado de Injunção n. 7.358, assentando não haver dispositivo constitucional a impor o dever de se definir prazo para o Presidente da Câmara dos Deputados apreciar requerimento de afastamento do Presidente da República.

9. Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido, não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos agravantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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10. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.034 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o mandado de segurança. A presente ação foi assim relatada pela Min. CÁRMEN LÚCIA:

“1. Em 21.7.2021, foi indeferido o mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Rui Goethe da Costa Falcão e outro, em 2.7.2021, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, visando fosse “suprida a omissão ilegal consistente na ausência de análise de pedido de impedimento do Presidente da República, recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados há mais de um ano e ainda não apreciado” (e-doc. 12).

Esta a ementa da decisão agravada:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 22.7.2021, os

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impetrantes interpuseram o presente agravo tempestivamente, em 17.8.2021 (e-doc. 13).

Nas razões recursais, os agravantes reiteraram as alegações e teses apresentadas na inicial, argumentando que os precedentes citados na decisão recorrida não seriam aplicáveis à espécie dos autos.

3. Em 8.10.2021, o agravado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão recorrida (e-doc. 21).

4. A Procuradoria-Geral da República deu-se por ciente da decisão agravada em 21.9.2021 (e-doc. 20).

É o relatório.”

Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno.

É o Relatório. Decido.

De início, já antecipo que vou acompanhar a Relatora, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Originariamente, trata-se de mandado de segurança impetrado por por Rui Falcão e Fernando Haddad contra suposta omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, “consistente na ausência de análise de pedido de impedimento do Presidente da República, recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados há mais de um ano e ainda não apreciado”.

Os impetrantes alegam que “ao lado de outros 157 cidadãos brasileiros, apresentaram denúncia em face do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com fundamento no art. 85, caput e incisos I, II, III, IV e V da Constituição da Republica e nos termos das tipificações decorrentes da incidência do art. , inciso 11; do art. 6º, incisos 1, 2, 5, 6 e 7; do art. 7º, incisos 5, 6, 7, 8 e 9; do art. 8º, incisos 7 e 8; e do art. 9º, incisos 4, 5, 6 e 7, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”.

Prosseguem afirmando que “após decorrido mais de um ano do protocolo da denúncia, apoiada por mais de 400 (quatrocentas) entidades da sociedade civil,

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não houve exame sequer o exame de requisitos meramente formais, tampouco qualquer encaminhamento interno da petição de impeachment, que ainda aguarda processamento a ser realizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados” e que “O § 2º do art. 218 do RICD evidencia que a denúncia protocolizada perante a Mesa Diretora daquela Casa Legislativa deve ser encaminhada ao seu Presidente, com a única finalidade de que sejam verificados os requisitos formais de admissibilidade de que trata o parágrafo anterior”.

Aduzem que “acaso se constatem preenchidos os mencionados requisitos formais (assinatura do denunciante com firma reconhecida e presença de documentos comprobatórios), a denúncia deve obrigatoriamente ser recebida e o pedido processado, para que seja constituída Comissão Especial com o fito de avaliar a admissibilidade do impedimento presidencial”.

Ao analisar o mandamus, a Relatora denegou a ordem sob o fundamento de que “no ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico. A quantidade de pedidos formulados com igual finalidade ou o número de denunciantes e apoiadores (sic) indicados pelos impetrantes também não constituem direito nem automático dever da autoridade apontada como coatora em dar prosseguimento ao pedido de impeachment apresentado”.

A decisão recebeu a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO”.

Essa decisão encontra pleno amparo na jurisprudência desta CORTE. Vejamos.

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Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça.

O âmbito de análise deste mandado de segurança, portanto, está circunscrito à verificação da existência de direito líquido e certo decorrente de eventual ilegalidade atribuída ao Presidente da Câmara dos Deputados, que, segundo os impetrantes, consiste “na ausência de análise de pedido de impedimento do Presidente da República, recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados há mais de um ano”, em desrespeito ao artigo 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê:

“Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o VicePresidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

§ 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentálos, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

§ 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos”.

Ocorre que não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer

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qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo (Direito constitucional. 38. Ed. Atlas, 2022. Cap. 12, item 9.1.5). Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar, quando do julgamento do MS 36.662-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2019, que recebeu a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.”

Trata-se de posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo da Constituição, segundo o qual “são Poderes da União, independentes e

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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais (MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, DJe-073, 10/04/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 13/9/2006; MS 34406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).

Além disso, como bem destacado pelo Min. DIAS TOFFOLI, no julgamento do MS 37.920-AgR, Primeira Turma, DJe de 08/11/2021, "descabe confundir o direito subjetivo de apresentar petição a órgão competente para se apreciar determinada demanda com imposição de prazo para o processamento do pedido, o qual se submete a regramento específico, no caso, a Lei nº 1.079/50 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Eis a ementa do referido julgado:

"Agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de omissão do Presidente da Câmara dos Deputados relativamente à ausência de análise de pedido de impeachment formulado pelo agravante em desfavor do Presidente da República. Não ocorrência. Não demonstração do direito líquido e certo violado. Ausência de previsão legal ou constitucional de prazo para o exame do requerimento. Juízo de discricionariedade do chefe da respectiva Casa Legislativa que escapa ao controle judicial. Observância do princípio da separação de poderes. Agravo regimental não provido".

Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado sobre a interpretação das nomas regimentais, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a

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noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca”(MS XXXXX-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ, 1/12/06).

Diante do exposto, acompanho a Relatora, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

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ExtratodeAta-23/05/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.034

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF,

385589/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos agravantes, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1520972007/inteiro-teor-1520972110