Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53833 SP - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    DIAS TOFFOLI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_RCL_53833_f581b.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    RECLAMAÇÃO 53.833 SÃO PAULO




    RELATOR

    :

    MIN. DIAS TOFFOLI

    RECLTE.(S)

    :

    COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO

    INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

    ADV.(A/S)

    :

    ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

    ADV.(A/S)

    :

    RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO

    RECLDO.(A/S)

    :

    JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA

    PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

    ADV.(A/S)

    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    RECLDO.(A/S)

    :

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

    PAULO

    ADV.(A/S)

    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    BENEF.(A/S)

    :

    SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

    AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

    ADV.(A/S)

    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS




    ADV.(A/S)
    ADV.(A/S)
    RECLDO.(A/S)

    :
    :
    :

    ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
    RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
    JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA




    ADV.(A/S)
    RECLDO.(A/S)

    :
    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO




    ADV.(A/S)
    BENEF.(A/S)

    :
    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO




    ADV.(A/S)

    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    DECISÃO:

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, aj A uizad ndré (C a pela RAIS C A o) m c panhia ontra d R ec egio isão nal do d T e ribunal Abastec d im e Jus ento tiça Integrad do Estad o d o e d S e anto São Paulo, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficác Narra ia do que a rec d lam ecid ante ido nas que, A no DPF´s s auto nº s 275, do Pro 387, ces 437. so de Execução Fiscal nº XXXXX-02.2020.8.26.0554, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de S extens anto ão And do ré, priv ao ilégio aprec da iar Fazend a exc a eç Públic ão d a e po pré-exec r ela pretend utivid id ad o e, . afastou a XXXXX-22.2020.8.26.0000, Contra essa decisão, relata no qual que o interpô TJ/SP s m o antev Agrav e o a d d e ec I is ns ão trum rec ento orrid nº o, bem se pend como entes que, apó de s aprec interpo iaç s ão ição o d s os A subs grav equentes os em rec rec urs urs o o s, enc espec ontram ial e extraordinário.

    constitui Afirm em a pres que, a não públic obs a tante respons sua áv natureza el pela jurídica de direito privado,

    “ execução de serviço público essencial em sentido estrito,

    RCL 53833 / SP de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial,

    qual seja: a organização do abastecimento alimentar do Munic produç ípio ão e d d e istribuiç Santo ão And d ré, a merend compreend a esco end lar, o fo a rnec coo imento rdenação de , refeições aos servidores e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como a regulamentação com emissão de licenças para o uso de espaços públicos pelo comércio ambulante e pelas feiras-livres nesse Município.”

    finali A da d de uz, de aind auf a, eri que r lucro “não ao distri Esta bui do. lucro Pelo s a co os ntrá acio ri ni o, sta presta s, nem servi tam ço pouco púb tem lico essencial, de atuação própria do Estado”. Entende que deve ser equiparada à Fazend seus bens a Públic , assim a, tend com o o tam que bém seja co ad m o o tad priv o ilégio o regim a im e d penho e prec rabilid atório ad s para e de pagam Requer ento de que seus d sej ébito a d s eferid . o o pedido liminar para “suspender i Agra medi vo ata de mente Instrum o anda ento mento nº XXXXX-22.2020.8.26.0000 do processo nº XXXXX-02.2020.8.26.0554 ”. No mérito, requer e do a cassação da decisão reclamada.

    É A o pres relató ente rio rec . Dec lam ido . ão volta-se contra acórdão proferido pelo TJ/SP no em A entad grav o o : de Instrumento nº XXXXX-22.2020.8.26.0000, que restou assim

    AGRAVO DE INSTRUMENTO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal Tarifa de água e esgoto e taxas d e e d c e oleta limpeza e dispo públic sição a. final Exerc d íc e io resíd s de uo 2015 s sólid e o 2016. s não Ac resid olhimento enciais parcial da exceção de pré-executividade para afastar a cobrança das taxas, prosseguindo-se apenas quanto à tarifa de água e esgoto. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. CRAISA (Companhia de Abastecimento de Santo André) que,

    2

    RCL 53833 / SP embora seja constituída na forma de empresa pública, tem

    personalidade jurídica de direito privado e é dotada de p Agravan atrimôn te io q p u róp e não rio goza e au d ton as p omia rerrogativas adminis d trativo e Fazen fin da an Pú c b eira. lica (Art. 173, § 1º da CF) e não se enquadra da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IX, do CPC/2015. Demais questões acerca dos privilégios dos entes públicos a que teria direito e eventual remissão do crédito tributário exequend sede de exc o eç que ão d d e emand pré-exec am utiv dilaç idad ão e. pro Dec bató isão ria, mantid impró a. pria Agrav em o d 193).” esprov (grifei) ido. Embargos de declaração prejudicados. (e-Doc 6, p.

    ADPFs Apo 275, nta-s 387 e c e om 437, o parad nos quais igmas firm de o co u-s nfro e o nto entend os ac im órd ento ãos d exarad e que o inc s nas ide o regime de precatórios às sociedades de economia mista e às empresas públic natureza as na não co c nd onc iç o ão rrenc de ial pres em tad res oras peito de ao serv s princ iços públic ípios c o o s ns es tituc senc io iais nais e d d e o sistema financeiro e orçamentário e da harmonia entre os Poderes. Vide as respectivas ementas a seguir:

    “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus determinaram do Tribunal bloqueio Regio , nal penho do ra Trabalho e liberaç da ão 22ª R d egião e valo que res oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Aç aplic ão áv d el evid o amente regime d instruíd os prec a. ató Po rio ssibilid s às so ad cied e. ad Prec es ed de entes. econo 4. mia É mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário,

    3

    RCL 53833 / SP em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF),

    aos princípios da independência e da harmonia entre os Po prec deres atório (art. s (art. 2º 100 da da C C F) F). 6. e Arguiç ao regime ão de d c esc onstituc umprimento ional d d os e preceito fundamental julgada procedente.” ( ADPF 387, Tribunal Pleno, Ministro Relator Gilmar Mendes , DJe de 25.10.2017)

    “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TR AD AB MI AL NI HI STR STAS AÇÃO IND DE IR VI E D TA. OS INDE POR PENDÊNC E I NTE A ENTRE D OS A PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a d para isponibilid satisfaç ad ão e d financ e créd eira itos d trabalhistas, e entes da Ad vio ministraç lam o princ ão Públic ípio d a, a legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públic ADPF os 387 (art. (R 175, el. d Min. a CF). GI Prec LMAR edente ME firmad NDES o , no Tribunal julgamento Pleno da , julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.” ( ADPF 275, Tribunal Pleno, Ministro Relator Alexandre de Moraes , DJe de 27.6.2019)

    “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUND REFER AME END NTAL O. EMPR . L E IMI SA NAR DE AS DE SI FE STÊ RI NC DA IA E TÉ M CNI PAR CA TE E . EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA

    4

    RCL 53833 / SP POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES

    ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PR CONVE ECATÓR RSÃO IOS. AR DO TS. R 2º, EFE 84, RE II ND , 167, O VI À E X L , I E MI 100 NAR DA C EM F. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao do regime art. 173, juríd § 1º, ic I o I, pró da prio Lei Maio das empresas r. Precedentes. privad 2. as, As no ativ s mo idad ldes es de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais pública, típic a E as. MATE 3. E R mbo CE ra desempenha constituída ativ sob id a ad fo e rma de d E e stad empresa o, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cond co enaç branç ão a j d ud os icial, débito ao s regime por ela de d prec evid ató os rio em s (art. virtud 100 e d d e a Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Po das der prio Jud rid ic ad iário es na na ad exec ministraç ução de ão po d lític o orç as amento públicas, e na em definiç afronta ão aos arts. e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada pro Ros c a ed Web ente.” er , D (AD Je d PF e 5.10.2020) 437, Tribunal Pleno, Ministra Relatora

    entid A ad m es eu dis v tintas er, não daquela se devem que ad fo m i o itir bjeto açõ d es e anális reclam e ató no rias parad pro igm po a, stas po po is: r

    i) Há a possibilidade do uso da ADPF (ação da competência

    5

    R originária CL 53833 / d S o P STF) para questionar entendimento que eventualmente esteja causando lesão a preceito fundamental, no âmbito da qual o STF poderá impor decisão com efeito vinculante erga omnes no sentido de

    “suspend[er] o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento d (L e ei prec nº 9.882/99, eito fund art. amental, 5º, § 3º). salvo se decorrentes da coisa julgada”

    art. 2º, Des I, tac Lei a-s nº e, 9.882/99) no ponto, para a legitimid provoc ad ar e a es co trita mpetênc (art. ia 102, originária § 1º, da C d F/88 o STF e para descum anális primento e da de situaç preceito ão j fund urídic am a ental do relac reclam ionad ante o às e exec eventual uções movidas contra a referida entidade.

    fund ii) amento A unifo em rm tes izaç e s ão obre de m d atéria ecisões cons jud tituc iciais ional cas é o pro a c c ed aso ida co na m S reperc uprem us a são Co geral. rte em sede recursal, a qual se submete à sistemática da posic R io es nam salv ento o, entretanto majoritário , da m Prim eu eira entend Turm imento a fo , rmad tend o no o julgam em v ento ista do agravo regimental nos autos da Rcl nº 41.307/RO (Ata de Julgamento public a reclam ad ató a no ria D para Je de d 25/9/20) eterminar - oc a as inc ião id em ênc que ia do fiquei regim v e enc de id prec o -, ató adm rio itind s nas o execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa públic quand a, o pres aind tad a que ora d d iv e ers serv a iç da os analis públic ad o a s pelo essenc ST iais F na e d aç e ão natureza paradigm não a, conco A rrenc ssim ial. , tratando-se a hipótese em tela de procedimento executório m serv ov iç id o o públic contra o d em e o pres rdenaç a públic ão do a abas criad tec a im co ento m a alim finalid entar ad no e d âm e bito prestar do Município de Santo André/SP (Lei municipal nº 6.639/90) sem que fosse

    6

    R obs CL erv 53 ad 833 o / o S regim P e de precatórios, tenho que há afronta a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido nas ADPFs nº 275, 387 e 437.

    natureza Como não refo co rç nc o o d rrenc o entend ial d im a C ento RA , IS no A, s trans entid c o rev da o finalid as razõ ad es e s d o e cial dec e id d ir e exaradas pelo Min. Celso de Mello na análise do pedido liminar na A e D à PF perm nº 555/PA anênc , ia na parte da funç em que ão s d um e aria estruturar o históric po o lític subj as acente públic à c as riação de abas Adm tec inis im traç ento ão d Públic o merc a ind ado ireta: interno de hortifrutigranjeiro no âmbito da

    Cabe rememorar , por oportuno, que a atividade estatal de fomento aos setores de produção, comercialização e abastecimento d pro o duto merc res ad e o à interno agricultura de fa ho milia rtigranj r, teve eiro s s, eu in p c rimeiro lusive a imp os peq uls ueno o , no s Brasil, com o Decreto nº 70.502/72, que instituiu o Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC), cuja gestão administrativa foi delegada à Companhia Brasileira de Alimento Sob s a (C égide OB d AL o). SINAC, foram criadas , no País, as Centrais de Abastecimento S/A, distribuídas por todo território nacional, constituídas , na forma de sociedades de economia mista, com a participação acionária da COBAL, de um lado, e d outro os Estad (IVE os NS e Munic ROBE ípio RTO s ond DE e se AR lo AÚJO calizav MOUR am suas ÃO, sed Breve es, de História do Mercado Atacadista de Hortigranjeiros no Brasil , p. 2, Ano 54, nº 251, Revista de Administração Municipal, IBAM).

    Por meio do Decreto-Lei nº 2.400/87, que extinguiu o S c I apital NAC, so a c totalid ial das ad C e entrais das açõ d es e d Abastec a COBAL imento , repres S/A, entativas entidad d es o integrantes do SINAC, foram transferidas à União Federal, que as alienou , mediante doação, aos Estados e Municípios, nos termos do art. de referido ato normativo, de modo que os entes políticos donatários passaram a exercer o controle

    7

    RCL 53833 / SP acionário das Centrais de Abastecimento localizadas em seu

    respectivo território, sob a condição de manterem inalterado o o ad bjeto ministraç social ão da a C partic EASA ipaç (art. ão 2ª, representativ I), adotar a no de s usuário órgãos s de e empregados (art. 2ª, II) e observar as orientações normativas dos órgãos e entidades da Administração Federal (art. 2ª, III).

    Após a extinção do SINAC, e atendendo reivindicações do setor, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastec Programa imento Brasileiro , por meio d d e a Portaria Modernizaç nº 171/2005, ão do ins Merc tituiu ad o o Hortigranjeiro (PROHORT), com a finalidade de , em interação com os Estados, Municípios e agentes integrantes da cadeia de produção e distribuição, fomentar o desenvolvimento do setor, d C elegan ompanhia do-se Nac a io c nal oord d en e Abastec ão das imento ações (C d ONAB o pro), grama que as à executa , por meio de acordos de cooperação técnica, com o auxílio das centrais de abastecimento, contando , para esse fim, com verbas do seu orçamento anual e recursos captados junto

    organismo Vê-se , s d d esse e fomento modo, interno presente e esse externo contexto (art. , 3º). que as Centrais de Abastecimento do Estado do Pará (CEASA/PA), não obstante a natureza jurídica de sociedade de economia mista, desempenha atividade de fomento, especialmente no que c merc oncerne ado d ao e ho setor rtigranj de pro eiro duçã s no o, E co stad mercia o d liz o a Pará, ção e q ab u a alific stecimento ando-s d e o , em razão de sua específica condição institucional, como entidade delegatária de serviços públicos essenciais, prestados com exclusividade, sem concorrência com entidades do setor privado.”

    Colaciono, ainda, o seguinte precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, envolvendo ambas as partes em caso similar:

    “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS

    8

    RCL 53833 / SP INTERNOS EM RECLAMAÇÃO. O PRIMEIRO,

    INTERPOSTO PELA CRAISA, REFERENTE À C INT OND ER E POS NAÇ TO ÃO PEL E A M SE HONOR MASA, Á PE R DINDO IOS. O A S R E E GU FOR NDO, MA DA DECISÃO POR SER A CRAISA EMPRESA PÚ INE BL RE ICA NT , E NÃ S À O FA DE Z T E E NDA NTOR PÚ A BL DE ICA PR . E 1. RR M OGA ajoraç T ão IVA d S e ho pres no ente rários sed e e co rec rreç urs ão al. do 2. v R alo ec r lamaç da c ão aus aju a inc izad abív a eis sob na a alegaç nas ADPFs ão de 275, violaç 387 ão e à 437; autorid na ad ADI e d 1.642; as dec e is n ões o R p E roferid 599.628, as paradigma do Tema 253. O STF vem acolhendo tal p q reten ue pres são ta rec serviç onhec o en pú d b o lic q o ue es s s e en trata cial, d d e e emp abas res tec a imen púb to lica e s s egu em ran fins ça lu alimen crativos tar, , exc em ep s c erviç ionan o d d o, e algu mon mas opólio vezes estatal , casos e d mon e emp opólio, resas p ativid úblic ad as es que es d tritamen esempen te ham, púb em licas regime , e n d ão e concorrenciais. Precedentes. 3. Agravos internos a que se nega 1.021, pro § v 4º, imento do C , PC com /2015, aplicaç em ão c d as a o m d ulta e unanim prevista idad no e art. da decisão.” ( Rcl 47972 ED-AgR-segundo, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso , DJe de 14/03/2022 - grifei)

    Interno Pelo d expo esta s S to uprem , nos a term Co o rte, s do julgo art. 161, proc parágrafo edente a únic pres o ente , do rec Regim lam ento ação para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no determ s auto inar s d que o A o grav utra o sej d a e pro Ins ferid trum a ento com o nº bserv XXXXX-22.2020.8.26.0000, ância ao que decidido po e r esta Corte no julgamento das ADPFs 275, 387 e 437.

    para que Extraia-s junte e ao có s pia auto des s d ta o d pro ecis ces ão so e , d env and ie-s o c e iênc à auto ia à rid parte ade benefic reclam iária ada

    9

    R da CL dec 53 is 83 ão 3 / rec SP lamada acerca do trâmite da presente reclamação.

    Publique-s Brasília, 7 d e. e I j nt.. unho de 2022.

    Ministro R D elato IAS r TOFFOLI

    Documento assinado digitalmente

    10

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1539372885/inteiro-teor-1539372910

    Informações relacionadas

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2020.8.26.0000 SP XXXXX-22.2020.8.26.0000

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 5 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 275 PB

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 437 CE - CEARÁ XXXXX-58.2016.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 5 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 555 PA - PARÁ