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14 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53948 MS XXXXX-14.2022.1.00.0000 - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    DIAS TOFFOLI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_RCL_53948_94b8b.pdf
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    Inteiro Teor

    RECLAMAÇÃO 53.948 MATO GROSSO DO SUL




    RELATOR

    :

    MIN. DIAS TOFFOLI

    RECLTE.(S)

    :

    EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO

    DO SUL S.A.SANESUL

    ADV.(A/S)

    :

    LUCIANA DO CARMO RONDON E OUTRO(A/S)

    RECLDO.(A/S)

    :

    JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DA

    COMARCA DE CORUMBÁ

    ADV.(A/S)

    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    BENEF.(A/S)

    :

    MARIA DE FÁTIMA ORTIZ DOS SANTOS

    ADV.(A/S)

    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS




    ADV.(A/S)
    RECLDO.(A/S)

    :
    :

    LUCIANA DO CARMO RONDON E OUTRO(A/S)
    JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DA




    ADV.(A/S)
    BENEF.(A/S)
    ADV.(A/S)

    :
    :
    :

    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    MARIA DE FÁTIMA ORTIZ DOS SANTOS
    SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    DECISÃO:

    pela C E uid mpres a-se a d d e e rec Saneam lamaç ento ão cons de tituc Mato ional, Gro c s o s m o d ped o S id ul o lim S.A inar, . (SA aj NE uizad SUL a) em desfavor de decisão proferida, nos autos do Cumprimento de S Jud entenç icial a d nº a Co XXXXX-89.2020.8.12.0008, marca de Corumbá, a qual pelo teria Juiz afro d ntad e D o ireito a auto da rid 3ª ad Vara e do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADPF XXXXX/RN.

    Quanto à matéria controvertida na origem, narra a reclamante que

    “Maria de Fátima Ortiz dos Santos propôs Ação Indenizatória por Danos Morais em face da reclamante.

    inicial Ao e final evoluiu do pro a cesso classe , o d juízo a aç j ão ulgo para u pro C ced umprimento ente o pedid d o e Sentença, determinando, à reclamante, o pagamento do valor da condenação.

    Nesse momento, o reclamante requereu a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, já que é sociedade de ec abastec onomia imento mista de água prestad e esgo ora tamento dos sanitário serviços e o públic seu c o apital s de é integralmente público (o Estado de Mato Grosso do Sul é detentor de 99,91% das ações da reclamante e a Agesul – Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul -, autarquia pública estadual, é detentora dos

    RCL 53948 / MS 0,09% restantes)” (e-doc 1. fl 2)

    Defende que

    “[a] decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da C afro omarc ntou a d po e sic Co io rumbá, namento ao ad ind o eferir tado o po regime r este d E e . prec STF, ató que rio, entendeu que a reclamante, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, o pagamento de seus débitos mediante precatório. (e-doc 1. fl. 5)

    Informa que

    “[...] foi criada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, através d po o sterio Decreto rmente, Estad fo ual i transfo nº 71, rmad de a 26 em d so e cied janeiro ade d d e e ec 1979, onomia e, mista, através da Lei nº 1.496, de 12 de maio de 1994, para prestar serviço público de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotamento sanitário, com capital integral públic que detém o, e mo contrato nopólio de d pro os grama, respectiv razão o serv pela iços qual nos a munic ela não ípio se s aplica o disposto no art. 173, § 1.º II da CF, vez que o citado dispositivo é aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica e devem concorrer no mercado em regime d trabalhistas, e igualdad c e om de as c empresas ondições, priv sejam adas”. elas (e-d civ oc is, 1 fl. co 10) merciais e

    A reclamante conclui que,

    “[...] na condição de sociedade de economia mista

    2

    RCL 53948 / MS prestadora de serviço público, faz jus aos benefícios concedidos

    à Fazenda Pública, quais sejam: imunidade recíproca, impenho mediante rabilid precató ad rio e , d razão e bens pela e qual pagamento pugna pelo de pro seus vimento débito d s a presente Reclamação” (e-doc 1. fl. 11)

    impugnad Requer o para que s ev eja itar deferid dano o s irreparáv o pedido eis lim (art. inar 989, a fim II d C e PC “s)”. uspender o ato sejam No aplic mérito adas , a , “ratific à reclam ação ante, da lim as inar prerro e julgam gativas ento da de Fazend mérito a para Públic que a, d 89.2020.8.12.0008”. entre elas, o regime de precatórios, nos autos nº 0802305-É No o relató caso, rio c . uid Dec a-s id e o . de reclamação constitucional proposta pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) contra d suj ec eiç isão ão m ao ed regim iante e a d qual e prec a ató a auto rios. ridade reclamada indeferiu o pedido de na A A D po PF nta-s nº 556/R e com N, o c parad uja em igm enta a a trans decis crev ão o pro : ferida pelo Plenário do STF

    “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO R EC IO ONOMI GRANDE A MIS DO TA PR NOR ESTAD TE OR – CAE A D R E N S . ER SOC VIÇ I O ED PÚB ADE LIC D O E ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PAR PROC CI E AL DE ME NTE NTE . 1. C Não ONHE auto C riza IDA análise E, NES d TA e ato PAR questio TE, JUL nad GAD o po A r arguição de descumprimento de preceito fundamental quando

    3

    RCL 53948 / MS se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais.

    Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grand prestad e o d ra o d No e rte serv – iço CAE públic RN o é em socied regime ade d não e ec c o o no nc mia orrenc mista, ial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal concorrenc prestad ial: ofensa ora d à e legalid serviç ad o e o públic rçamentária o em (inc regime . VI do não art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parc determinar ialmente c a onhec sus id p a en e, são nesta d parte, as dec julgad isões a pro jud ced iciais ente para que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte 6/3/20, grifo CAE s no RN sso ” s). (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de

    entid A ad m es eu pres ver, tad não oras se d d e ev s em erviç ad o m públic itir aç o ões em rec regim lamató e rias não pro conc po o s rrenc tas po ial r distintas i) Há daquela a po que ssibilid foi ad obj e eto do de us anális o da e no AD parad PF (aç igm ão a, po da is c : ompetência o es riginária teja causand do o ST les F) ão para a prec ques eito tio fund nar am entend ental, im no ento âm que bito ev da entualm qual o ente STF poderá impor decisão com efeito vinculante erga omnes no sentido de

    “suspend[er] o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada” (Lei nº 9.882/99, art. , § 3º).

    4

    RCL 53948 / MS

    Destaca-se, no ponto, a legitimidade estrita (art. 102, § 1º, da CF/88 e art. para 2º, I anális , Lei e nº 9.882/99) da situaç para ão pro juríd voc ic ar a a c d o o mpetênc reclam ia ante origin e ária ev d entual o STF descumprimento de preceito fundamental relacionado às execuções movid ii) as c A ontra unifo a referid rmizaç a ão entid de ad d e. ecisões judiciais caso a caso com fund Suprem amento a Corte em em tes s e ed s e obre recurs m al, atéria a qual cons se tituc subm ional ete é à s pro istem ced átic ida a na da reperc R us es s s ão alv geral. o, entretanto, meu entendimento, tendo em vista posicionamento majoritário da Primeira Turma formado no julgamento d fiquei o agrav venc o regim ido ental –, ad no m s itind auto o s a da rec Rc lam l nº ató 41.307/R ria nes O sas – oc c as irc ião uns em tânc que ias. Transcrevo a ementa desse julgado:

    “CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO C AUTOR ONCOR ID R AD ENC E IAL DA . DE AL CI E S GAÇ ÃO ÃO DO SUPR DE EMO AFRONTA TRIBUNAL À FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA AD PAR E AD RÊNC IGMA IA I E NVOC NTRE AD O O. R ATO ECURS R O ECL PR AMAD OVID O O. 1. E Ao O contrário do consignado pelo juízo reclamado, no âmbito estatal, a CAERD é sociedade de economia mista, que exerce serviço público essencial sem competição. Em face da auto próprias nomia empresas, dos munic que, ípios, da esses mesma podem maneira, constituir exerc suas erão monopólio em âmbito municipal. Por essa razão, o ato ora

    5

    RCL 53948 / MS reclamado encontra-se em dissonância com a orientação fixada

    por esta CORTE sobre o ponto. 2. Na mesma linha de entend CORTE imento : Rcl , 40316 destac MC a-se , R o el. s Min. seguintes ROSA prec WE ed B entes ER, DJe desta de 20/5/2020; RCL 40928 MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 5/6/2020; Rcl. 40727, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/6/2020; Rcl. 41318, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 21/8/2020; RCL 41550 MC; Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 40911 MC, Rel. Min. MC, R R el. ICAR Min. DO C L ÁR EWAND MEN L OWS ÚCIA, KI, D D Je Je d d e e 10/9/2020; 24/6/2020; R R C c L l. 42645 39826 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 6/4/2020. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” ( Rcl nº 41307/RO-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio , Redator para ac. Min. Alexandre de Moraes , Primeira Turma, DJe de 14/12/2020).

    vinculante Na linha form d ad o o entend no sentid imento o d m e aj afirm oritário ar , a aplic incid a-s ênc e ia o d entend o regim im e ento de precatórios nas execuções movidas contra sociedade de economia mista o natureza u empres não a públic concorrenc a pres ial tad ( v.g. ora A d D e PF serv nºs iço 556/R s públic N, 387/PI os ess e enc 437/C iais E e ) em de s ind ede ireta reclam que, ató em ria bo m ra ov d id iv a ers po a r da entid analis ad ad e a da pelo Adm ST inis F no tração prec Públic edente, a apres abstrato ente . as características que justificaram o provimento em controle

    Uma vez que, in casu , tem-se procedimento executório movido c s o erv ntra iço so públic ciedad o e d d e e água econo e m es ia go m to is , ta entend criad o a que com a a auto finalid rid ad ad e e d rec e lam pres ad tar a viola a autoridade da Suprema Corte ao recusar-lhe o regime de precató Ante rios o no expo s term sto, o c s o d m a bas dec e is no ão pro art. ferid 161, a parágrafo no “e-Do únic c 11, o p. , d 235”. o Regimento I d nterno ecisão d rec esta lam Suprem ada pro a ferid Corte, a no ju s lgo auto proc s d ed o C en um te prim a rec ento lamaç d ão e S para entenç cas a sar nº XXXXX-89.2020.8.12.0008, e determino à autoridade reclamada que

    6

    R pro CL fira 539 no 48 v / a M d S ecisão, observando o regime de precatórios.

    Extraia-se cópia desta decisão e envie-se à autoridade reclamada para da dec que isão junte reclam aos ad auto a ac s erc d a o d pro o trâm cesso ite , d d and a pres o c ente iência rec à lam parte ação benefic . iária

    Publique-se.

    Brasília, 15 de junho de 2022.

    Ministro R D elato IAS T r OFFOLI

    Documento assinado digitalmente

    7

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1568779013/inteiro-teor-1568779022

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