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14 de Junho de 2024
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 978 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_978_7eccb.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1657345175

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