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23 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35540 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    GILMAR MENDES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_MS_35540_863e6.pdf
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    Ementa

    Embargos de declaração em mandado de segurança.
    2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Aposentadoria compulsória a magistrado.
    3. Exercício de competência correicional originária. Reclamação disciplinar prévia a providências do Tribunal de Justiça. Parâmetro temporal de um ano. Inaplicabilidade. Art. 103-B, § 4º, V, da Constituição Federal. Precedentes.
    4. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.
    5. Embargos de declaração rejeitados.

    Acórdão

    A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1667241162

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