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17 de Junho de 2024
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7185 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_7185_29f9c.pdf
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Ementa

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão impugnada pelos próprios fundamentos e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1667244898

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