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18 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    NUNES MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_RE_1403325_3baa8.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.403.325 SÃO PAULO

    RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

    RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

    RECDO.(A/S) : FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE

    ADV.(A/S) : ANDRE LUIS FICHER

    RECDO.(A/S) : UNIÃO

    PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    DECISÃO

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento na alínea ’ a ’ do permissivo constitucional (eDoc 46), em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região assim ementado (eDoc 42)

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO/PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.

    1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos atos e do contrato de outorga celebrado entre a União e a corré para a concessão, em favor desta, da execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens sob a modalidade de televisão educativa.

    2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção deste E. Tribunal firmou o entendimento de que a existência de um regime jurídico diferenciado em favor da radiodifusão com fins educativos é possível e desejável, mormente quando atua para a correspondente desburocratização, razão pela qual não viola a Constituição Federal a norma contida no art. 13, § 1º, do Decreto 52.795/63, que prevê ser dispensável a licitação na hipótese de outorga de serviço de radiodifusão com objetivos exclusivamente educativos.

    3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum , limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida, motivo pelo qual a reiteração das afirmações expostas na decisão, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

    4. Nega-se provimento ao agravo interno.

    Em suas razões recursais, o recorrente alega violação às normas contidas nos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que:

    [...] não há qualquer dúvida de que o procedimento licitatório é obrigatório para a prestação de serviço público de radiodifusão sonora de sons e imagens, ainda que de caráter educativo, não devendo ser aplicado regime jurídico diferenciado no vertente caso.

    Recebidos os autos nesta Corte, determinei a remessa à Procuradoria Geral da República que, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opinou contrariamente ao pleito do recurso extremo, assentando a seguinte conclusão (eDoc 86):

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO/PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, XXI, 175, CAPUT E INCISO I, E 21, XII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1088.

    - Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário.

    É o relatório. DECIDO.

    Reputo inadmissível o recurso extraordinário.

    O Plenário Supremo Tribunal Federal concluiu carecer repercussão geral à questão atinente à outorga para a execução de serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa - por articular o objeto impugnado matéria infraconstitucional -, em julgamento assim sintetizado:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 14, § 2º, DECRETO-LEI 236/1967. ARTIGO 41 DA LEI 8.987/1985. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS CASOS DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS QUANDO DESTINADO A FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS . ARTIGOS 37, XXI, 175, CAPUT E INCISO I, E 21, XII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA.

    ( RE 876.834, ministro Luiz Fux - Tema n. 1.088/RG - meus grifos)

    Diante do exposto, não conheço do recurso extraordinário.

    Quanto aos honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior - como na espécie -, a sua incidência é indevida.

    Publique-se. Intime-se.

    Brasília, 7 de dezembro de 2022.

    Ministro NUNES MARQUES

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1728523214/inteiro-teor-1728523217