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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Ementa

Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto do acórdão assim do:“ CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. NORMA AUTORIZADORA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF.Improvimento da apelação” (fl. 324). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para asseverar que a decisão impugnada não violou os arts. , XXXVI, e da CF/88, bem como o art. 511 da CLT, mas observou, rigorosamente, a decisão proferida pelo STF (fls. 340-344).2. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. , XIII, XVII, XXXVI, LV, e da Constituição Federal (fls. 361-374). Sustenta, ainda, o seguinte:“(...) ao contrário do que entendeu o ‘decisum’ recorrido ao julgar os embargos declaratórios interpostos pelo Recorrente, o alcance da liminar deferida pelo STF na ADIN 1.717-DF não atinge os direitos do Recorrente, direitos adquiridos, como se demonstrou e provou, até mesmo porque estabelece o artigo 102 da Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” e na condição de guardião da Constituição, não seria, ele mesmo, a violar a constituição que defende, sacrificando o princípio constitucional da irretroatividade da lei, bem como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, no caso do Recorrente, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou nos termos do citado artigo 6, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal” (fl. 369).3. Admitido o recurso na origem (fl. 414), subiram os autos.4. O Ministério Público Militar opinou pelo não-conhecimento do recurso extraordinário (fls. 442-445).5. Preliminarmente, verifico que o art. , XIII e XVII, da Constituição Federal não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem mencionado nos embargos de declaração que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).6. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo da Constituição Federal – direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002;RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.7. Ademais, este Supremo Tribunal Federal já julgou o mérito da ADI XXXXX/DF, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28.3.2003, a qual teve a seguinte ementa:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do “caput” e dos parágrafos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do mesmo art. 58.2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.3. Decisão unânime”. Verifico, portanto, que não prospera a argumentação da parte recorrente, pois, como afirmado pelo Ministro Celso de Mello no RE 353.508-AgR/RJ, DJ 29.6.2007, “a declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ‘ex tunc’,retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.8. Corroborando esse entendimento, cito o parecer do Ministério Público Federal na parte que interessa:No que se refere à alegada violação ao princípio do direito adquirido, cabe ressaltar, conforme reiteradas decisões desse Pretório Excelso ( RE 226.885, RE XXXXX/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, A. I. nº 135.632), que os institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de encontrarem guarida em nível constitucional (artigo , XXXVI, não foram devidamente conceituados pela Carta Magna, e sim em âmbito infraconstitucional, pela Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. , não havendo, destarte, como se apartar a ilação de que a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos, situa-se no contencioso de direito comum, não autorizando, portanto,quanto a tais aspectos, a admissão do apelo extremo.Assim, caso ofendido, na presente hipótese, o instituto do direito adquirido, configurada estaria violação apenas indireta e reflexa ao texto constitucional, o que não permite a admissão do recurso extraordinário.Por outro lado, cumpre ressaltar que o recorrente entende lhe assistir direito à sua existência, já que sua constituição se dera sob a égide da Lei 9.649/98, o que não basta para caracterizar seu direito adquirido, vez que, para o exercício de suas atribuições, imperiosa seria a sua instituição por lei, não bastando apenas a existência da citada lei que, aliás, teve seu artigo 58, em que o recorrente se embasou para se constituir, declarado inconstitucional por esse Pretório Excelso, na ADI XXXXX-6, relatada pelo Eminente Ministro Sydney Sanches (...)” (fls. 443-444).9. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 03 de fevereiro de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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