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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O julgado restou assim do:“CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA GESTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO EXAME DA APTIDÃO FÍSICA NA DATA FIXADA PELO EDITAL – LIMINAR CONCEDIDA – REMARCAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS – REJEITADA POR UNANIMIDADE – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – LIMINAR RATIFICADA – SEGURANÇA CONCEDIDA –UNÂNIME” (fl. 295).No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, I, e 37, II e XXI, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que“Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado ” (RE 376.607-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau).Com o mesmo entendimento, menciono o RE 598.759-AgR/AL e AI 630.487-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujas ementas seguem respectivamente transcritas:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUBMETIDA A TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ONZE DIAS APÓS O PARTO. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO EXAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.2. Configuração de situação que recomenda o adiamento para que seja observado o princípio da isonomia” (grifos meus).Isso posto, nego seguimento ao recursoPublique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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