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20 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

    Supremo Tribunal Federal
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. GILMAR MENDES
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    Ementa

    Decisão

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:“ AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CANDIDATO. EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXERCÍCIO PRECÁRIO DA FUNÇÃO. A Administração Pública tem discricionariedade para escolher as regras de concurso público, dede que observado o princípio da razoabilidade.A inscrição do nome de candidato a concurso público no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, por si só, não tem o condão de atestar sua inidoneidade e de afastar sua conduta ilibada para o exercício do cargo público, especialmente quando se observa que já ocupa precariamente a função, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade. Confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (API.0024.07.453926-3/001, Relator: ALMEIDA MELO, Data da Publicação: 30/04/2008)”.No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se, em síntese, violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual os requisitos para preenchimento de cargos público devem ser fixados por lei infraconstitucional. Sustenta-se que uma pessoa “com o nome sujo no comércio, é mais suscetível de ser assediada por criminosos” (fl. 242). Alega-se, ainda, que o candidato assumiu o risco de ser excluído do certame a qualquer momento na hipótese de não preencher as exigências do edital.Segundo os fundamentos da decisão recorrida, o apelo extremo não pode ser admitido por ausência de prequestionamento (fls. 273-274).No presente agravo de instrumento, alega-se, em síntese, que a matéria se encontra prequestionada e repete os argumentos expostos no recurso extraordinário.É o relatório.Decido.Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que não foi ventilada no Tribunal a quo a necessidade de a matéria ser disciplinada por lei infraconstitucional.De qualquer sorte, ainda que superado o óbice da Súmula 280, o apelo extremo não deve ser processado em razão de outro fundamento, qual seja, a decisão recorrida amolda-se à jurisprudência desta Suprema Corte.Com efeito, reiteradas decisões deste Supremo Tribunal Federal - em prestígio ao princípio da presunção de inocência - inadmitem a exclusão de candidato que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado. A propósito, confira-se a ementa do RE-AgR XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.6.2008, a seguir transcrita:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”.No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: RE 634.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 21.3.2001 e RE 563.446, de minha relatoria, DJe 16.9.2010.Portanto, com maior razão, seria desproporcional se obstar a participação do candidato ao certame por mera inscrição no cadastro de devedores.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 28 de março de 2011.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/18658774

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