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14 de Junho de 2024
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 1046

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Tese

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1121633_a453b.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046.
3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762.
4. Fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
5. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Mozart Victor Russomano Neto; pelo recorrido, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Dra. Karoline Ferreira Martins; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, o Dr. José Eduardo Duarte Saad; pelo amicus curiae Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Pará - SEAC/PA, o Dr. Francinaldo Fernandes de Oliveira; pelo amicus curiae Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR, a Dra. Miriam Cipriani Gomes; pelos amici curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Antônio Pedro Machado; pelo amicus curiae Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental - FEBRAC, a Dra. Lirian Sousa Soares Cavalhero; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. José Eymard Loguercio; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Thiago Barra de Souza; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Gonzales Real, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pelos amici curiae Sindicato da Indústria do Trigo no Estado de São Paulo - SINDUSTRIGO, Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo - SINDIENERGIA e Associação Brasileira da Indústria do Trigo - ABITRIGO, o Dr. Carlos Vinícius Amorim; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Impedido o Ministro Luiz Fux, Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 1º.6.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1886087951

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