Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 2416 PQ

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES ESTRANGEIROS. LEGISLAÇÃO MUÇULMANA. REPÚDIO PERANTE JUIZ CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.Vistos Humayum Mirza, cidadão de nacionalidade paquistanesa, residente e domiciliado em Washington, E.U.A,., requer a homologação da sentença de 21 de fevereiro de 1973, proferida pelo Juiz de Direito da Corte Municipal de Karachi - Paquistão, que decretou seu divórcio de sua concidadã Shahnaz Mirza, por isso que pretende contrair casamento com brasileira aqui residente, fls. 2.Instruiu seu pedido com os documentos de fls. 3 a 25.2. Feita a citação Edital, e a não comparecendo ao feito a requerida,oficiou o Dr. Curador Especial designado, nos seguintes termos, fls.46/49:"O advogado infra assinado, nomeado Curador à lide, vem, nos autos da Sentença Estrangeira, nº 2.416, expôs e afinal dizer a V. Exa. o seguinte:Trata-se de pedido de homologação de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Corte Municipal de Karachi - Paquistão, que decretou o divórcio e dissolveu o casamento do requerente e seu cônjuge Shahnaz Mirza, ambos cidadãos paquistaneses.Antes do exame do pedido, propriamente dito, necessário se torna algumas considerações sobre a presente sentença de divórcio, visto tratar-se de repúdio ou" talaq ".No" Manuale di diritto Mussulmano ", de TH. W. Juynboll, o" talak ", ou" telak ", é assim definido:"II. Talak é il ripudio della moglie pronunziato dal marito. Glã molto tempo prima di Maometto il talak era generalmente in uso presso gli Arabi e significava per essi l´immediato e definitivo scioglimento del matrimonio. Esso aveva uma certa simiglianza com la manomissone degli schiavi: il marito rinunziava mediante il talak a tutti i suouri diritti sulla Moglie. Per mitigare, per quanto era possibile le consequenze di repuddi avventati Maometto concesse al marito la facoltá di rigigliare coma moglie la donna respinta, dentro um certo tempo.Durante questo perito di riflessione (iddah) dopo il talak si poteva stabilire anche se la donna fosse incinta".(Aut. cit. Obra citada pág. 145).No repúdio, nosso vocábulo correspondente ao arabe"talak", o casamento é dissolvido pela própria vontade do marido, sendo um ato jurídico que torna ilegítimas as relações entre os cônjuges, e que proíbe ao marido qualquer relações com a mulher, até que ela se case novamente. (o Houdas e F. Martel Traité de Droit Mussulman (pág. 259 e verso).Nos países mulçumanos, islâmicos, o casamento se dissolve pelo repúdio,sentença judicial ou apostasia do Islamismo, sendo o repúdio o sistema mais característico.Haroldo Valadão, em parecer exarado nos autos da sentença Estrangeira nº 1941 do Líbano, teve oportunidade, quando Procurador Geral da República, de emitir parecer favorável a sua homologação, por entender que o divórcio decorrente do repúdio, não ofendia à ordem pública, do qual se destaca o seguinte trecho:"Se o direito brasileiro admite o reconhecimento de um divórcio decretado, sem fraude, em um Estado segundo suas leis, por seus tribunais, para seus nacionais, é um princípio, indiferente apurar se o divórcio "ali é litigioso e por que causas, se por mútuo consentimento e em que forma e condições, ou se, qual na espécie, pela simples vontade de um dos cônjuges."Atualmente, porém, o repúdio é uma instituição em declínio. Alguns países do mundo mulçumano, vêm abrandando os abusos do "talak", só reconhecendo efeitos legais, quando tenha sido proferido perante um Juiz, religioso ou civil.Em sua obra "A Nova Lei do Divórcio Comentada"; Domingos Sávio Brandão Lima assevera:"A Argélia, Jordânia, Iran, Iraque, Paquistão, Marrocos e Síria, em legislação recente, procuraram coibir os abusos do repúdio e só reconhecem efeitos legais, quando tenha sido proferido perante um Juiz religioso ou civil, objetivando ainda tutelar os direitos da mulher"(A. cit. O. cit. pág. 106).Feitas estas considerações preliminares, verifica-se da documentação anexada o seguinte:a) O requerente, nos termos da lei 1961, Legislação Mulçumana de Família, após o pronunciamento do "talaq", requereu o divórcio em 31 de janeiro de 1972, tendo notificado ao Conselho de Arbitramento que, após envidar esforços para a reconciliação, dentro do prazo legal, o confirmou tornando-o irrevogável (fls. 16).b) Por outro lado, o divórcio requerido, em 31 de janeiro de 1972,tendo em vista a expiração do prazo de 90 dias sem que houvesse a reconciliação, foi afinal decretado por sentença do Dr. Juiz de Direito da Corte Municipal de Karachi, em 21 de fevereiro de 1973, e de acordo com a Legislação Mulçumana de Família (1961), tornou-se efetivo (fls.24).c) Embora não conste dos documentos anexados, prova efetiva de que a requerente foi citada para responder aos termos do divórcio, pode-se depreender que tal ciência existiu, isto porque:1) o Conselho de Arbitramento, composto de um presidente e de representantes de cada parte, envidou esforços no sentido de conciliar os cônjuges, não tendo obtido êxito; e 2) O conjuge Shahnaz Mirza foi devidamente representada no processo de divórcio perante o Juízo Municipal, tendo afirmado a impossibilidade da conciliação.3) De acordo com a Legislação Mulçumana de Família, o cônjuge Shahnaz Mirza, recebeu cópia por escrito, do "talaq" pronunciado pelo requerente.d) Toda a documentação trazida aos autos, foi devidamente autenticada por S. Exa. o Embaixador do Paquistão no Brasil, cuja firma acha-se reconhecida por autoridade consular brasileira.Ante ao exposto, cumpridas as formalidades legais, merece a presente sentença ser homologada sem quaisquer restrições.Nestes termos e anexando cópia da legislação Mulçumana de Família (1961),Pede Juntada.Brasília, 16 de agosto de 1978.(a) SERGIO GONZAGA DUTRA ADV. INSC. 27 OAB-DF 3. A douta Procuradoria-Geral da República, ouvida, afinal, assim se manifestou, fls. 56/57:"1. Sente-se o Ministério Público no dever de ponderar que o parecer do douto curador à lide conta, na sua integralidade, com algum respaldo doutrinário. Mesmo a jurisprudência dessa alta Corte já terá abonado um dia, como faz crer a citação de fls. 47/48, a homologabilidade do divórcio consumado mediante repúdio.2. A Procuradoria Geral mantém, todavia, o ponto de vista expresso nos autos da S.E. 2.373, julgada pelo Tribunal Pleno em 10 de novembro de 1977.3. Não obstante, no caso sob exame se encontra retratado um divórcio que a Justiça do Paquistão decretou ao cabo de processo em si mesmo inócuo à ordem pública brasileira. As partes, ambas presentes ao feito,e ali, sem discriminação, habilitadas a arrazoar, fizeram objeto até mesmo de uma injunção conciliatória por parte da corte. Bem diverso é o quadro que aqui se nos apresenta daquele estampado na S. E. 2.373,originária do Egito, e onde vinha à luz um divórcio decretado após a só e exclusiva manifestação de vontade do varão.4. Assim, fiel embora à tese expressa nos autos daquele precedente, não vê a Procuradoria Geral presentes, na espécie, seus pressupostos de fato, e por isso, subscrevendo as conclusões do douto curador opina pelo deferimento do pedido.Brasília, 22 de setembro de 1978.(a) JOSÉ FRANCISCO REZEK PROCURADOR DA REPÚBLICA APROVO:(a) HENRIQUE FONSECA DE ARAUJO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Isto posto, homologo a referida sentença de divórcio nos termos dos pareceres transcritos.Publique-se.Brasília, DF, em 5 de outubro de 1978.CARLOS THOMPSON FLORES Presidente

Observações

- Legislação estrangeira citada: Lei nº 1961, Legislação Mulçumana de Família. Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/19164248

Informações relacionadas

Flávia Ortega Kluska, Advogado
Notíciashá 7 anos

Estado tem o dever de indenizar pessoa que se encontre presa em situação degradante

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 2373 RA

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 3 anos

Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Lucas Loeblein, Advogado
Artigoshá 6 anos

O fato jurídico e suas classificações e definições.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX XXXX/XXXXX-1