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21 de Abril de 2024
  • 2º Grau
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6654_ed4af.pdf
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Inteiro Teor

19/04/2023 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO

ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA

AM. CURIAE. : REPUBLICANOS - RR

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE

AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E DO PLURALISMO POLÍTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

1. O art. 57, § 4º, da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual. Precedentes: ADI 6684, 6707, 6709 e

6710, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 06/12/2021; ADI 6721, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/12/2021.

2. Ainda que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o processo eletivo para Mesa diretora, esse campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais. A afirmação do princípio republicano, no que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, reconhecida à unanimidade pelo colegiado, impõe o estabelecimento de limite objetivo à reeleição de membros da Mesa.

3. O redimensionamento que a EC 16/1997 causou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura dos mandatos consecutivos. Precedentes: ADI 6685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 6719, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado na Sessão Virtual de 10/12/2021 a 17/12/2021.

4. Em situações de nova interpretação do texto constitucional, impõe-se ao Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder a uma ponderação das consequências e ao devido ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa melhor traduzir a evolução jurisprudencial. Precedentes: ADI 6704, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2021; ADI 6685 e 6699, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 05/11/2021; ADI 6684, 6707, 6709 e 6710, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 06/12/2021.

5. Procedência em parte do pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao o art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretor, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (7.1.2021).

6. Teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente o pedido formulado na ação direta, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021); e fixou as seguintes teses de julgamento: "(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal" , nos termos do voto do Redator para o acórdão.

Brasília, 19 de abril de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO

ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA

AM. CURIAE. : REPUBLICANOS - RR

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE

AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com trâmite conjunto, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL (ADI 6654), pelo Partido Social Liberal - PSL (ADI 6658), e pelo Procurador-Geral da República (ADI 6703), em que se questiona a validade do art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, que cuida da eleição para os cargos diretivos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

Constituição do Estado de Roraima

Art. 30 (...)

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice- Governador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, observadas as disposições do Regimento Interno.

Na ADI 6654, o Requerente PSOL sustenta que a possibilidade de reeleição ilimitada para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa violaria os princípios republicano e democrático (art. 1º da Constituição Federal) e o princípio da igualdade (art. , caput , da CF). Embora reconheça a existência de precedentes desta CORTE que afastam a aplicação aos Estados-Membros, por simetria, do art. 57, § 4º, da CF, argumenta que esses precedentes "não enfrentaram o problema da reeleição ilimitada, nem o examinaram sob a ótica da aplicação direta dos princípios republicano, democrático e da igualdade".

Requereu a concessão de medida cautelar para "(a) se obstar a posse do atual presidente ou, se esta já tiver ocorrido, para se determinar a sua imediata desconstituição; (b) e para se determinar a realização imediata de nova eleição, vedada a participação do presidente atual". E, ao final da ação, pede a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao dispositivo impugnado, pela qual o Presidente da Assembleia Legislativa somente poderia ser reconduzido ao cargo uma única vez, "por ocasião do encerramento do mandato anterior".

Em 25 de janeiro de 2021, proferi decisão para a concessão de medida cautelar ad referendum do Plenário desta CORTE para "fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, bem como, para suspender os efeitos da Resolução nº 001/2019, naquilo que reconduziu, por mais de uma vez, parlamentares estaduais ao mesmo cargo da mesa diretora da ALE-RR para o biênio 2021/2022, vedando-se a posse de todos os seus membros nessa situação". Determinei, além disso, a realização subsequente e imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, biênio 2021/2022.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (doc. 29), chamada a se manifestar, postula, inicialmente, a redistribuição por prevenção desta Ação Direta por considerar sua causa de pedir idêntica à da ADI 6629 distribuída ao Ministro NUNES MARQUES. Aduz que a decisão que concedeu medida cautelar padece de vício de ilegalidade por ter sido proferida sem sua anterior oitiva.

Com relação ao mérito, entende pelo não cabimento da técnica da interpretação conforme à Constituição Federal ao presente caso, pois a norma impugnada contém claro comando que autoriza a recondução dos membros da Mesa Diretora. Além disso, afirma que o art. 57, § 4º, da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória para as Constituições Estaduais e que o art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima decorre do exercício da autonomia legislativa do Estado.

Ressalta que a decisão cautelar proferida nesta ação incorreu em violação aos princípios da isonomia e do pacto federativo , pois, além de implicar em grave limitação política e interferência na autodeterminação constitucional política dos entes federados, traduz-se em entendimento monocrático específico e pontual para apenas uma unidade da federação. Noticia que pelo menos 14 Assembleias Legislativas teriam reeleito os membros das suas Mesas Diretoras.

Em 29 de janeiro de 2021, proferi decisão não conhecendo de recurso interposto pelo Deputado Estadual Jalser Ranier Padilha sob dois fundamentos: (a) ilegitimidade ativa do peticionante e (b) falta de interesse processual em recorrer, uma vez que a decisão está sujeita ao referendo do Plenário .

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (doc. 51) noticiou a alteração superveniente do texto normativo impugnado, em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional 75/2021. Afirma que "considerando que a atual redação do art. 30, § 4º, da Constituição Estadual veda a recondução de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura, conclui-se que o julgamento desta ação se encontra prejudicado, uma vez que o objeto dela já se encontra esvaziado, em razão da norma estar em consonância com os pedidos autorais".

O Advogado-Geral da União (doc. 54) manifestou-se pela confirmação da decisão cautelar e pela procedência do pedido para conferir interpretação conforme à norma questionada, de modo a permitir a recondução dos Membros da Mesa Diretora, desde que limitada a uma única ocasião, em observância aos postulados republicano e democrático .

O Procurador-Geral da República (doc. 76) opinou pela procedência da Ação Direta, em parecer assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. ART. 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONDUÇÃO AOS CARGOS DA MESA DIRETORA DOS MEMBROS DAS CASAS LEGISLATIVAS, NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, consubstancia norma de reprodução obrigatória pelas constituições dos estados e pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Reeleições reiteradas e indeterminadas de ocupantes de cargos da cúpula do Poder Legislativo afrontam o pluralismo político e o princípio republicano, os quais rechaçam todo e qualquer benefício voltado à perpetuação no poder de determinados grupos, classes ou pessoas, em detrimento dos demais.

- Parecer pela procedência do pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º da Constituição do Estado de Roraima, a fim de se vedar a recondução dos membros da mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aos mesmos cargos quando do escrutínio para o segundo biênio da mesma legislatura.

Foram admitidos, nos autos da ADI 6654, na qualidade de amici curiae , o Solidariedade, o Republicanos - RR, o Partido Democrático Trabalhista - PDT, e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE.

Na ADI 6658, o Partido Social Liberal - PSL sustenta que a possibilidade de ilimitadas reeleições para os cargos da Mesa Diretora, em especial de seu Presidente, atentaria contra os princípios republicano, democrático e da igualdade. Requer a concessão de medida cautelar para "suspender os efeitos da Resolução nº 001/2019, que reconduz a mesma mesa diretora da ALE-RR para o biênio 2021/2022", e, caso já ocorrida a posse da Mesa Diretora, requereu a imediata desconstituição do ato e que se determine a realização de nova eleição.

O Advogado-Geral da União (doc. 18) se manifestou nos mesmos termos apresentados nos autos da ADI 6654, pela confirmação da decisão cautelar e pela procedência do pedido.

O Procurador-Geral da República (doc. 31), de modo semelhante ao opinado nos autos da ADI 6654, apresentou parecer pela procedência da Ação Direta para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º da Constituição do Estado de Roraima, a fim de se vedar a recondução dos membros da mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aos mesmos cargos quando do escrutínio para o segundo biênio da legislatura.

Foram admitidos, na qualidade de amici curiae , o Republicanos - RR e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE.

Por fim, na ADI 6703, o Procurador-Geral da República alega que a possibilidade de recondução dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo, na eleição subsequente e na mesma legislatura, atentaria contra os princípios republicano e do pluralismo político, bem como a vedação contida no art. 57, § 4º, da Constituição Federal, norma que sustenta ser aplicável aos legislativos estaduais com fundamento no princípio da simetria (art. 25 da CF).

Afirma que, embora a jurisprudência da CORTE registre precedentes que não reconhecem o art. 57, § 4º, da CF como norma de reprodução obrigatória pelos Estados, o recente julgamento da ADI 6524 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020) teria sinalizado tendência contrária, pela aplicabilidade dessa vedação ao âmbito dos Estados. Refere-se também à decisão por mim proferida na ADI 6654 e 6674, sobre situações semelhantes verificadas nos Estados de Roraima e Mato Grosso, respectivamente.

Argumenta que a vedação de reconduções de membros dos órgãos diretivos das casas do Congresso Nacional concretizaria o princípio republicano, pois impediria a perpetuação indeterminada de parlamentares em vagas da cúpula do Legislativo e que "relevantes funções legislativas sejam direcionadas à concretização de privilégios e de interesses particularistas de pessoas e grupos políticos específicos", promovendo a renovação e alternância do poder e a efetivação do pluralismo político.

Nesse sentido, a alteração promovida no texto constitucional pelo legislador constituinte reformador em relação ao art. 14, § 5º, da CF (EC 16/1997), possibilitando a reeleição para cargos do Poder Executivo, mas limitando-a a uma única recondução.

Segundo o Requerente, tal qual o art. 14, § 5º, da CF restringe a reeleição de chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal, a proibição do art. 57, § 4º, da Carta da Republica há de incidir invariavelmente ao Legislativo de todos os entes da Federação, dada sua condição de norma central de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.

O Partido Democrático Trabalhista - PDT (doc. 25) opõe Embargos de Declaração requerendo, em síntese, que seja suprida a omissão da questão relacionada ao requerimento de distribuição ao Ministro NUNES MARQUES por prevenção, relator da ADI 6629.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (doc. 27), ao se manifestar, informa alteração do art. 30, § 4º, da Constituição Estadual, objeto da presente Ação Direta, por meio da aprovação da Emenda Constitucional 72/2021. Afirma que a norma passou a vedar expressamente a possibilidade de recondução para os cargos da Mesa Diretora, em consonância com o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, parâmetro de controle desta ADI. Conclui, portanto, que a Ação está prejudicada por perda de objeto.

Foram admitidos, na qualidade de amici curiae , o Partido Democrático Trabalhista - PDT e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE.

É o relatório.

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cumpre, de início, apreciar a alegação de possível perda de objeto da presente Ação Direta em razão da alteração superveniente do objeto impugnado.

De fato, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima alterou o texto da Constituição Estadual, por meio da Emenda Constitucional 75/2021, que suprimiu a possibilidade de recondução sucessiva e ilimitada dos membros da Mesa Diretora, ao torná-los inelegíveis para os cargos ocupados na mesma legislatura. Transcrevo:

Art. 30. [...]

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice- Governador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos, vedada recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura, observadas as disposições do Regimento Interno.

Como se sabe, a Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite a continuidade de Ação Direta de ato normativo cuja eficácia já tenha se exaurido, ou que tenha sido substancialmente alterado, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Nas hipóteses de modificação ou perda da eficácia do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto.

O quadro resultante da aprovação da EC 75/2021, a princípio, mitigaria a necessidade de discussão das teses originalmente propostas pelos Requerentes nas três Ações Diretas que questionaram a possibilidade de reconduções sucessivas e ilimitadas para os cargos diretivos da Assembleia Legislativa de Roraima.

No entanto, o caso tem particularidades que afastam o prejuízo das Ações Diretas, em vista da persistência de questão constitucional a ser dirimida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo se considerando o novo texto da Constituição do Estado de Roraima.

É que está em debate, entre outros aspectos, saber se o art. 57, § 4º, da Constituição Federal seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros, a produzir o mesmo efeito proibitório nos demais âmbitos federativos, ou, conforme a Jurisprudência firme da CORTE até o julgamento da ADI 6524, se as Constituições Estaduais poderiam fixar disciplina diversa para a eleição dos órgãos diretivos das Assembleias Legislativas. E, nessa segunda hipótese, se e quais os limites materiais para a fixação dessas regras.

A resposta a esse questionamento, como se verá, repercute sobre a validade do art. 30, § 4º, da Constituição de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada pelos Requerentes, quanto no texto atualmente em vigor (EC 75/2021).

Em vista dessa circunstância, rejeito a alegação de perda do objeto das ADIs 6654, 6658 e 6703.

Também merece ser rejeitada a questão suscitada pelo PDT, no sentido da redistribuição ao Ministro NUNES MARQUES por prevenção, em razão da relatoria da ADI 6629, na qual se discute a validade de norma da Lei Orgânica do Distrito Federal. Tratando-se de ações com distintos objetos, não há fundamento regimental para a alegação de prevenção do Ministro Relator da primeira ação distribuída em relação às demais ações com tema semelhante.

No mérito, reitero as razões expostas nas decisões monocráticas pelas quais atribuída interpretação conforme à Constituição Federal às normas estaduais sobre eleição dos órgãos diretivos, delimitando a possibilidade de uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

A consagração da independência dos Poderes pela Constituição Federal estabeleceu como regra básica, em relação ao Poder Legislativo, a livre e autônoma escolha de seus órgãos dirigentes, que deverão ser eleitos pelo sufrágio de todos os seus membros, sem qualquer ingerência dos demais poderes.

O texto constitucional determinou as regras básicas para a escolha das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, prevendo que deverão serão eleitas, respectivamente, pelos deputados federais e senadores da República, para mandato de dois anos, vedando-se a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Em relação aos Legislativos estaduais e distrital, a Constituição Federal, nos termos do art. 27, estabelece os preceitos e regras básicas de sua organização e funcionamento, determinando que:

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

A interpretação conjunta dos arts. 57, § 4º e 27 da Constituição

Federal, que vinha sendo dada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, salientava que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente ( CF, art. 57, § 4º) não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Nesse sentido: ADI 792, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 26/5/1997, DJ de 20/4/2001; ADI 1528 MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/1996, DJ de 5/10/2001; ADI 2262-MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 6/9/2000, DJ de 1/8/2003; e ADI 1528-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2002, DJ de 23/8/2002.

Ocorre, entretanto, que, no julgamento da ADI 6524, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES, em que pese não ter sido esse o objeto principal da ação - que discutia a possibilidade de uma única reeleição para o mesmo cargo na mesa Diretora, independentemente de legislatura - , a necessidade de vedarem-se as reeleições sucessivas, inclusive em âmbito estadual e distrital, foi rediscutida com base nos princípios Republicano e Democrático, tendo sido salientado pelo relator que não se desconhece:

"certas situações, transcorridas em Assembleias Legislativas", que "indicam um uso desvirtuado dessa autonomia organizacional reconhecida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal", sendo necessário que "esta Corte procure demarcar parâmetro que de algum modo dificulte que a concessão dessa dupla liberdade de conformação (para o ente federativo e para o Poder Legislativo) descambe em continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas".

O posicionamento do Ministro relator de impedir-se mais do que uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora foi por mim apoiado, bem como pelos Ministros RICARDO LEWANDOWSKI e DIAS TOFFOLI. De forma convergente, embora com parcial divergência quanto ao mérito daquela ação, o Ministro NUNES

MARQUES anotou que "se o Presidente da República pode ser reeleito uma única vez - corolário do princípio democrático e republicano - por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

Na maioria formada na ADI 6524, igualmente, se verificou a necessidade de vedarem-se reeleições sucessivas com base nos princípios republicano e democrático, seja proibindo-se qualquer hipótese de reeleição - na mesma ou em outra legislatura (Ministros MARCO AURÉLIO, CÁRMEN LÚCIA e ROSA WEBER), seja proibindo-se a reeleição somente na mesma legislatura (Ministros LUIZ FUX, ROBERTO BARROSO e EDSON FACHIN).

Deve-se frisar que esse julgamento apreciou a questão atinente à reeleição dos órgãos diretivos do Congresso Nacional. Mas, mesmo em relação aos Estados-Membros, ficou bem demonstrada a evolução jurisprudencial da CORTE em relação ao entendimento anteriormente dominante, pela ampla possibilidade de reeleições sucessivas e ilimitadas.

Os princípios federais extensíveis são normas centrais comuns à União, Estados, Distrito Federal e municípios, de observância obrigatória no exercício do poder de organização do Estado. E, até recentemente, entedia-se que a regra que veda a recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não impediria que as Constituições estaduais, sem qualquer afronta ao texto constitucional, estabelecessem regras diversas, inclusive com a possibilidade de reeleição.

No entanto, a manifestação majoritária da CORTE no julgamento da ADI 6524 apontou a necessidade de vedarem-se reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais, afastando-se dos precedentes anteriores, em certa medida, ao associar as regras sobre elegibilidade dos membros dos órgãos diretivos aos princípios republicano, democrático e isonômico, que se impõem como condicionantes para o exercício do poder de auto- organização dos Estados-Membros.

O próprio texto constitucional, tratando das regras de elegibilidade dos chefes dos Poderes Executivos dos três níveis federativos (art. 14, § 5º, da CF, com a redação da EC 16/1997), veio a admitir a reeleição para um único período subsequente, em respeito ao Princípio Republicano.

Tem-se, assim, um exemplo de norma constitucional que admite a permanência de um mesmo agente público em um cargo eletivo por mais de um mandato, e que deve ser utilizada como modelo e limite para as Constituições Estaduais.

A Emenda Constitucional nº 16, de XXXXX-6-1997, alterou tradição histórica do direito constitucional brasileiro instituindo a possibilidade de reeleição para o chefe do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal; porém demonstrou preocupação em garantir efetivo respeito ao Princípio Republicano e a necessária alternância de poder, pilar essencial na Democracia.

Desde a primeira Constituição republicana, de 24 de fevereiro de 1891, até a atual Constituição Federal, de 1988, o sistema político- constitucional brasileiro jamais admitiu a possibilidade do detentor de mandado executivo se candidatar à reeleição.

O art. 43 da Constituição de 1891 estabelecia que "o Presidente exercerá o cargo por quatro annos, não podendo ser reeleito para o período presidencial immediato".

Comentando esse dispositivo, e defendendo o posicionamento do constituinte da época, RUI BARBOSA colocava-se contra o instituto da reeleição e ensinava que:

"desde os tempos mais longínquos da evolução política da humanidade, uma das características da forma republicana começou a ser, com poucas excepções explicadas pela contingência accidental de certos factos ou meios sociaes, a limitação, rigorosamente temporária, do poder do Chefe da Nação, contraposta a duração, ordinariamente por toda a vida humana, da supremacia do sobernado nas Monarchias", para concluir que "desta noção tem resultado, não somente ser restricto a um curto prazo o termo de exercício da primeira magistratura, senão também vedar-se a reeleição do que ocupa, receiando-se que a faculdade contrária importe em deixar ao Chefe do Estado aberta a porta à perpetuidade no gozo da soberania" (Commentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 162. v. 3.).

Esse posicionamento foi seguindo por todas as demais previsões constitucionais.

A previsão da Constituição de 16 de julho de 1934, em seu art. 52, estabelecia que "o período presidencial durará um quadriennio, não podendo o Presidente da República ser reeleito senão quatro annos depois de cessada a sua função, qualquer que tenha sido a duração desta".

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937, apesar de não se referir expressamente à possibilidade ou não de reeleição do Presidente da República, regulamentava, nos arts. 82 e seguintes, a sucessão presidencial, estabelecendo que a única prerrogativa do Presidente em exercício seria indicar um candidato à eleição.

A vedação à reeleição do Presidente da República foi prevista, ainda, no art. 139, I, a , da Constituição de 18 de setembro de 1946 ("São também inelegíveis para Presidente da República o Presidente que tenha exercido o cargo por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, e bem assim o Vice-presidente que lhe tenha sucedido ou quem dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituído"), no art. 146, I, a , da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ("São também inelegíveis para Presidente e Vice-presidente da República o Presidente que tenha exercido o cargo por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, lhe haja sucedido ou o tenha substituído") e no art. 151, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969, posteriormente transformado em § 1º, a , pela Emenda Constitucional nº 19, de 6 de agosto de 1981 ("... inelegibilidade de quem haja exercido cargo de Presidente e de Vice-presidente da República, de Governador e de Vice-governador, de Prefeito e de Vice-prefeito, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior").

Mesmo com a reabertura democrática, a ideia de reeleição dos mandatos executivos continuou sendo repelida pela doutrina constitucional brasileira, como percebe-se pelo texto do Anteprojeto Constitucional elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais - Comissão Afonso Arinos ("Comissão dos Notáveis"), entregue ao Presidente da República em XXXXX-9-1986, que previa, em seu art. 221, a seguinte redação:

"O mandato do Presidente e do Vice-presidente da República é de seis anos, vedada a reeleição." ( Constituição federal e anteprojeto da comissão Afonso Arinos: índice analítico comparativo. Rio de Janeiro: Forense, 1987 ).

Dessa forma, a vedação à reeleição foi novamente consagrada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que proibia expressamente a reeleição em seus arts. 14, § 5º ("São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito"), e 82 ("O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição"- redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de XXXXX-6-1994).

Tal tradição em nosso ordenamento constitucional visava não só afastar o perigo da perpetuidade da mesma pessoa na chefia da Nação, por meio de sucessivos mandatos, mas também evitar o uso da máquina administrativa por parte do Chefe do Executivo, na busca de novos mandatos.

Academicamente, sempre salientei que, realmente, não havia o que justificasse a vedação à reeleição, por um único período, para os cargos de Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em respeito ao Princípio Republicano e afirmava que:

"não seduzindo o argumento da utilização da máquina administrativa a seu próprio favor, quando o mesmo pode ocorrer e, costumeira e lamentavelmente ocorre, a favor do candidato de seu partido político", para concluirmos que "a reeleição é democrática, e deve ser implementada, juntamente com a concessão de maiores mecanismos e instrumentos para a Justiça eleitoral e o Ministério Público coibirem o uso da máquina administrativa" (1a edição da obra Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 1997).

A Emenda Constitucional nº 16, de XXXXX-6-1997, portanto, veio modificar a disciplina histórica de inelegibilidades relativas, alterando o art. 14, § 5º, que passou a ter a seguinte redação:

"O presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente."

Importante ressaltar a espécie de reeleição adotada pela EC nº 16/97, entre as demais existentes em ordenamentos jurídicos comparados, pois se coaduna, exatamente, com a preocupação de alternância de poder também a ser fixada para as Assembleias Legislativas estaduais.

O legislador reformador brasileiro, ao permitir a reeleição para um único período subsequente, manteve na Constituição Federal uma inelegibilidade relativa , pois os chefes do Poder Executivo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, não poderão ser candidatos a um terceiro mandato sucessivo.

Note-se que não se proíbe constitucionalmente que uma mesma pessoa possa exercer três ou mais mandatos presidenciais, mas se proíbe a sucessividade indeterminada de mandatos. Assim, após o exercício de dois mandatos sucessivos, o Chefe do Poder Executivo não poderá ser candidato ao mesmo cargo, na eleição imediatamente posterior.

O ordenamento constitucional brasileiro não adotou a fórmula norte-americana sobre reeleição. O art. II, Seção 1, item 1 da Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, não fazia qualquer restrição à reeleição do Presidente e Vice-presidente da República, consagrando-se a plena e ilimitada possibilidade de mandatos sucessivos. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 22, de 1951, introduziu a limitação à reeleição em uma única vez, prevendo que ninguém poderá ser eleito mais de duas vezes para o cargo de Presidente .

Perceba-se que a vedação aplica-se a mandatos sucessivos ou não , proibindo-se que uma mesma pessoa possa ser Presidente da República por mais de dois mandatos. Essa previsão visa possibilitar uma maior e necessária alternância no poder. É o mesmo entendimento da Constituição austríaca, promulgada em 1º-10-1920 e atualizada até a Lei Constitucional Federal nº 491, de XXXXX-11-1984, que estabelece em seu art. 60, item 5, a duração do mandato presidencial em seis anos, admitindo-se somente uma reeleição para o período presidencial seguinte.

A fórmula adotada pela Emenda Constitucional nº 16, promulgada em XXXXX-6-1997, assemelha-se com as previsões constitucionais argentina e portuguesa, ao vedar-se mais de dois mandatos sucessivos. Note-se, somente, que enquanto a argentina autoriza, expressamente, a possibilidade de um terceiro mandato não sucessivo , a constituição portuguesa, assim como a brasileira, simplesmente não proíbe que isso ocorra.

Dessa forma, o art. 90 da Constituição da Nação Argentina, com a nova redação dada pelas reformas de XXXXX-8-1994 e segundo a versão publicada em XXXXX-1-1995, prevê a possibilidade de reeleição por um só período consecutivo. Expressamente, porém, admite a possibilidade de um terceiro mandato presidencial, após o intervalo de um período. QUIROGA LAVIÉ, ao comentar o citado art. 90 da Constituição da Nação Argentina, aponta a não adoção do sistema norte-americano, no qual depois de uma reeleição o presidente não pode jamais ser reeleito, para a seguir concluir que no sistema argentino, desde que haja intervalo de um período, poderá haver um terceiro mandato (Estudio analitico de la reforma constitucional . Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 40).

A Constituição da Republica Portuguesa, aprovada em XXXXX-4-1976, estabelece, em seu art. 126, item 1, a possibilidade de reeleição para um segundo mandato consecutivo, prevendo, expressamente, sua inadmissibilidade para um terceiro mandato consecutivo, ou ainda, durante o quinquênio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. Como salientam CANOTILHO e MOREIRA,

"a proibição de reeleição para um terceiro mandato consecutivo visa evitar a permanência demasiado longa no cargo, com os riscos da pessoalização do poder, inerentes à eleição directa" ( Constituição da Republica Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 561).

Essa foi a regra adotada pela Constituição Federal brasileira a partir da Emenda Constitucional nº 16, de XXXXX-6-1997, para o Poder Executivo, vedando a possibilidade de mandatos sucessivos, em respeito ao Princípio Republicano e que, parece-me, deva ser aplicada igualmente aos mandatos dos Chefes dos Poderes Legislativos estaduais.

Assim, a nova orientação exige que os Estados, ao regularem o tema, observem os princípios republicano e democrático, e estabeleçam, no máximo, a permissão para UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA.

Esse parâmetro - uma única reeleição - não pode ser utilizado plenamente em relação às Casas do Congresso Nacional (objeto do julgamento da ADI 6524) em decorrência do conteúdo proibitório do art. 57, § 4º, da CF, o qual, referindo-se apenas ao Poder Legislativo da União, tem um âmbito de aplicação mais restrito e especial.

Daí a conclusão do referido julgamento, em que prevaleceu a proibição à recondução de cargos das Mesas Diretoras do Congresso, embora limitada a cada legislatura.

Em relação aos Estados, por outro lado, não há óbice a que se utilize a regra de uma única reeleição, independentemente da legislatura, como critério seguro para o equilíbrio entre a autonomia dos Poderes Legislativos dos Estados-Membros e a necessidade de garantia do caráter republicano e democrático dos processos decisórios desses Poderes. E sem o inconveniente de que as regras de elegibilidade dos membros da Mesa Diretora variem conforme se trate de eleição realizada na primeira sessão ou na terceira sessão legislativa de uma legislatura.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES as Ações Diretas, para FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada (EC 20/2007), como no texto atualmente em vigor (EC 75/2021), no sentido de POSSIBILITAR UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA AOS MESMOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA, mantendo- se todos os efeitos da medida cautelar concedida.

É o voto.

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654

PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ,

417250/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO (18977/DF)

ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (28438/DF)

AM. CURIAE. : REPUBLICANOS - RR

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE (64536/DF)

AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS

ESTADUAIS - UNALE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF,

7234/O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada (EC 20/2007), como no texto atualmente em vigor (EC 75/2021), no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela interessada, o Dr. Paulo Luis de Moura Holanda, Procurador- Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654

PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ,

417250/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

ADV.(A/S) : RONNIE BRITO BEZERRA (1154/RR)

AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO (18977/DF)

ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (28438/DF)

AM. CURIAE. : REPUBLICANOS - RR

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE (64536/DF)

AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS

ESTADUAIS - UNALE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF,

7234/O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada (EC 20/2007), como no texto atualmente em vigor (EC 75/2021), no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela interessada, o Dr. Paulo Luis de Moura Holanda, Procurador- Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Decisão: Em continuidade de julgamento, pediu nova vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654

PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ,

417250/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO (18977/DF)

ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (28438/DF)

AM. CURIAE. : REPUBLICANOS - RR

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE (64536/DF)

AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO (34121/DF, 37149/ES)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS

ESTADUAIS - UNALE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF,

7234/O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada (EC 20/2007), como no texto atualmente em vigor (EC 75/2021), no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela interessada, o Dr. Paulo Luis de Moura Holanda, Procurador- Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Decisão: Em continuidade de julgamento, pediu nova vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Decisão : Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia em parte do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) e julgava procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber (Presidente); e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que acompanhavam o voto do Relator, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

19/04/2023 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA

PROPOSTA

(TESE)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O voto do Ministro Alexandre de Moraes julga procedente a ação direta para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada quanto no texto atualmente em vigor, no sentido da possibilidade uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida.

Houve pedido de vista pelo Ministro Gilmar Mendes e, após o voto- vista do Ministro Gilmar, com parcial divergência, no sentido do julgamento de procedência do pedido para conferir interpretação conforme ao artigo citado e estabelecer ser permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa da Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524.

Tivemos os votos dos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e o meu, acompanhando a parcial divergência do Ministro Gilmar Mendes. Os votos dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o Relator. Esse foi o resultado que constou do Plenário Virtual, provisório, remetendo-se à sessão presencial a proclamação do resultado. Então, temos aqui sete votos favoráveis à divergência aberta pelo Ministro Gilmar Mendes, e quatro votos, computado o do Relator, com uma divergência parcial.

Começamos o debate e, hoje, parece que amadurecemos o suficiente a conclusão, considerando a pesquisa que pedimos para a Senhora Secretária no que tange aos outros processos julgados em relação à mesma questão, pertinentes a Assembleias Legislativas de outros Estados. Relacionamos as ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, todas sob a relatoria do

Ministro Gilmar Mendes, e ainda as ADIs 6.683, 6.686, 6.687, 6.711 e 6.718, todas sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, convergindo com o mesmo resultado apresentado e a divergência parcial aberta pelo Ministro Gilmar Mendes.

Pedi que fosse passada aos gabinetes de Vossas Excelências essa relação de ações de controle concentrado. Todas revelam que a conclusão foi lançada nos termos, como disse, da divergência parcial aberta pelo Ministro Gilmar Mendes.

Leio, exemplificativamente, a ADI 6.688, no sentido, em um primeiro momento, de conferir interpretação conforme ao artigo e - no caso, a Constituição do Estado do Paraná:

"estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021); e fixou as seguintes teses de julgamento"

As teses também são conhecidas, mas eu só relembro o item (iii) que diz:

"(iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal"

Todos os resultados proclamados nessas diferentes ADIs se fizeram nos exatos termos propostos pela divergência parcial, que prevaleceu, apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes.

Consulto Vossas Excelências sobre a possibilidade de ser mantida exatamente essa formulação como conclusão de julgamento, espelhando a compreensão do Plenário e eventuais divergências apontadas em reclamações dirigidas ao Supremo quanto à interpretação dessa parte dispositiva - caso venham a ser enfrentadas pelo Plenário no âmbito de uma reclamação, que eu pautaria para a sessão presencial.

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Boa tarde a todos! Cumprimento todos os Ministros na pessoa da nossa Presidente,

ministra Rosa Weber, e também a doutora Lindôra Maria Araújo.

Parece-me que a tese fixada foi um pouco mais ampla. Decidiu-se que a última eleição seria mantida, ou seja, não importava se aquela mesa diretora ou o Presidente da Assembleia tinham sido reeleitos quatro ou cinco vezes. Naquele momento fotográfico, quem estava no exercício era mantido. Assim foi decidido. Na construção da tese, se ouvi bem, parece- me que há um efeito prospectivo que se conta a partir de então: toma-se o exercício daquele mandato como dias a quo , permitindo dois mandatos sucessivos além dele. Pediria a Vossa Excelência até que relesse a tese porque me pareceu isso.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ministro Nunes Marques, foi exatamente esse o ponto objeto de debate, e concluímos que esse ponto está sendo enfrentado e discutido em reclamações.

O que temos aqui? Todas essas seis ADIs que citei, da relatoria de Vossa Excelência - nas quais Vossa Excelência, inclusive, readequou o voto -, 6.683, 6.686, 6.687, 6.711 e 6.718, têm essa proclamação de resultado.

Vou até fazer a leitura integral do resultado da ADI 6.683, da relatoria de Vossa Excelência, Ministro Nunes Marques:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme à Carta da Republica ao art. 95, I, da Constituição do Estado do Amapa, na redação dada pela Emenda de n. 31/2003, e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele ente federado, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021); e fixou as seguintes teses de julgamento: '(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal' Tudo nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos, parcialmente, quanto ao mérito, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia."

Esse julgamento foi feito pelo Plenário em 07 de dezembro de 2022. Todas as ADIs têm exatamente essa conclusão de julgamento.

Como Vossa Excelência bem pontua, começou a surgir uma divergência interpretativa, a partir de reclamações. O que estamos sugerindo é exatamente que a atual, a ora em julgamento, observe a mesma proclamação de resultado. Pautarei para o Plenário Virtual a primeira reclamação que versar sobre esse tema que me seja encaminhada, e aí estancaremos essa dúvida.

Existem mesmo, Ministro Nunes Marques, duas possibilidades de interpretação, tanto que o Ministro Alexandre e o Ministro Gilmar concordaram nessa linha.

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Obrigado! Também estou de acordo.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Está certo! Agradeço a Vossa Excelência.

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654

PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ,

417250/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO (18977/DF)

ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (28438/DF)

AM. CURIAE. : REPUBLICANOS - RR

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE (64536/DF)

AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO (34121/DF, 37149/ES)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS

ESTADUAIS - UNALE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF,

7234/O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, tanto na redação originalmente impugnada (EC 20/2007), como no texto atualmente em vigor (EC 75/2021), no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela interessada, o Dr. Paulo Luis de Moura Holanda, Procurador- Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Decisão: Em continuidade de julgamento, pediu nova vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que

divergia em parte do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) e julgava procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber (Presidente); e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que acompanhavam o voto do Relator, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021); e fixou as seguintes teses de julgamento: "(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal". Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) e, tendo proferido votos em assentadas anteriores, o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia, ausente, justificadamente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Lindôra Maria

Araújo.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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