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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1446348_10565.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.446.348 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO

ADV.(A/S) : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA

RECTE.(S) : MARCOS ANTONIO CASSIANO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA

RECTE.(S) : HUGO OTÁVIO DOS PASSOS

RECTE.(S) : WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

RECTE.(S) : FELIPE DOS REIS PEREIRA

ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS

RECTE.(S) : MARCOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : MARCIO MENDES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE

INTDO.(A/S) : LEANDRO MARTINS BORGES

ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE

INTDO.(A/S) : RAFAEL FUVIO SOUZ

ADV.(A/S) : CLAUDINEIA CARLA CALABUND

INTDO.(A/S) : RENATO SILVA RIBEIRO FILHO

ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : RAMON DECASTRO HONORATO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA

INTDO.(A/S) : JACSON GUSMÃO PINTO

ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : JOÃO BATISTA COUTINHO CORREIA SOUZA

ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : LEONARDO LUCAS SOARES

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA

INTDO.(A/S) : LUCAS FERNANDES

ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : DEIVISSON MOREIRA DA CRUZ

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA

DECISÃO

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO DE MARCOS ANTONIO CASSIANO E OUTROS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANISMOS POLICIAIS. LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO: PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DE HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMAS 339 E 660: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravos nos autos principais contra inadmissão de recursos extraordinários interpostos por Marcos Antonio Cassiano, Hugo Otávio dos Passos, William Ferreira de Souza, Felipe dos Reis Pereira, Marcos Rodrigues da Conceição e Henrique Cardoso de Araujo, com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEVADAS A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR - VALIDADE DO PROCEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ACESSO DOS DEFENSORES AO PROCESSO CAUTELAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE LEGAL - EXTORSÕES PERPETRADAS CONTRA COMERCIANTES - DECLARAÇÕES

DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS MILITARES DEVIDAMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO - TRAFICÂNCIA PRATICADA DE FORMA CONTINUADA - DIVERSAS APREENSÕES EFETIVAMENTE DESCRITAS EM DENÚNCIA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO - PROVA EFICAZ PARA COMPROVAR A TOXIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ARRECADADAS EM UMA DAS APREENSÕES. - Consoante se extrai de recente orientação adotada pelo STF, perfeitamente válida se revela a interceptação telefônica levada a efeito por policial militar, restando cabalmente demonstrada nos autos a imprescindibilidade da medida para efeito de investigação de portentosa associação destinada à comercialização de drogas - Não comprovado qualquer óbice ao acesso dos advogados à medida cautelar em cujo âmbito foram realizadas as degravações dos diálogos telefônicos, não se há falar em cerceamento de defesa, havendo os recorrentes optado pelo silêncio em interrogatório em exercício ao direito de defesa previsto em norma constitucional. - Há de se promover a desclassificação do crime de organização criminosa, pelo qual restaram condenados os acusados, para a modalidade infracional prevista art. 35 da Lei 11.343/06, tratando-se este de dispositivo especial vinculado especificamente à traficância de entorpecentes. - Colhendo-se das declarações prestadas pelas vítimas dados objetivos a comprovarem a forma pela qual foram constrangidas, mediante grave ameaça, a despenderem importâncias em dinheiro, a título de pedágio, para exercerem a atividade comercial, tem-se por comprovada a perpetração do delito de extorsão praticados por alguns dos denunciados, incidindo à espécie, inclusive, a causa de aumento a que alude o § 1º do art. 158 do CP. - Estando a descrever a denúncia a apreensão de diversificada quantidade de entorpecentes, em diferentes oportunidades, tem lugar a continuidade delitiva de crimes, ainda que não haja pedido específico quanto ao tema em inicial acusatória. - Consoante se verifica de recente jurisprudência oriunda do STJ, o laudo de constatação, produzido de forma objetiva e subscrito por peritos oficiais, mostra-se suficiente comprovar a toxidade da substância, mormente se conjugada a perícia preliminar às demais evidências dos autos" (e-doc. 117).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-docs. 124, 128, 132, 134, 138, 140 e 150).

Recurso extraordinário com agravo interposto por William Ferreira de Souza

2. No recurso extraordinário, o agravante assevera ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LV, LXIII e LXIV do art. , o inc. IX do art. 93 e o art. 144 da Constituição da Republica (e-doc. 174).

Alega que, "ao vedar a sustentação oral, inclusive de forma virtual, houve gritante ofensa aos artigos acima mencionados" (fl. 9, e-doc. 174).

Argumenta que, "ao se analisar a formação do processo, desde a origem da investigação vemos que a mesma se iniciou de forma ilícita uma vez que quem iniciou as investigações foi a polícia militar do Estado de Minas o que macula todas as provas do processo. Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a competência para investigação criminal é exclusiva da polícia judiciária" (fl. 9, e-doc. 174).

Afirma que "a cautelar de escuta telefônica não se encontra apensada ao presente processo e a defesa prévia foi inclusive apresentada sem acesso a integralidade da mesma, o que já demonstra que a o presente feito não respeitou a paridade de armas, tendo sido apresentado defesa prévia sem acesso integral das provas. O processo cautelar não se encontra anexo a estes autos apesar dos atos acontecidos em tais cautelares serem citados inúmeras vezes durante todo ocorrer do processo inclusive como fundamentação em sentença" (fl. 14, e-doc. 174).

Assevera que, "nos presentes autos[,] a denúncia nem tão pouco as alegações finais do Ministério Público imputaram a prática de mais de um crime de tráfico de drogas, torna imperiosa a absolvição em relação a traficância continuada" (fl. 19, e-doc. 174).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 1-4, e-doc. 201).

4. No agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, William Ferreira de Souza alega ter demonstrado, "em todo o recurso impetrado, que a Constituição Federal e Jurisprudência deste Tribunal Superior foi desrespeitada frontalmente bem como estão presentes todos requisitos para admissão do presente recurso, sendo que assim a decisão que inadmitiu o recurso não possui fundamentação válida que nem sequer enfrenta as teses reais do Recurso bem como as afrontas a Constituição Federal e decisão do STF" (fl. 4, e-doc. 231).

Pede "seja dado provimento ao presente agravo para que seja o Recurso Extraordinário admitido e, posteriormente, que seja dado provimento ao mesmo, pelos fatos, pedido e fundamentos expostos" (fl. 24, e-doc. 213).

Recurso extraordinário com agravo interposto por Hugo Otávio dos Passos

5. No recurso extraordinário, o agravante assevera ter o Tribunal de Justiça estadual contrariado o inc. III do art. , os incs. LV, LXIII e LXIV do art. , o inc. IX do art. 93 e o art. 144 da Constituição da Republica (e-doc. 181).

Pede o provimento do recurso extraordinário para:

"Anular a presente ação penal desde o início, uma vez que a polícia militar, iniciou investigações de oficio, violando os art. 244 da CR/88.

Anular o presente feito desde a defesa previa, uma vez que esta foi apresentada sem acesso a cautelar de escuta telefônica, violando o art. 5º inc. LV DA CFR/88.

Anular o presente feito a partir das gravações de escuta telefônica, uma vez que não foram feitas em conformidade com o art. inc. I e II da Lei 9296/96, C/C Resolução 59 do CNJ.

Anular a presente ação penal a partir das conduções coercitivas e oitivas da esposa do recorrente, prestando compromisso sem o dever legal, violando o art. 186 e 206 DO CPP. Art. 1º inc. III da CFR/88.

Anular o feito, a partir do indeferimento das oitivas das testemunhas de defesa, violando o art. inc. LV, nos termos do art. 396-A e 400 do CPP.

Anular a presente ação penal a partir da apresentação da defesa previa, uma vez que as diligencias requeridas pela defesa foram indeferidas, ofensa ao art. inc. LV, nos termos do art. 396 A, 155 E 400 todos do CPP.

Anular o respeitável acordão, que condenou o recorrente nas iras do art. 33 da lei 11.343/06, mesmo estando o recorrente preso e incomunicável desde data preteria, violando o art. inc. LV, art. 93 inc. IX da CFR/88 e e do Código Penal.

Anular ou reformar o respeitável acordão, que condenou o recorrente pelo crime de extorsão, com base em elementos informativos, e pior desconsiderando o único depoimento da vítima em juízo que inocenta o recorrente, violando os art. inc. LV e art. 93 inc. IX CFR/88, nos termos do ao art. 155 do CPP.

Anular, ou reformar o respeitável acordão, que condenou o recorrente por dispositivos que não estavam presentes nem na denúncia nem nas alegações finais do IRMP, nem em razões de recurso sendo a mesma ultra petita, art. 93, INC. IX da C FR/8 8.

Anular, ou reformar o respeitável acordão, que ignorou a natureza única e permanente do crime de tráfico de drogas, condenando o recorrente por três vezes.

Anular o respeitável acordão, que cerceou o direito de defesa, não oportunizando a realização de sustentação oral, ainda que de forma virtual, pela defesa, violando o art. inc. X, XI, XII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994" (fls. 31-32, e-doc. 181).

6. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 1-4, e-doc. 201).

7. No agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, Hugo Otávio dos Passos impugnou os fundamentos da decisão agravada (e-doc. 215).

Pede o provimento do presente recurso extraordinário com agravo.

Recurso extraordinário com agravo interposto por Felipe dos Reis Pereira

8. No recurso extraordinário, o agravante sustenta ter o Tribunal de origem contrariado os incs. e LV, LVII, LXIII, LXIV do art. , o inc. IX do art. 93 e o art. 144 da Constituição da Republica (e-doc. 183).

Pede o provimento do recurso extraordinário para:

"Anular a presente ação penal desde o início, uma vez que a polícia militar, iniciou investigações de oficio, violando os art. 4 e seguinte do código de processo penal.

Anular o presente feito desde a defesa previa, uma vez que esta foi apresentada sem acesso a cautelar de escuta telefônica, violando o art. da Lei 9296/96.

Caso assim não se entenda, anular o presente feito a partir das gravações de escuta telefônica, uma vez que não foram feitas em conformidade com o art. inc. I e II da Lei 9296/96, C/C Resolução 59 do CNJ.

Anular, ou reformar a respeitável sentença, reconhecendo a prática de crime único permanente de tráfico.

Anular o respeitável acordão, que cerceou o direito de defesa, não oportunizando a realização de sustentação oral, ainda que de forma virtual, pela defesa, violando o art. , inc. X. XI, XII, da Lei n. 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Anular ou reformar o respeitável acordão, que violou o dispositivo art. 22 do Código Penal, sem sequer analisar a tese defensiva, ofensa ao art. 93. inc. IX CFR/8 8" (fls. 21-22, e-doc. 183).

9. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (fls. 1-4, e-doc. 201).

10. No recurso extraordinário com agravo, Felipe dos Reis Pereira alega que a "Jurisprudência deste Tribunal Superior foi desrespeitada frontalmente bem como estão presentes todos requisitos para admissão do presente recurso, sendo que assim a decisão que inadmitiu o recurso não possui fundamentação válida que nem sequer enfrenta as teses reais do Recurso bem como as afrontas a Constituição Federal e decisão do STF" (fls. 3-4, e-doc. 214).

Pede "seja dado provimento ao presente agravo para que seja o Recurso Extraordinário admitido e, posteriormente, que seja dado provimento ao mesmo, pelos fatos, pedido e fundamentos exposto (...)

Por fim, por se tratar de questão de ordem pública e de matéria pena, por amor ao debate, que seja concedido ordem de ofício em habeas corpus no caso de não analise de mérito do presente recurso" (fls. 18-19, e-doc. 214).

Recurso extraordinário com agravo interposto por Marcos Antonio Cassiano

11. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de Justiça contrariado os incs. LV, LIV, LXIII e LXIV do art. , o inc. IX do art. 93 e o art. 144 da Constituição da Republica (e-doc. 176).

Pede "seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, e dado provimento para: Anular a presente ação penal desde o início, uma vez que a polícia militar, iniciou investigações de ofício, violando os art. e seguinte do código de processo penal. Caso assim não se entenda, anular o presente feito desde a defesa previa, uma vez que esta foi apresentada sem acesso a cautelar de escuta telefônica, violando o art. da Lei 9296/96. Caso assim não se entenda, anular o presente feito a partir das gravações de escuta telefônica, uma vez que não foram feitas em conformidade com o art. inc. I e II da Resolução 59 do CNJ. Não sendo o entendimento acima, anular a presente ação penal a partir da apresentação da defesa previa, uma vez que as diligencias requeridas pela defesa foram indeferidas, ofensa ao art. 396A, 155 E 400 todos do CPP. Sucessivamente, anular o respeitável acordão, que cerceou o direito de defesa, não oportunizando a realização de sustentação oral, ainda que de forma virtual, pela defesa, violando o art. inc. X, XI, XII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994" (fls. 18-19, e-doc. 176).

12. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 1-4, e-doc. 201).

13. No agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, Marcos Antonio Cassiano impugnou os fundamentos da decisão agravada (e-doc. 216).

Pede "seja o presente Agravo provido para dar seguimento ao recurso extraordinário recebido com efeito suspensivo" (fl. 21, e-doc. 216).

Recurso extraordinário com agravo interposto por Marcos Rodrigues da

Conceição

14. No recurso extraordinário, o agravante assevera ter o Tribunal de Justiça estadual contrariado os incs. LV, LXII, LXIII e LXIV do art. , o art. 37, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 129 e o art. 144 da Constituição da Republica (e-docs. 178 e 180).

15. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 1-4, e-doc. 201).

16. No agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, Marcos Rodrigues da Conceição assevera que "estão presentes todos requisitos para admissão do presente recurso, sendo, que assim a decisão que inadmitiu o recurso não possui fundamentação válida que nem sequer enfrenta as teses reais do Recurso bem como as afrontas a Constituição Federal e decisão do STF" (fls. 4-5, e-doc. 212).

Pede o provimento do presente recurso extraordinário com agravo para:

"1 - que reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade da investigação por parte da Policia Militar/Ministério Público no presente caso por total desrespeito ao RE XXXXX do STF e que, consequentemente, seja declarada a exordial inepta por inexistência de justa causa ou que seja declarada a ilegalidade da mesma e que, nos termos do ad. 157, parágrafo I do CPP, que seja declarada ilegal todas as provas dependentes/derivadas da mesma com a absolvição do Recorrente;

2 - Se não acatado o pedido 1, o que se admite por amor ao debate, requer que seja reconhecida a ilegalidade/Inconstitucionalidade das inúmeras ‘provas’ citadas no escopo do recurso e que, nos termos do ad. 157, parágrafo 1 do CPP, que seja declarada ilegal todas as provas dependentes/derivadas das mesmas com a absolvição do Recorrente, na forma da lei, ou, por amor ao debate, requer a anulação do acordão que se fundamenta nas mesmas, conforme demonstrado no recurso;

3 - no caso de indeferimento dos pedidos anteriores, o que só se cogita por apreço a eventualidade, requer que seja declarada a ilegalidade/inconstitucionalidade de todos atos posteriores ao oferecimento da denúncia s haja vista que a defesa não teve acesso a integralidade de cautelar de escuta telefônica 0079858-

02.2017.8.13.0114, que até a presente data não se encontra apensa ao presente processo principal, determinando-se a juntada do referido processo cautelar e todas suas mídias ao presente processo, reabrindo o prazo de defesa prévia com acesso integral a referida cautelar e todas as provas produzidas em sede inquisitorial, na forma da lei, em respeito a ampla defesa e contraditório. Por amor ao debate, se não deferido a integralidade do presente pedido, requer que seja o acordão anulado haja vista que se baseia em supostas provas produzidas na cautelar XXXXX-02.2017.8.13.0114, a qual a defesa não teve acesso a sua integralidade e na esta apensa ao presente processo.

4 - No caso de não acatamento do pedido anterior, o que novamente só se admite por amor a ampla defesa e contraditório, requer que seja declarada a ilegalidade/inconstitucionalidade da decisão que recebeu a denúncia e que não analisou todas as teses defensivas apresentadas na defesa prévia, em especial a de requerimento de acesso integral a cautelar XXXXX-02.2017.8.13.01 14, anulando-se todos os atos posteriores. Requer, ainda, que seja deferido todos os pedidos de provas apresentados em sede de defesa prévia, reconhecendo a ilegalidade da decisão que indeferiu a prova testemunhal, permitindo a defesa a ouvir as suas testemunhas arroladas de forma pertinente, e demais requerimentos do Recorrente, (todos indispensáveis para defesa do Recorrente, anulando-se todos os atos posteriores bem como a sentença e acordão, devendo os autos retornarem ao Douto Juízo Monocrático para produção das provas requeridas em sede de defesa prévia, na forma da lei.

5 - No caso de não acatado o pedido anterior requer que seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade da oitiva da suposta testemunha sigilosa e, em reconhecimento a paridade de armas e ampla defesa e contraditório, requer que seja novamente ouvida a referida testemunha, dentro dos critério da lei, e que a defesa tenha acesso aos dados da mesma, na forma da lei, retornando os autos ao juiz singular para continuação da audiência de instrução com a oitiva da testemunha na forma da Lei.

6 - No caso de não reconhecida as ilegalidades/ inconstitucionalidade e arbitrariedades anteriores (bem como todas ilegalidades e arbitrariedades apontadas nos autos), o que se admite por amor ao debate, requer que seja o acordão anulado haja vista que o mesmo não analisou todas as teses defensivas bem como julgou de forma extra-petita e ultra-petita , além de não fundamentar vários pontos da sentença, devendo os autos retornarem ao Douto Juízo Monocrático para prolação de nova sentença analisando todas as teses defensivas e respeitando os limites da denuncia, em respeito a ampla defesa e contraditório bem como art. 93, IX da CF;

7 - Requer, ainda, que seja declarado ilegal/inconstitucional o interrogatório judicial do Recorrente haja vista que a ampla defesa e contraditório do mesmo não estava assegurado já que o Recorrente foi interrogado sem ter acesso a prova dos autos, pelos fatos expostos, bem como não foi seguido o rito legal para o mesmo, sendo que assim a defesa pessoal do recorrente foi manifestamente prejudicada e mitigada de forma ilegal, anulando a sentença e refazendo o interrogatório do Recorrente, respeitando dessa vez a Lei vigente.

8 - Requer que seja anulado o Julgamento de 2º Instância haja vista que não foi possibilitado a defesa participar do julgamento e proferir sustentação oral, conforme demonstrado e pelos fatos expostos, ferindo de morte o exercício da ampla defesa e contraditório;

9 - No caso de não acatado nenhum dos pedidos anteriores requer que seja o acordão reformado para que o Recorrente seja absolvido de todos os fatos narrados na denúncia bem como decotada todas qualificadoras, por existir inequívoco erro in judicando e erro in procedendo já que a valoração das provas contrariam o escopo probatório;

10 - Em caso de ser mantida a condenação, o que se entende incabível, que seja reformada a dosimetria da pena tendo em vista a falta de fundamentação do acórdão" (fls. 62-65, e-doc. 212).

Recurso extraordinário com agravo interposto por Henrique Cardoso de Araújo

17. No recurso extraordinário, o agravante sustenta ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. , os incs. XII, XLVI, LIV e LV do art. e o inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica (e-doc. 172).

Argumenta que "a interceptação telefônica, que lastreou o Inquérito Policial e toda a ação penal, está eivada de ilicitude (artigo , inciso LVI, da Constituição Federal c/c artigo 157 do Código de Processo Penal), pelos seguintes motivos: a) não havia, quando deferida, indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) foi deferida como primeiro ato investigativo; e

c) contou com indevida dilação sem fundamentação adequada" (fl. 17, e-doc. 172).

Ressalta que "a prova oriunda da cautelar nº XXXXX-02.2017.8.13.0114 é ilícita, visto que produzida antes de se exaurirem, de forma fundamentada e comprovada, os demais meios de prova" (fls. 23, e-doc. 172).

Defende "o reconhecimento da ilicitude da prova produzida na cautelar XXXXX-02.2017.8.13.0114 1 com consequente desentranhamento da prova ilícita e das derivadas, culminando, pois, na absolvição por inexistência de acervo probatório (justa causa), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (fl. 27, e-doc. 172).

Assevera que "o estabelecimento da pena-base do ora recorrente muito acima do mínimo legal, não restou devidamente justificado, sendo possível constatar equívocos na consideração das circunstâncias judiciais, na dosimetria relativa ao delito em que o mesmo foi condenado" (fl. 31, e-doc. 172).

18. O recurso extraordinário foi inadmitido pela aplicação da sistemática da repercussão geral, Temas 339 e 660, e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 4-6, e-doc. 201).

19. No recurso extraordinário com agravo, alega-se que "o equívoco da decisão se mostra patente, haja vista que o caso em questão traz hipótese de repercussão geral, sendo premente o regular recebimento e processamento do presente recurso" (fl. 12, e-doc. 211).

Assevera que, "diferentemente do entendimento esposado pelo r. despacho de inadmissão, o real posicionamento desta Suprema Corte, é exatamente no mesmo sentido pretendido pelo agravante" (fl. 16, e-doc. 211).

Pede o provimento do presente recurso extraordinário com agravo.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

Recursos extraordinários com agravo interposto por Marcos Antonio Cassiano,

Hugo Otávio dos Passos, William Ferreira de Souza, Felipe dos Reis Pereira e

Marcos Rodrigues da Conceição

20. Verificada a semelhança de argumentos e pedidos apresentados, os recursos extraordinários com agravo de Marcos Antonio Cassiano, Hugo Otávio dos Passos, William Ferreira de Souza, Felipe dos Reis Pereira e Marcos Rodrigues da Conceição serão analisados em conjunto.

21. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

22. As alegações de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica não podem prosperar. Embora em sentido contrário às pretensões dos agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" ( RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).

23. As alegações de ofensa aos incs. LVIII, LXIII e LXIV do art. e ao art. 37 da Constituição não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.382.501-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.6.2022).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. II - Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão embargado. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 1.231.475-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12.5.2020).

24. Na espécie vertente, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de

Justiça de Minas Gerais assentou:

"Hão de ser rejeitadas as preliminares exaustivamente deduzidas pelos recorrentes, a começar por aquele pertinente à nulidade das interceptações telefônicas levadas e efeito pelo Polícia Militar, já havendo se pronunciado o STF quanto à licitude do procedimento: (...)

As investigações tiveram início mediante Portaria editada pelo Ministério Público em data de 18.07.2017, objetivando investigar denúncias relativas à extorsão de comerciantes no bairro Vila Real e adjacências, recusando-se estes a efetuar o pagamento de pedágios a traficantes, procedendo-se, em tal contexto, à perquirições quanto à natureza do incêndio causado a Caminhões de propriedade de uma das vítimas, valendo-se o parquet da quebra de sigilo telefônico dos investigados para efeito de possibilitar a mais escorreita elucidação dos fatos. Aliás, em relação à competência reconhecida ao MP para proceder à investigações criminais, traz-se à colação: (...)

Por outro lado, consoante orientação há muito adotada por este Sodalício, tem-se por despicienda a realização da perícia de vozes para identificação de cada qual dos interlocutores, bem assim a transcrição integral dos diálogos, afigurando-se válidas as interceptações levadas a efeito mediante autorização judicial por funcionário desprovido de conhecimentos técnicos em fonoaudiologia: (...)

Ao prorrogar de forma sucessiva as interceptações telefônicas, nestas incluindo a audição de novos terminais, fé-lo o magistrado de forma sintética mas fundamentada, restando estendida a medida em face da necessidade de identificação de novos integrantes da organização e obtenção de seus endereços, tal como se verifica das decisões editadas às fls. 92, 123, 132, 194, 733, 738 e 815 da ação cautelar em apenso. (...)

A afirmação pela qual não tiveram os réus acesso ao conteúdo das interceptações fez-se desmentida pela certidão de fls. 888 da ação cautelar em apenso, segundo a qual fora franqueado aos advogados acesso a todo o material, verificando-se da publicação consignada às fls. 1628v a intimação dos defensores cadastrados acerca do relatório circunstanciado de interceptação telefônica - ACIT. Assim, não há de se atribuir o silêncio mantido pelos recorrentes em interrogatório à sua inciência sobre o conteúdo da prova, tendo estes se valido do direito constitucional de permanecerem calados em Juízo em garantia à ampla defesa, não restando infringidas, por conseguinte, qualquer das formalidades enunciadas no art. 187 do CPP.

Em se tratando o inquérito de peça meramente informativa, os depoimentos prestados à autoridade policial hão de ser cotejados aos demais elementos de prova extraídos da instrução processual, tal como o fizera o magistrado, não importando em nulidade do procedimento inquisitorial a oitiva de indiciados presentes à Delegacia desacompanhados de advogado. A vedação legal cinge-se à edição de sentença lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, na forma do disposto no art. 155 do CPP, circunstância não verificada na espécie dos autos. Aliás, já se assentou na jurisprudência a orientação pela qual: (...)

O pedido de fls. 912/919, indeferido pelo magistrado, guardara pertinência à oitiva de Comandantes do 48º Batalhão não participantes do ato investigatório, tendo estes apenas subscrito ofícios de encaminhamento ao MP de denúncias relativas à extorsão de comerciantes, afigurando-se, portanto, inteiramente desnecessárias as suas inquirições em Juízo, tal coma reiteradamente assinalado pela magistrado, destinatário da prova.

Quanto aos laudos de fls. XXXXX e XXXXX, relacionam-se estes à perícia em celulares arrecadados em poder de Hugo Otávio dos Passos, a quem incumbia, privativamente, a alegação relativa à ilicitude do procedimento por eventual infringência ao princípio de sigilo das comunicações, sendo precedida a medida por autorização judicial lavrada às fls. XXXXX dos presentes autos.

A atuação do Promotor de Justiça, tanto na fase investigativa, quanto em Juízo, não rende ensejo à nulidade proclamada pelos recorrentes, tendo lugar a transcrição do Enunciado n. 234 do STJ, verbis: (...)

Ademais disso, as sucessivas manifestações do MP, em fase inquisitorial, visando a ultimação de diligências necessárias à apuração dos fatos, não rendem azo à eventual infringência ao princípio do ‘promotor natural’, como se colhe de ementa de lavra da 1a Turma do STF, no âmbito do RHC 95.141, inserta em DJe de 23.10.2009: (...)

Por fim, se reconhecera o magistrado, sem alterar o encadeamento fático contido em denúncia, a perpetração de diversos tráficos de entorpecentes em concurso, estando a elencar a exordial acusatória apreensões de drogas diversas em diferentes localizações, não se tem por vulnerado o princípio da correlação entre a sentença e a acusação, extraindo-se da ratio emanada do art. 383 do CPP a premissa pela qual se defende o agente da narrativa factual constante da peça de imputação e não da capitulação nela trazida. (...)

RECURSO MANEJADO POR WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

A asserção acusatória pela qual responsabilizara-se o recorrente, conhecido por ‘Piolho’, pelo preparo, refino e armazenamento das drogas, fez-se Comprovada pelos inúmeros diálogos travados com o correu alcunhado ‘Buda’, podendo serem transcritos à guisa de exemplificação: (...)

A identificação do recorrente se dera a partir de ligações constantemente feitas pelos alvos interceptados para o telefone de n. (...) , cadastrado em seu próprio nome, estando postada em aplicativo whatssap fotografia retratado às fls. 341

A pena relativa ao tráfico fora fixada mediante estrita observância às circunstâncias judiciais, destacando-se a quantidade de drogas arrecadada, bem assim a reincidência do recorrente.

No tocante á associação Criminosa, invocam-se as mesmas Circunstâncias acima reproduzidas para fixar a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 705 dias-multa, majorando-a em segunda fase para quatro anos de reclusão e pagamento de 710 dias multa, em consideração á reincidência do recorrente, concretizando-a em igual patamar. (...)

RECURSO AVIADO POR MARCOS ANTÔNIO CASSIANO

Restara condenado o recorrente tão somente pela prática do

crime de Organização Criminosa, operando-se, em relação a este, a desclassificação para o delito de associação ao tráfico, à qual indiscutivelmente se integrara Marcos Antônio Cassiano, proprietário de estabelecimento comercial destinado ao depósito de drogas, dinheiro e munição.

Consoante restou apurado em investigação, o recorrente, alcunhado ‘Nego’, recebia aluguel mensal destinado à manutenção do barn e dar suporte a traficantes, extraindo-se dos diálogos seguintes elementos de convicção a confirmar a veracidade da tese acusatória: (...)

Vale consignar haver sido apreendido no interior do aludido estabelecimento 79 pinos de cocaína, duas munições de diversos armamentos, inclusive projéteis de fuzil cal. 556.

Em relação à dosimetria da pena, há de se considerar a destacada censurabilidade da conduta e os imaculados antecedentes ostentados pelo recorrente; sua conduta social e personalidade não se fizeram perquiridas nos autos, mas as dimensões do núcleo associativo, aliada à apreensão de drogas e projéteis em seu estabelecimento, comprometem as circunstâncias do crime, cujos motivos e consequências já se mostram em tipo penal. (...)

RECURSO MOVIDO POR MARCOS RODRIGUES CONCEIÇÃO

O recorrente, apontado em investigação como o chefe da associação, fora preso temporariamente em data de 24.10.2017, sendo arrecadados em seu poder pistola cal. 380 e dezenove cartuchos intactos Cal. 380, silenciador, dois carregadores cal. 380, doze aparelhos celulares, agenda de anotações, além de uma porção de maconha.

A liderança exercida pelo recorrente pode ser aquilatada mediante a transcrição dos seguintes diálogos telefônicos, pinçados dentre o extenso rol de conversações compiladas às fls. XXXXX: (...)

Ainda em consonância aos trabalhos investigativos, o recorrente determinara a ‘Robinho’ o deslocamento até a cidade de Gonzaga-MG, em 05.09.17, para receber instruções e treinamentos necessários ao gerenciamento do tráfico na Vila ideal, já havendo sido alhures mencionada a reunião realizada em 02.10.17, em Dionísio-MG, na qual ‘Joaquim’ se fizera acompanhado por Leonardo Lucas Soares, Jacson Gusmão Pinto e Leandro Martins Borges.

Foram registradas, ainda, reuniões lideradas pelo recorrente nas cidades de lgarapé MG) e Contagem (MG), nas respectivas datas de 07.10.2017 e 10.10.17, às quais compareceram Leo Verruga e dois indivíduos não identificados, sendo marcados tais encontros em localidades diversas ao propósito de assegurar o anonimato do chefe.

Em entrevista a moradores da Vila Ideal, teria o recorrente assumido o comando do tráfico há dezessete anos, expulsando da localidade antigo traficante conhecido por ‘Paulista’, restando inalterada a conhecida prática de cobrança de pedágios como forma de assegurar proteção aos comerciantes, sempre expostos a represálias.

Exaustivamente provada a traficância de entorpecentes perpetrada pelo recorrente e o cargo de chefia exercido em núcleo associativo, resta perquirir sua participação em crimes de extorsão, pelos quais fora condenado a dez anos, dez meses e vinte dias de reclusão e pagamento de 112 dias-multa, patenteada a continuidade delitiva.

Há de se reportar ao depoimento prestado em Juízo por testemunha/vítima sigilosa, mediante o qual, confirmando integralmente o relato feito à autoridade policial, esclarecera a forma pela qual era obrigada a despender entre doze a treze mil reais por ano, a título de pedágio, destinando-se a receita proveniente das extorsões ao recorrente, tratado pelos alcunhas Antônio e ‘Pai’. Aliás, nos diálogos travados entre ‘Robinho’ e ‘Buda’ em 13.09.17, o recorrente fora tratado pelo codinome ‘Pai’ por este último.

Já se reportou à extorsão levada a efeito por Henrique Cardoso de Araújo em face de Nivaldo do Carmo de Araújo, colhendo-se das declarações prestadas pela vítima, alhures reproduzidas, a afirmação pela qual o recorrente poderia interceder pela abertura de seu comércio, circunstância a vinculá-lo ao delito em referência, do qual participara na condição de mandante. (...)

Em se considerando, ainda, a quantidade e a qualidade das drogas arrecadadas, (2.780 pinos de cocaína), fixa-se a pena-base em oito anos de reclusão e pagamento de 760 dias-multa.

Em razão da incidência da causa de aumento de pena prevista no ad. 40, IV, da Lei 11.343106, aumento a pena em 116, passando-a a nove anos, quatro meses e 886 dias-multa. Tratando-se de crime continuado, tem lugar a incidência de novo aumento à fração de 116, ficando concretizada a reprimenda em dez anos, dez meses e vinte dias de reclusão e pagamento de 1033 dias-multa.

Quanto á associação criminosa, hão de ser tecidas as mesmas considerações acima reproduzidas para fixar a pena-base em cinco anos de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, tornando-a definitiva em igual patamar, dada a ausência de agravantes, atenuantes, ou causa de aumento e diminuição a incidirem em etapas posteriores da dosimetria.

No tocante ao crime de extorsão, tem-se por extremada a censurabilidade da conduta; os antecedentes mostram-se imaculados, não havendo sido perquiridas a personalidade e a conduta social do recorrente; não obstante os motivos e as circunstâncias já se façam inseridos em tipo penal, as consequências transcendem ao resultado típico, impondo-se considerar o desestímulo á atividade comercial empreendida pelas vítimas. Portanto, fixa-se a pena-base em cinco anos de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Por força da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do ad. 158 do CP, aumenta-se a pena à fração de 1/3, passando-a a seis anos, oito meses e dezessete dias-multa. Procedendo-se à novo aumento em 1/6, em razão da continuidade delitiva, concretiza-se a reprimenda em sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e pagamento de 19 dias-multa.

RECURSO DEDUZIDO POR HUGO OTÁVIO DOS PASSOS

O recorrente, alcunhado ‘Tavinho’ ou ‘Neguinho’, fora detido no Aeroporto de Confins em data de 30.08.17, em virtude de mandado expedido em outro procedimento criminal, sendo apreendidos em seu poder dois celulares, nos quais foram identificados registros de terminais usados por ‘Nego’, ‘Chay’, ‘Peba’, ‘Pedala’, ‘Ramon’ e ‘Robi’, além de cinquenta mensagens trocadas com ‘Casares’, referentes a negociações e substituições de indivíduos associados ao tráfico.

Os diálogos ora reproduzidos bem sintetizam a participação do recorrente em associação ao tráfico, responsabilizando-se este, consoante investigações policiais, pela contratação e demissão de funcionários do tráfico, gerência de refino e preparo de entorpecentes e aplicação de castigos a membros da comunidade: (...)

A detenção do recorrente não passou despercebida aos acusados, podendo-se concluir pelo diálogo estabelecido entre Vladmir e interlocutor a tensão provocada pela ação policial, divulgada, inclusive, em noticiário televisivo: (...)

Não obstante o proprietário dos caminhões incendiados, Melquisedeque Delmiro Pereira, haja negado em Juízo o teor do histórico de ocorrência lavrado por ocasião dos fatos, no qual imputara ao recorrente a responsabilidade pelo ateamento de fogo nos veículos, incidente fartamente documentado às 25127, a retratação judicial mostrou-se isolada em contexto probatório, cumprindo notar haver a vítima declinado aos militares, inclusive, o valor despendido a título de pedágio (de R$ 300,00 a 500,00). Tem-se por incensurável, portanto, a asserção decisória segundo qual a retratação fora empreendida em razão de intimidações sofridas pela vítima, tendo esta se referido, inclusive, à cobrança de pedágios a outros comerciantes da região. Consoante se extrai do Relato de Conjuntura acostado aos autos às fls. 23134: (...)

A pena relativa à associação ao tráfico fica fixada em cinco anos de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, em consideração ao protagonismo exercido pelo recorrente em atividades relativas à comercialização de drogas e comando organizacional do núcleo associativo.

Em relação à pena concernente ao crime de extorsão, tem-se por pertinente aquela fixada em sentença, cumprindo considerar a extremada culpabilidade da conduta, o comprometimento de seus antecedentes, as consequências verdadeiramente transcendentes ao resultado típico, bem a assim a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º do ad. 158 do CP e a continuidade delitiva"

(fls. 22-50, e-doc. 117).

25. Sem razão os agravantes quanto às alegações de que as interceptações telefônicas, autorizadas por juízo estadual, foram realizadas ilegalmente pela Polícia Militar.

Tem-se no acórdão recorrido e nas razões dos recursos dos agravantes que a autorização judicial dirigiu-se ao Ministério Público estadual, não à Polícia Militar, o qual, no uso do seu poder investigatório, reconhecido por este Supremo Tribunal, contou com a estrutura da organização policial para a realização das interceptações telefônicas.

Nesse sentido, a investigação foi conduzida pelo Ministério Público estadual, com o apoio operacional da Polícia Militar.

Sobre a possibilidade de cooperação entre organismos policiais, confiram-se os seguintes julgados:

"Habeas Corpus. 2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar. Nulidade. Não ocorrência. 4. Medida executada nos termos da Lei 9.296/96 (requerimento do Ministério Público e deferimento pelo Juízo competente). Excepcionalidade do caso: suspeita de envolvimento de autoridades policiais da delegacia local. 5. Ordem denegada" (HC n. 96.986, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.9.2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANISMOS POLICIAIS. LEGALIDADE DA

INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento" ( ARE n. 1.406.623-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022).

26. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727 (Tema 184), Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal decidiu que "o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado":

"Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público.

2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria.

3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual,

pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: ‘O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição’. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria" (DJe 8.9.2015).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCS. LIV E LV DO ART. 5; INCS. III E VIII DO ART. 129; E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO É EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA NEM FORAM AFASTADAS AS ATRIBUIÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 593.727). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"( RE n. 1.224.812-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.4.2020).

27. Descabe cogitar-se de acolher as alegações de nulidade por não ter sido garantido o "acesso a cautelar de escuta telefônica".

Diferente do alegado pelos agravantes, consta do acórdão recorrido que "a afirmação pela qual não tiveram os réus acesso ao conteúdo das interceptações fez-se desmentida pela certidão de fls. 888 da ação cautelar em apenso, segundo a qual fora franqueado aos advogados acesso a todo o material, verificando-se da publicação consignada às fls. 1628v a intimação dos defensores cadastrados acerca do relatório circunstanciado de interceptação telefônica - ACIT. Assim, não há de se atribuir o silêncio mantido pelos recorrentes em interrogatório à sua inciência sobre o conteúdo da prova, tendo estes se valido do direito constitucional de permanecerem calados em Juízo em garantia à ampla defesa, não restando infringidas, por conseguinte, qualquer das formalidades enunciadas no art. 187 do CPP" (fl. 25, e-doc. 117 - grifos nossos).

O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual "afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1995 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica ( HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º.9.2016)" (Inq

n. 3.965, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 6.12.2016).

28. Também não se comprova válida a alegação de falta de motivação do julgado quanto à convalidação das interceptações telefônicas. Contrariamente às pretensões dos agravantes está expresso no acórdão recorrido que, "ao prorrogar de forma sucessiva as interceptações telefônicas, nestas incluindo a audição de novos terminais, fé-lo o magistrado de forma sintética mas fundamentada, restando estendida a medida em face da necessidade de identificação de novos integrantes da organização e obtenção de seus endereços, tal como se verifica das decisões editadas às fls. 92, 123, 132, 194, 733, 738 e 815 da ação cautelar em apenso" (fl. 22, e-doc. 117).

29. Para rever as demais insurgências dos agravantes, quais sejam,

a) de que as condenações teriam se dado com base em fatos diversos dos que lhes foram atribuídos na denúncia; b) de que as provas produzidas nos autos não foram apresentadas com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência; c) de que se rediscuta a dosimetria da pena d) de que sejam reapreciadas as nulidades apontadas pela defesa, seria necessário o exame do acervo probatório produzido na origem e a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como ocorre na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. (...) REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" ( ARE n. 1.420.995-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.4.2023).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ESCUTA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" ( ARE n. 885.677- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, no entanto, a sua deficiência apenas o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Inexistência de comprovação de dano ao agravante. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - O questionamento da interpretação dada pelo Juízo a quo às normas infraconstitucionais devem ser suscitadas via Recurso Especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento"( RE n. 1.094.153-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.12.2020).

30. Ademais, sobre a pretensa afronta aos incs. LIV e LV do art. da Constituição da Republica, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, Tema 660:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" ( ARE n. 748.371- RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º.8.2013).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e os agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

31. Quanto aos pedidos de concessão de habeas corpus de ofício, constitui-se medida excepcional, admissível apenas em casos nos quais se demonstrem manifesta ilegalidade ou constrangimento indiscutível, circunstância não verificada na espécie vertente. Assim, por exemplo:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. LEI 9.613/98. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 5. Ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 6. O deferimento de ‘ habeas corpus de ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não ocorre na espécie ’ (ARE 1.175.197-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 1.343.627-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 26.5.2022).

Nada há a prover quanto às alegações dos agravantes.

Recursos extraordinários com agravo interpostos por Henrique Cardoso de

Araujo

32. Razão jurídica não assiste ao agravante.

33. Na espécie, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

aplicou os Temas 339 e 660 da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, nestes termos:

"No que diz respeito à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão em foco não apresenta repercussão geral, consoante se depreende do ARE nº 748.371/MT, tema nº 660, relatado pelo Ministro GILMAR MENDES, publicado em XXXXX: (...)

Lado outro, quanto à alegada ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal definiu a questão constitucional sub examine, ao julgar o AI nº 791 .292/PE, tema nº 339, publicado em XXXXX, Relator Ministro GILMAR MENDES, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, restando assentado que: (...)

Ante o exposto: nego seguimento ao recurso interposto por HENRIQUE CARDOSO DE ARAÚJO" (fls. 5-6, e-doc. 201).

No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento

n. 760.358, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou-se não caber recurso ou outro instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem:

"Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem" (Plenário, DJe 3.12.2009).

Essa orientação jurisprudencial foi acolhida pela legislação processual vigente, na qual, nos termos do § 2º do art. 1.030 e do caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, previsto o agravo interno como recurso cabível contra decisão da presidência do tribunal ou de turma recursal pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral para inadmitir, negar seguimento ou concluir prejudicado o recurso extraordinário. Confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMAS 280 E 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÚMULA N. 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" ( ARE n. 1.420.995- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.4.2023).

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS Nº 336 E

660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO

VEDADO

NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘ a ’, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Agravo interno conhecido e não provido"( ARE n. 1.411.569-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 19.4.2023).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO"( ARE n. 1.418.149- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.3.2023).

34. No recurso extraordinário com agravo, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Também não demonstrou, de forma específica e objetiva, por que esses óbices de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveriam ser superados, os quais, por esse motivo, subsistem.

Este Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( ARE n. 1.191.608-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019).

"SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CONCUSSÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FUGA DE PESSOA PRESA E TORTURA. ARTIGOS 148, 159, § 1º, 288, 312, 316, 339 E 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO , §§ 2º, , I, E , DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (ARE n. 1.182.926-AgR-segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.6.2019).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

35. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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