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18 de Julho de 2024
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 799 DF - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_799_b6e6d.pdf
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Inteiro Teor

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 799

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA - APD

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - AJD

AM. CURIAE. : COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA

ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

AM. CURIAE. : NÚCLEO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ¿ NIDH

AM. CURIAE. : CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ

ADV.(A/S) : CAROLINA MACHADO DA SILVA

ADV.(A/S) : SIDDHARTA LEGALE FERREIRA

AM. CURIAE. : INSTITUTO BAIANO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - IBADPP

ADV.(A/S) : CAIO MOUSINHO HITA

ADV.(A/S) : ISMAR BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

ADV.(A/S) : RAFAEL DE SA SANTANA

ADV.(A/S) : RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO LIVRES

ADV.(A/S) : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

AM. CURIAE. : LEGAL GROUNDS FOR PRIVACY DESIGN

CONSULTORIA EMPRESARIAL E REGULATORIA

LTDA ADV.(A/S) : RICARDO RESENDE CAMPOS AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB

NACIONAL ADV.(A/S) : MARCIO GASPAR BARANDIER AM. CURIAE. : ILD - INSTITUTO DE LIBERDADE DIGITAL - EIRELI ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO AM. CURIAE. : INSTITUTO TRANSDISCIPLINAR DE ESTUDOS

CRIMINAIS - TEC ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS -

IBCCRIM

ADV.(A/S) : MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

AM. CURIAE. : CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO

ADV.(A/S) : PEDRO FELIPE DE CARVALHO FERMANIAN

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP

ADV.(A/S) : JOSE DE ASSIS SANTIAGO NETO

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CNDH

ADV.(A/S) : DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

AM. CURIAE. : INSTITUTO IGARAPÉ

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ

ADV.(A/S) : DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO

ADV.(A/S) : LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO LIVRES

ADV.(A/S) : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO INTERNETLAB DE PESQUISA EM DIREITO E TECNOLOGIA - INTERNETLAB

ADV.(A/S) : TAIS BORJA GASPARIAN

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL

ADV.(A/S) : JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR

ADV.(A/S) : MARCIO GUEDES BERTI

DECISÃO:

Trata-se de ADPF cujo objeto era a declaração de inconstitucionalidade [não recepção] da Lei de Segurança Nacional [LSN]. O tema é também impugnado nas ADPFs 797, 799, 815, 816, 821 e 826

A Lei 14197/2021 revogou expressamente a Lei de Segurança Nacional, esvaziando o objeto das ADPFs que tratam do tema [797; 799. 815; 816; 821 e 826].

Sobre o tema, afirma Diego Nunes :

"Fruto de uma tradição quase centenária: iniciada com a lei de combate ao anarquismo, da Primeira República1; passando pela primeira lei e todo o arcabouço penal, processual, judiciário e administrativo durante a Era Vargas; ganhando novas vestes durante a Guerra Fria, e feições radicais sob a Ditadura Civil-Militar; a" Lei de Segurança Nacional"( LSN), a última delas em vigor, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - deixou de fazer parte do mundo jurídico-penal brasileiro com a entrada em vigor da Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021, em 02 de dezembro do mesmo ano"

[...]

"Esta opção por resolver a questão pela via legislativa teve duas vantagens principais. A primeira foi a de deixar ao poder competente tomar as opções de política criminal. Por certo que o STF tem atribuição constitucional para revisar leis eivadas de vícios, mas tanto melhor que o parlamento, com legitimidade popular, tenha se manifestado sobre questão tão espinhosa como a desses crimes, que estabelecem os limites entre a militância e a delinquência política. A segunda foi a de estabelecer um sistema minimamente adequado para a repressão dos crimes políticos, inclusive retomando o protagonismo do código penal como centro de gravidade do sistema de criminalização primária. Abandonou-se um sistema de"duplo nível de legalidade", em que leis especiais - como a LSN - mitigam garantias tradicionalmente estabelecidas, criando um verdadeiro"regime jurídico da exceção"0, infelizmente comum aos crimes políticos".

[NUNES, Diego [org]. Crimes contra o Estado Democrático de Direito: Comentários à Lei nº 14. 197/2021. Belo Horizonte: D ́Plácido, 2022, p. 13 e 15].

Em consequência, com a edição da Lei 14197/2021, conferindo novo tratamento à temática sob o tópico Crimes Contra o Estado Democrático, no domínio do Título XII da Parte Especial do Código Penal, associada à revogação expressa da Lei de Segurança Nacional [ art. 4º:"Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais)" ], as ADPFs perderam o respectivo objeto.

Embora a extensão do objeto da ADPF possa alcançar situações concretas, o óbice quanto à eventual continuidade típico normativa dos preceitos primários da Lei de Segurança Nacional, especialmente no contexto digital, não justifica a perseverança da controvérsia, diante da diretriz da Lei 14197/2021, avaliando-se em cada caso concreto, eventualmente existente, o argumento. Até porque significaria analisar a nova legislação no contexto da ADPF, ampliando demasiadamente o escopo da ADPF na situação retratada.

Por tais razões, reconheço a perda do objeto da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental , diante da revogação expressa do objeto normativo impugnado.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1977529304/inteiro-teor-1977529307

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